DECISÃO SUROD Nº 16, DE 9 DE JANEIRO DE 2025 Declara a utilidade pública de áreas necessárias às obras de ampliação de capacidade na BR- 277/PR. Interessado(a): Via Araucária Concessionária de Rodovias. O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001 e Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista as atribuições constantes da Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018 e Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50505.147366/2024-14, decide: Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação a fins rodoviários, em favor da União, o(s) bem(ns) imóvel(is) alcançado(s) pelas coordenadas planas descritas no anexo desta Decisão, as quais definem a poligonal de utilidade pública necessária às obras de ampliação de capacidade, localizado no km 249+000m ao km 266+110m da BR-277/PR, nos municípios de Irati/PR e Prudentópolis/PR. Parágrafo Único. A(s) poligonal(is) definida(s) pelas coordenadas citadas nesta "decisão" poderão ser visualizadas por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/24rbrlvj ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT. Art. 2º Fica a Via Araucária Concessionária de Rodovias autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes. Art. 3º A Via Araucária Concessionária de Rodovias fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941. Art. 4º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais órgãos da administração pública. Art. 5º Visando a análise prévia dos valores a serem desembolsados nas desapropriações, a concessionária deverá atentar-se aos requisitos de entrega do(s) Relatório(s) de Metodologia Avaliatória - RMAs, conforme regulamentos vigentes e citação constate na Nota Técnica - ANTT 196 (SEI nº 28868447), processo 50505.147366/2024-14. Art. 6º A execução das desapropriações sobre bens de propriedade dos Estados e Municípios deverá observar, adicionalmente, o disposto no art. 2º, §2º, do Decreto- Lei nº 3.365, de 1941, salvo se houver acordo entre os entes federados, nos termos do art. 2º,§2º-A, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941. Art. 7º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. ROGER DA SILVA PEGAS . .QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO) . . .https://tinyurl.com/24rbrlvj . .TÍTULO DA OBRA: .DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - AMPLIAÇÃO DE CAPACIDADE, LOCALIZADA NO KM 249+000AO KM 266+110 DA BR-277/PR . .SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA .SIRGAS 2000 .FUSO(S): 22 .SISTEMA DE COORDE- NADAS: .UTM . .PERÍMETRO 01 . .VÉRTICES AZIMUTE DISTÂNCIA ÁREA DA POLIGONALDE DUP (m²) . PONTOS .COORDENADAS . . .N .E . . . . .P01 .7.184.785,2711 .535.039,1611 .196°33'16" .5,00 12.033,58 . .P02 .7.184.780,4783 .535.037,7364 .286°33'16" .33,33 . .P03 .7.184.789,9737 .535.005,7919 .286°24'40" .23,55 . .P04 .7.184.796,6266 .534.983,2035 .285°38'22" .22,06 . .P04 .7.184.802,5737 .534.961,9600 .284°13'16" .20,31 . .P06 .7.184.807,5633 .534.942,2721 .280°42'28" .13,16 . .P07 .7.184.810,0077 .534.929,3449 .191°35'20" .14,13 . .P08 .7.184.796,1664 .534.926,5065 .277°39'41" .76,71 . .P09 .7.184.806,3935 .534.850,4803 .273°07'07" .12,98 . .P10 .7.184.807,0989 .534.837,5326 .271°52'15" .19,42 . .P11 .7.184.807,7330 .534.818,1193 .270°43'31" .34,74 . .P12 .7.184.808,1727 .534.783,3825 .270°27'36" .16,00 . .P13 .7.184.808,3011 .534.767,3875 .270°37'20" .12,68 . .P14 .7.184.808,4388 .534.754,7065 .271°01'33" .14,16 . .P15 .7.184.808,6924 .534.740,5454 .271°42'19" .14,58 . .P16 .7.184.809,1262 .534.725,9734 .272°39'25" .14,87 . .P17 .7.184.809,8157 .534.711,1146 .273°31'42" .7,29 . .P18 .7.184.810,2646 .534.703,8340 .274°17'53" .10,11 . .P19 .7.184.811,0225 .534.693,7500 .4°45'03" .12,51 . .P20 .7.184.823,4883 .534.694,7860 .277°55'30" .64,82 . .P21 .7.184.832,4256 .534.630,5850 .281°25'38" .21,27 . .P22 .7.184.836,6395 .534.609,7375 .282°42'42" .7,18 . .P23 .7.184.838,2202 .534.602,7299 .283°35'00" .14,69 . .P24 .7.184.841,6691 .534.588,4556 .284°20'35" .7,65 . .P25 .7.184.843,5642 .534.581,0444 .285°03'49" .20,85 . .P26 .7.184.848,9841 .534.560,9062 .285°34'00" .7,90 . .P27 .7.184.851,1053 .534.553,2918 .285°44'52" .14,09 . .P28 .7.184.854,9307 .534.539,7260 .285°47'36" .52,91 . .P29 .7.184.869,3319 .534.488,8107 .195°26'00" .10,00 . .P30 .7.184.859,6923 .534.486,1495 .285°47'36" .136,26 . .P31 .7.184.896,7773 .534.355,0361 .17°09'48" .10,00 . .P32 .7.184.906,3347 .534.357,9880 .285°48'13" .456,79 . .P33 .7.185.030,7359 .533.918,4684 .19°10'59" .6,68 . .P34 .7.185.037,0491 .533.920,6647 .105°47'36" .643,26 . .P35 .7.184.861,9739 .534.539,6410 .105°44'52" .14,09 . .P36 .7.184.858,1484 .534.553,2069 .105°20'28" .21,97 . .P37 .7.184.852,3352 .534.574,3967 .104°32'06" .14,44 . .P38 .7.184.848,7122 .534.588,3707 .103°35'00" .14,69 . .P39 .7.184.845,2633 .534.602,6450 .102°42'42" .7,18 . .P40 .7.184.843,6826 .534.609,6526 .98°07'12" .93,91 . .P41 .7.184.830,4176 .534.702,6246 .93°12'44" .14,87 . .P42 .7.184.829,5853 .534.717,4552 .92°22'22" .7,01 . .P43 .7.184.829,2949 .534.724,4639 .91°53'48" .7,65 . .P44 .7.184.829,0417 .534.732,1094 .91°18'30" .14,47 . .P45 .7.184.828,7112 .534.746,5801 .90°45'51" .14,28 . .P46 .7.184.828,5206 .534.760,8636 .90°32'14" .4,73 . .P47 .7.184.828,4763 .534.765,5933 .90°27'36" .15,99 . .P48 .7.184.828,3479 .534.781,5804 .90°29'25" .13,91 . .P49 .7.184.828,2289 .534.795,4881 .91°00'51" .27,27 . .P50 .7.184.827,7464 .534.822,7490 .92°04'02" .13,36 . .P51 .7.184.827,2646 .534.836,0975 .93°07'08" .13,17 . .P52 .7.184.826,5478 .534.849,2515 .98°30'02" .94,73 . .P53 .7.184.812,5452 .534.942,9389 .104°08'41" .19,53 . .P54 .7.184.807,7792 .534.961,8507 .105°20'17" .13,32 . .P55 .7.184.804,2570 .534.974,6922 .105°59'42" .13,32 . .P56 .7.184.800,5862 .534.987,4981 .106°26'55" .21,56 . .P57 .7.184.794,4804 .535.008,1791 .106°33'16" .32,32 . .P01 .7.184.785,2711 .535.039,1611 . . . .PERÍMETRO 02 . .VÉRTICES AZIMUTE DISTÂNCIA ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²) . PONTOS .COORDENADAS . . .N .E . . . . .P01 .7.184.852,2713 .535.059,4364 .286°33'16" .32,67 16.445,09 . .P02 .7.184.861,5788 .535.028,1240 .286°26'52" .21,94 . .P03 .7.184.867,7905 .535.007,0834 .285°59'40" .13,96 . .P04 .7.184.871,6382 .534.993,6597 .285°20'15" .14,28 . .P05 .7.184.875,4152 .534.979,8886 .284°41'30" .6,92 . .P06 .7.184.877,1700 .534.973,1957 .283°52'47" .14,62 . .P07 .7.184.880,6770 .534.959,0032 .278°30'02" .106,48 . .P08 .7.184.896,3992 .534.853,8103 .273°07'17" .14,62 . .P09 .7.184.897,1952 .534.839,2126 .272°18'34" .6,92 . .P10 .7.184.897,4740 .534.832,2991 .271°39'49" .14,28 . .P11 .7.184.897,8886 .534.818,0255 .271°07'34" .7,63 . .P12 .7.184.898,0385 .534.810,3996 .270°45'13" .14,21 . .P13 .7.184.898,2254 .534.796,1943 .270°28'35" .20,69 . .P14 .7.184.898,3974 .534.775,5036 .270°29'30" .13,93 . .P15 .7.184.898,5170 .534.761,5753 .270°45'49" .13,79 . .P16 .7.184.898,7007 .534.747,7901 .271°18'25" .13,64 . .P17 .7.184.899,0119 .534.734,1496 .272°07'21" .13,50 . .P18 .7.184.899,5120 .534.720,6574 .273°12'36" .13,36 . .P19 .7.184.900,2600 .534.707,3193 .278°07'12" .83,56 . .P20 .7.184.912,0511 .534.624,6774 .283°01'48" .13,36 . .P21 .7.184.915,0631 .534.611,6623 .283°52'02" .6,41 . .P22 .7.184.916,5983 .534.605,4434 .284°32'08" .13,44 . .P23 .7.184.919,9714 .534.592,4341 .285°12'53" .13,40 . .P24 .7.184.923,4891 .534.579,4999 .285°41'01" .21,61 . .P25 .7.184.929,3313 .534.558,6929 .285°47'36" .745,60 . .P26 .7.185.132,2594 .533.841,2430 .15°47'36" .10,00 . .P27 .7.185.141,8819 .533.843,9647 .105°47'36" .723,40 . .P28 .7.184.944,9950 .534.540,0561 .19°02'41" .19,72 . .P29 .7.184.963,6395 .534.546,4923 .105°47'36" .81,69 . .P30 .7.184.941,4067 .534.625,0963 .105°43'56" .15,99 . .P31 .7.184.937,0709 .534.640,4878 .105°21'56" .15,97 . .P32 .7.184.932,8388 .534.655,8885 .104°37'56" .15,95 . .P33 .7.184.928,8090 .534.671,3238 .103°50'16" .8,35 . .P34 .7.184.926,8120 .534.679,4309 .102°48'49" .15,84 . .P35 .7.184.923,2991 .534.694,8758 .101°38'15" .7,66 . .P36 .7.184.921,7540 .534.702,3779 .98°09'54" .52,82 . .P37 .7.184.914,2551 .534.754,6422 .94°41'34" .7,66 . .P38 .7.184.913,6285 .534.762,2761 .93°31'00" .15,84 . .P39 .7.184.912,6569 .534.778,0856 .92°29'33" .8,35 . .P40 .7.184.912,2938 .534.786,4272 .91°41'53" .15,95 . .P41 .7.184.911,8211 .534.802,3728 .90°48'39" .28,36 . .P42 .7.184.911,4197 .534.830,7333 .90°34'12" .20,93 . .P43 .7.184.911,2114 .534.851,6666 .183°31'26" .4,05 . .P44 .7.184.907,1692 .534.851,4177 .94°29'12" .29,72 . .P45 .7.184.904,8445 .534.881,0448 .96°52'39" .27,68 . .P46 .7.184.901,5294 .534.908,5289 .99°41'51" .36,80 . .P47 .7.184.895,3306 .534.944,8024 .102°51'43" .23,10 . .P48 .7.184.890,1882 .534.967,3238 .104°37'53" .23,08 . .P49 .7.184.884,3579 .534.989,6565 .106°06'34" .37,94 . .P50 .7.184.873,8303 .535.026,1076 .106°33'11" .37,70 . .P51 .7.184.863,0888 .535.062,2472 .194°33'55" .11,18 . .P01 .7.184.852,2713 .535.059,4364 . . . .PERÍMETRO 03 . .VÉRTICES AZIMUTE DISTÂNCIA ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²) . PONTOS .COORDENADAS . . .N .E . . . . .P01 .7.185.548,9081 .532.860,6540 .201°49'16" .3,29 413,66 . .P02 .7.185.545,8525 .532.859,4305 .284°23'30" .12,04 . .P03 .7.185.548,8455 .532.847,7664 .283°41'32" .7,62 . .P04 .7.185.550,6498 .532.840,3606 .283°20'34" .5,69 . .P05 .7.185.551,9633 .532.834,8226 .283°17'47" .4,21 . .P06 .7.185.552,9327 .532.830,7207 .286°17'30" .5,69 . .P07 .7.185.554,5296 .532.825,2566 .284°31'59" .7,66 . .P08 .7.185.556,4513 .532.817,8435 .285°41'39" .6,01 . .P09 .7.185.558,0782 .532.812,0533 .286°29'32" .1,83 . .P10 .7.185.558,5988 .532.810,2950 .285°26'50" .1,84 . .P11 .7.185.559,0879 .532.808,5251 .285°50'15" .4,01 . .P12 .7.185.560,1824 .532.804,6666 .286°40'15" .3,71 . .P13 .7.185.561,2455 .532.801,1167 .284°52'13" .3,65 . .P14 .7.185.562,1815 .532.797,5916 .284°23'07" .3,77 . .P15 .7.185.563,1187 .532.793,9373 .284°02'24" .3,72 . .P16 .7.185.564,0206 .532.790,3308 .283°10'50" .3,88 . .P17 .7.185.564,9045 .532.786,5563 .284°13'17" .3,85 . .P18 .7.185.565,8499 .532.782,8263 .282°28'55" .3,64 . .P19 .7.185.566,6366 .532.779,2722 .284°01'01" .10,43 . .P20 .7.185.569,1637 .532.769,1495 .13°02'24" .3,08 . .P21 .7.185.572,1687 .532.769,8455 .99°56'40" .4,92 . .P22 .7.185.571,3197 .532.774,6878 .104°36'43" .88,84 . .P01 .7.185.548,9081 .532.860,6540 . . . .PERÍMETRO 04 . .VÉRTICES AZIMUTE DISTÂNCIA ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²) . PONTOS .COORDENADAS . . .N .E . . . . .P01 .7.185.714,1458 .532.209,0994 .206°35'48" .20,52 16.015,55 . .P02 .7.185.695,7936 .532.199,9107 .293°22'36" .289,31 . .P03 .7.185.810,5843 .531.934,3470 .293°29'28" .40,11 . .P04 .7.185.826,5722 .531.897,5615 .293°36'19" .286,80 . .P05 .7.185.941,4176 .531.634,7577 .293°30'02" .26,21 . .P06 .7.185.951,8676 .531.610,7250 .292°54'38" .23,88 . .P07 .7.185.961,1621 .531.588,7331 .291°44'49" .24,66 . .P08 .7.185.970,2982 .531.565,8299 .290°39'42" .7,71 . .P09 .7.185.973,0183 .531.558,6166 .287°37'55" .67,08 . .P10 .7.185.993,3355 .531.494,6924 .14°57'04" .21,07 . .P11 .7.186.013,6887 .531.500,1274 .107°36'24" .68,18 . .P12 .7.185.993,0666 .531.565,1101 .110°39'42" .7,77 . .P13 .7.185.990,3278 .531.572,3729 .111°29'43" .16,18 . .P14 .7.185.984,3974 .531.587,4318 .112°13'12" .8,60 . .P15 .7.185.981,1443 .531.595,3954 .112°47'00" .16,55 . .P16 .7.185.974,7366 .531.610,6510 .113°11'39" .7,40 . .P17 .7.185.971,8204 .531.617,4570 .113°26'16" .14,93 . .P18 .7.185.965,8821 .531.631,1549 .113°35'01" .11,30 . .P19 .7.185.961,3598 .531.641,5140 .113°35'43" .450,63 . .P20 .7.185.780,9843 .532.054,4719 .113°22'36" .168,45 . .P01 .7.185.714,1458 .532.209,0994 . . . .PERÍMETRO 05 . .VÉRTICES AZIMUTE DISTÂNCIA ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²) . PONTOS .COORDENADAS . . .N .E . . . . .P01 .7.185.823,7288 .532.132,0077 .293°22'36" .54,21 16.054,75 . .P02 .7.185.845,2385 .532.082,2461 .293°29'28" .39,79 . .P03 .7.185.861,0991 .532.045,7534 .293°36'19" .410,56 . .P04 .7.186.025,5026 .531.669,5444 .293°33'43" .17,07 . .P05 .7.186.032,3254 .531.653,8994 .293°18'07" .17,20 . .P06 .7.186.039,1309 .531.638,0987 .292°46'57" .17,34 . .P07 .7.186.045,8455 .531.622,1116 .292°00'11" .17,48 . .P08 .7.186.052,3929 .531.605,9086 .290°57'50" .17,61 . .P09 .7.186.058,6940 .531.589,4627 .287°30'32" .77,56 . .P10 .7.186.082,0272 .531.515,4994 .15°06'14" .23,87 . .P11 .7.186.105,0632 .531.521,7168 .107°27'25" .79,98 . .P12 .7.186.081,0698 .531.598,0135 .110°57'49" .17,82 . .P13 .7.186.074,6958 .531.614,6499 .112°00'10" .17,63 . .P14 .7.186.068,0890 .531.631,0000 .112°46'56" .17,45 . .P15 .7.186.061,3306 .531.647,0916 .113°18'07" .17,27 . .P16 .7.186.054,4982 .531.662,9548 .113°33'43" .17,09 . .P17 .7.186.047,6664 .531.678,6205 .113°36'19" .410,56 . .P18 .7.185.883,2629 .532.054,8296 .113°29'28" .39,75 . .P19 .7.185.867,4181 .532.091,2857 .113°22'36" .54,71 . .P20 .7.185.845,7089 .532.141,5087 .203°22'36" .23,95 . .P01 .7.185.823,7288 .532.132,0077 . . . .PERÍMETRO 06 . .VÉRTICES AZIMUTE DISTÂNCIA ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²) . PONTOS .COORDENADAS . . .N .E . . . . .P01 .7.186.148,4862 .530.921,0025 .182°05'37" .7,29 1.281,13 . .P02 .7.186.141,2514 .530.920,7380 .262°24'07" .99,23 . .P03 .7.186.128,1313 .530.822,3804 .249°46'58" .13,12 . .P04 .7.186.123,6278 .530.810,1516 .248°00'44" .9,09 . .P05 .7.186.120,2261 .530.801,7270 .247°02'09" .9,23 . .P06 .7.186.116,6243 .530.793,2269 .246°31'48" .5,37 . .P07 .7.186.114,4842 .530.788,2980 .246°16'08" .9,86 . .P08 .7.186.110,5147 .530.779,2685 .246°12'15" .14,21 . .P09 .7.186.104,7818 .530.766,2679 .337°44'35" .8,1 . .P10 .7.186.112,2804 .530.763,1991 .66°12'15" .14,15 . .P11 .7.186.117,9917 .530.776,1506 .66°16'08" .9,86 . .P12 .7.186.121,9612 .530.785,1801 .66°31'48" .5,37 . .P13 .7.186.124,1013 .530.790,1091 .67°02'09" .9,23 . .P14 .7.186.127,7031 .530.798,6091 .67°42'12" .4,3 . .P15 .7.186.129,3355 .530.802,5900 .68°36'45" .9,04 . .P16 .7.186.132,6337 .530.811,0113 .70°10'32" .8,77 . .P17 .7.186.135,6082 .530.819,2625 .82°47'10" .102,55 . .P01 .7.186.148,4862 .530.921,0025 . . . .PERÍMETRO 07 . .VÉRTICES AZIMUTE DISTÂNCIA ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²) . PONTOS .COORDENADAS . . .N .E . . . . .P01 .7.186.122,1623 .530.058,5481 .199°11'32" .5,58 584,02 . .P02 .7.186.116,8911 .530.056,7133 .281°13'02" .106,75 . .P03 .7.186.137,6564 .529.952,0065 .359°23'32" .5,27 . .P04 .7.186.142,8967 .529.951,9509 .97°10'05" .68,54 . .P05 .7.186.134,3444 .530.019,9529 .105°00'26" .4,22 . .P06 .7.186.133,2556 .530.024,0143 .105°50'59" .4,62 . .P07 .7.186.131,9942 .530.028,4574 .106°35'55" .4,28 . .P08 .7.186.130,7708 .530.032,5615 .107°15'14" .4,80 . .P09 .7.186.129,3464 .530.037,1477 .107°48'57" .4,32 . .P10 .7.186.128,0253 .530.041,2587 .108°17'02" .5,03 . .P11 .7.186.126,4478 .530.046,0332 .108°39'30" .4,23 . .P12 .7.186.125,0956 .530.050,0376 .109°01'02" .9,00 . .P01 .7.186.122,1623 .530.058,5481 . . . .PERÍMETRO 08 . .VÉRTICES AZIMUTE DISTÂNCIA ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²) . PONTOS .COORDENADAS . . .N .E . . . . .P01 .7.186.004,1700 .529.553,2209 .179°05'43" .5,02 523,66 . .P02 .7.185.999,1708 .529.553,2999 .279°50'21" .105,15 . .P03 .7.186.017,1395 .529.449,6949 .18°55'29" .5,02 . .P04 .7.186.021,8692 .529.451,3165 .99°51'11" .103,43 . .P01 .7.186.004,1700 .529.553,2209 . . . .PERÍMETRO 09 . .VÉRTICES AZIMUTE DISTÂNCIA ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²) . PONTOS .COORDENADAS . . .N .E . . . . .P01 .7.186.042,3292 .529.404,0916 .230°25'37" .4,38 208,28 . .P02 .7.186.039,5388 .529.400,7154 .296°16'20" .8,86 . .P03 .7.186.043,4622 .529.392,7672 .296°17'26" .6,33 . .P04 .7.186.046,2659 .529.387,0920 .296°41'22" .2,51 . .P05 .7.186.047,3920 .529.384,8520 .300°15'15" .2,74 . .P06 .7.186.048,7707 .529.382,4883 .303°44'10" .6,85 . .P07 .7.186.052,5735 .529.376,7940 .304°13'38" .4,44 . .P08 .7.186.055,0735 .529.373,1192 .305°48'49" .11,14 . .P09 .7.186.061,5920 .529.364,0856 .14°46'37" .4,83 . .P10 .7.186.066,2616 .529.365,3174 .124°30'08" .5,63 . .P11 .7.186.063,0730 .529.369,9563 .123°52'30" .5,7 . .P12 .7.186.059,8954 .529.374,6896 .123°10'43" .5,27 . .P13 .7.186.057,0108 .529.379,1014 .122°22'59" .5,79 . .P14 .7.186.053,9114 .529.383,9884 .121°29'16" .5,46 . .P15 .7.186.051,0580 .529.388,6469 .119°28'26" .17,74 . .P01 .7.186.042,3292 .529.404,0916 . . . .PERÍMETRO 10 . .VÉRTICES AZIMUTE DISTÂNCIA ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²) . PONTOS .COORDENADAS . . .N .E . . . . .P01 .7.186.265,0705 .529.091,3363 .240°35'16" .2,97 1.702,24 . .P02 .7.186.263,6121 .529.088,7494 .303°21'24" .27,70 . .P03 .7.186.278,8409 .529.065,6157 .305°42'59" .35,81 . .P04 .7.186.299,7471 .529.036,5391 .304°32'33" .32,37 . .P05 .7.186.318,0990 .529.009,8794 .303°01'34" .18,19 . .P06 .7.186.328,0108 .528.994,6317 .300°48'50" .18,20 . .P07 .7.186.337,3351 .528.978,9988 .297°41'22" .42,05 . .P08 .7.186.356,8745 .528.941,7651 .298°30'04" .5,29 . .P09 .7.186.359,3992 .528.937,1153 .290°51'52" .18,86 . .P10 .7.186.366,1168 .528.919,4909 .285°56'04" .13,03 . .P11 .7.186.369,6948 .528.906,9588 .282°47'51" .11,49 . .P12 .7.186.372,2399 .528.895,7542 .278°42'33" .17,89 . .P13 .7.186.374,9492 .528.878,0679 .279°19'48" .15,77 . .P14 .7.186.377,5065 .528.862,5025 .280°05'23" .9,99 . .P15 .7.186.379,2564 .528.852,6681 .282°21'25" .14,54 . .P16 .7.186.382,3673 .528.838,4682 .285°53'46" .19,57 . .P17 .7.186.387,7266 .528.819,6490 .288°40'00" .13,37 . .P18 .7.186.392,0044 .528.806,9866 .348°21'14" .2,91 . .P19 .7.186.394,8561 .528.806,3989 .100°25'36" .3,90 . .P20 .7.186.394,1504 .528.810,2338 .100°18'38" .6,72 . .P21 .7.186.392,9483 .528.816,8414 .100°16'31" .44,58 . .P22 .7.186.384,9958 .528.860,7094 .100°19'37" .8,89 . .P23 .7.186.383,4019 .528.869,4563 .100°38'20" .8,67 . .P24 .7.186.381,8008 .528.877,9799 .101°15'48" .8,45 . .P25 .7.186.380,1495 .528.886,2716 .102°12'00" .8,24 . .P26 .7.186.378,4089 .528.894,3218 .103°26'58" .8,02 . .P27 .7.186.376,5441 .528.902,1199 .113°08'10" .90,28 . .P28 .7.186.341,0730 .528.985,1354 .123°08'11" .11,95 . .P29 .7.186.334,5662 .528.995,1029 .124°33'08" .8,26 . .P30 .7.186.329,8817 .529.001,9056 .125°19'57" .8,36 . .P31 .7.186.325,0449 .529.008,7288 .125°52'18" .13,75 . .P32 .7.186.316,9904 .529.019,8671 .125°59'50" .88,34 . .P01 .7.186.265,0705 .529.091,3363 . . . .PERÍMETRO 11 . .VÉRTICES AZIMUTE DISTÂNCIA ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²) . PONTOS .COORDENADAS . . .N .E . . . . .P01 .7.186.805,0738 .528.429,1780 .224°19'33" .5,26 399,38 . .P02 .7.186.801,3304 .528.425,5217 .314°19'33" .10,05 . .P03 .7.186.808,3524 .528.418,3324 .309°41'13" .15,03 . .P04 .7.186.817,9501 .528.406,7666 .305°53'16" .13,74 . .P05 .7.186.826,0057 .528.395,6332 .301°58'04" .15,94 . .P06 .7.186.834,4475 .528.382,1067 .298°11'06" .12,70 . .P07 .7.186.840,4481 .528.370,9084 .295°09'51" .10,17 . .P08 .7.186.844,7744 .528.361,6996 .23°49'15" .5,00 . .P09 .7.186.849,3485 .528.363,7190 .124°04'24" .79,03 . .P01 .7.186.805,0738 .528.429,1780 . . . .PERÍMETRO 12 . .VÉRTICES AZIMUTE DISTÂNCIA ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²) . PONTOS .COORDENADAS . . .N .E . . . . .P01 .7.187.163,7436 .527.258,1783 .198°26'59" .3,85 271,15 . .P02 .7.187.160,0940 .527.256,9607 .286°25'01" .62,34 . .P03 .7.187.177,7123 .527.197,1641 .19°52'40" .4,87 . .P04 .7.187.182,2929 .527.198,8202 .107°21'14" .62,19 . .P01 .7.187.163,7436 .527.258,1783 . . . .PERÍMETRO 13 . .VÉRTICES AZIMUTE DISTÂNCIA ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²) . PONTOS .COORDENADAS . . .N .E . . . . .P01 .7.187.414,8120 .526.598,6940 .213°58'15" .18,83 1.139,17 . .P02 .7.187.399,1918 .526.588,1697 .302°28'55" .60,29 . .P03 .7.187.431,5684 .526.537,3131 .32°39'58" .18,83 . .P04 .7.187.447,4189 .526.547,4758 .122°28'55" .60,72 . .P01 .7.187.414,8120 .526.598,6940 . . . .PERÍMETRO 14 . .VÉRTICES AZIMUTE DISTÂNCIA ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²) . PONTOS .COORDENADAS . . .N .E . . . . .P01 .7.187.488,5589 .526.482,8541 .212°28'55" .20,00 4.641,72 . .P02 .7.187.471,6877 .526.472,1134 .297°21'37" .109,74 . .P03 .7.187.522,1221 .526.374,6506 .272°59'54" .112,55 . .P04 .7.187.527,9916 .526.262,5886 .351°35'05" .20,18 . .P05 .7.187.547,7764 .526.259,6617 .81°50'41" .8,86 . .P06 .7.187.549,0328 .526.268,4290 .82°39'07" .4,79 . .P07 .7.187.549,6459 .526.273,1832 .83°19'13" .4,27 . .P08 .7.187.550,1429 .526.277,4272 .84°05'03" .4,61 . .P09 .7.187.550,6178 .526.282,0101 .84°56'37" .4,19 . .P10 .7.187.550,9873 .526.286,1863 .101°32'54" .144,72 . .P11 .7.187.522,0156 .526.427,9745 .118°36'10" .8,92 . .P12 .7.187.517,8029 .526.435,7003 .120°07'47" .9,07 . .P13 .7.187.513,2519 .526.443,5418 .121°16'29" .9,33 . .P14 .7.187.508,4066 .526.451,5188 .122°02'15" .9,60 . .P15 .7.187.503,3141 .526.459,6567 .122°25'07" .9,87 . .P16 .7.187.498,0245 .526.467,9856 .122°28'55" .17,63 . .P01 .7.187.488,5589 .526.482,8541 . . . .PERÍMETRO 15 . .VÉRTICES AZIMUTE DISTÂNCIA ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²) . PONTOS .COORDENADAS . . .N .E . . . . .P01 .7.187.530,7925 .526.101,6137 .183°39'36" .24,96 2.164,84 . .P02 .7.187.505,8868 .526.100,0206 .281°05'46" .89,69 . .P03 .7.187.523,1004 .526.012,2495 .15°05'12" .24,62 . .P04 .7.187.546,8741 .526.018,6582 .100°58'16" .84,50 . .P01 .7.187.530,7925 .526.101,6137 . . . .PERÍMETRO 16 . .VÉRTICES AZIMUTE DISTÂNCIA ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²) . PONTOS .COORDENADAS . . .N .E . . .
DECISÃO SUROD Nº 16, DE 9 DE JANEIRO DE 2025 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 327. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 20/01/2025