RESOLUÇÃO CONTER Nº 13, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO CONTER Nº 13, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a instauração e organização de
Processos de Tomada de Contas Especiais no Sistema
CONTER/CRTRs e dá outras providências
O CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA (CONTER) no uso de
suas atribuições legais e regimentais, que lhe são conferidas por meio da Lei n° 7.394 de
29 de outubro de 1985, Decreto n° 92.790 de 17 de junho de 1986, Lei n° 10.508 de 10
de julho de 2002, Decreto n° 9.531 de 17 de outubro de 2018 e respectivo Regimento
Interno do CONTER;
CONSIDERANDO os princípios constitucionais e administrativos que regem as
atividades da Autarquia: Legalidade, Impessoalidade, Economicidade, Publicidade,
Transparência, Moralidade e Eficiência, bem como o resguardo do interesse público e da
continuidade administrativa;
CONSIDERANDO a edição da Resolução CONTER nº 09/2022, editada em 07 de
junho de 2022, que dispôs sobre a Instauração e Organização de Processos de Tomada de
Contas Especiais no Sistema CONTER/CRTRs;
CONSIDERANDO a edição da Resolução CONTER nº 04 de 17 de maio de 2023
que em sua ementa, ANULOU a Resolução CONTER nº 09/2022 em seus artigos 1º e 6º
com efeitos ex-tunc, trazendo insegurança jurídica sobre o tema no âmbito do Sistema
CONTER/CRTRs;
CONSIDERANDO que compete ao Tribunal de Contas da União julgar as contas
daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade com danos ao Erário,
nos termos da Constituição Federal, art. 71, inciso II; da Lei nº 8.443, de 1992, arts. 1º,
inciso I, 8º e 9º; e do Regimento Interno, arts. 1º, inciso I, e 197;
CONSIDERANDO que é dever do administrador público federal adotar medidas
administrativas imediatas, com vistas ao ressarcimento de danos ao Erário e restando
infrutíferas tais medidas por parte da autoridade administrativa o TCU deve ser acionado
para regularização do dano;
CONSIDERANDO que os processos de ressarcimentos de danos ao Erário devem
pautar-se pelos princípios da racionalidade administrativa, do devido processo legal, da
economia processual, da celeridade, da ampla defesa e do contraditório;
CONSIDERANDO que a Administração Pública pode anular seus próprios atos,
quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou
revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos
e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial, nos termos da Súmula 473 do STF;
portanto, é poder-dever da Administração rever o ato, de modo a adequá-lo aos preceitos
legais.
CONSIDERANDO a decisão da Diretoria Executiva do CONTER, Ad-Referendum
do Plenário na reunião realizada em 16 de dezembro de 2024, resolve:
Art. 1º - Instaurar mecanismos e instrumentos no âmbito do sistema
CONTER/CRTRs visando a propulsão do procedimento de tomada de contas especial.
Art. 2º A Tomada de Contas Especial é o processo administrativo devidamente
formalizado para apurar a responsabilidade por dano à administração pública federal, com
a apuração de fatos, quantificação do dano, identificação dos responsáveis e obtenção do
respectivo ressarcimento, quando a ocorrência de omissão no dever de prestar contas, da
não comprovação da aplicação de recursos mediante convênio, contrato de repasse, ou
instrumento congênere, da ocorrência de desfalque, alcance, desvio ou desaparecimento
de dinheiro, bens ou valores públicos, ou da prática de ato ilegal, ilegítimo ou
antieconômico de que resulte danos ao Erário.
Art. 3º. A instauração da tomada de contas especial é medida de exceção,
devendo ocorrer depois da adoção de medidas administrativas internas para caracterização
ou elisão do dano, observados os princípios norteadores dos processos administrativos
consubstanciados no art. 2º da Lei nº 9.784/1999.
Parágrafo único: São consideradas medidas administrativas internas, dentre
outras, as providências destinadas a apurar os fatos, identificar os responsáveis, quantificar
o dano e obter a regularização e o ressarcimento pretendidos:
I. Instaurar procedimentos ou processos administrativos de investigação, de
apuração, de ressarcimento ou de regularização:
a) Sindicância;
b) Processo Administrativo;
c) Processo Ético Disciplinar;
d) Processo Por Quebra de Decoro ou atos de Gestão;
e) Processo Administrativo Disciplinar;
f) Ou outros congêneres.
II. Realizar diligências e circularizações com vistas a obter a verdade material
sobre os fatos;
III. Realizar inspeções físicas;
IV. Nas hipóteses autorizadas por lei e previstas em contratos, realizar glosa de
débito em faturas futuras;
V. Coligir provas necessárias à comprovação dos fatos e identificação dos
responsáveis, tais como documentos, comprovantes de despesas, comunicações,
auditorias, relatórios, pareceres técnicos, pareceres financeiros e depoimentos escritos;
VI. Apurar o dano detalhando o valor original, acompanhado de memória de
cálculo e, se for o caso, os valores das parcelas recolhidas e a data do recolhimento, com
os respectivos acréscimos legais;
VII. Qualificar os responsáveis ou terceiros envolvidos que, como contratante
ou parte interessada na prática do mesmo ato, tenham participação na consecução do
dano apurado;
VIII. Emitir notificação aos responsáveis e aos terceiros envolvidos, sejam eles
pessoas físicas ou jurídicas, com alerta referente à possível instauração de tomada de
contas especial, para:
IX. Analisar os aspectos técnicos e financeiros das justificativas ou defesas
apresentadas pelos supostos responsáveis ou terceiros envolvidos e informá-los sobre o
resultado desta análise;
X. Elaborar edital de notificação, adotando as providências junto ao setor
responsável para a respectiva publicação no Diário Oficial da União, após o esgotamento
de outras medidas que possibilitem a comunicação do responsável quando o destinatário
da notificação a que se refere o inciso VIII não for localizado por estar em lugar ignorado,
incerto ou inacessível;
XI. Providenciar cópia da certidão de óbito ou identificação do inventariante,
herdeiros ou sucessores do espólio, no caso de falecimento do responsável pelo dano,
mediante diligências e consultas ao portal do Poder Judiciário do Estado e nos cartórios de
notas e ofícios da comarca de domicílio do falecido ou mediante pesquisa junto a outros
meios de informação, devendo ser juntada ao processo documentação ou informação
comprobatória do resultado das pesquisas;
XII. No caso de falecimento do responsável pelo dano antes de sua notificação
ou antes do decurso de prazo para apresentar defesa, expedir notificação direcionada ao
inventariante ou administrador provisório do espólio, ou aos herdeiros ou sucessores
individualmente, caso já tenha sido realizada a partilha de bens;
XIII. Expedir notificações às instituições financeiras para obtenção dos extratos
bancários da conta específica das movimentações financeiras realizadas com os recursos
federais desde a data do crédito dos recursos até o encerramento da movimentação;
XIV. Conceder a possibilidade de recolhimento do valor principal integral
atualizado monetariamente, sem a incidência de juros moratórios, nos termos do art. 13-
A da INTCU nº 71/2012; e
XV. Conceder o parcelamento administrativo da dívida, quando houver
solicitação do responsável, conforme legislação pertinente.
§1º As medidas elencadas nos incisos acima, devem ser adotadas pela
autoridade administrativa da entidade que gerencie recursos públicos, no qual ocorreu o
fato ensejador de apuração, a quem compete determinar medidas objetivando o
ressarcimento do dano ou a regularização da situação.
§2º A adoção de medidas administrativas preliminares pelo Conselho Regional
de Técnicos em Radiologia deve ser comunicada ao CONTER.
§3º As medidas dispostas nos incisos acima podem ser adotadas
individualmente ou em conjunto, tantas quantos suficientes, visando a caracterização ou
elisão do dano, respeitado a competência de inciativa.
§4º A abertura de processos regidos pelo Código de Conduta, Decoro e
Responsabilidade por Atos de Gestão, Código de Ética e Disciplina do sistema
CONTER/CRTR e Código de Ética dos Profissionais das Técnicas Radiológicas caso não visem
caracterizar o dano ou sua elisão, uma vez que se destinam a finalidades administrativas
diversas, deverão ser adotados juntamente com outros quantos forem suficientes
procedimentos administrativos com essa finalidade.
Art. 4º Na hipótese de se constatar a ocorrência de graves irregularidades ou
ilegalidades de que não resultem danos ao erário, a autoridade administrativa deverá
representar os fatos ao Tribunal de Contas da União e comunicar ao plenário.
Art. 5º Esgotadas as medidas administrativas internas dentro do prazo definido
no § 2º do art. 4º, sem a elisão do dano e subsistindo os pressupostos a que se refere o
art. 6º desta Portaria, a autoridade competente deve providenciar a imediata instauração
de tomada de contas especial.
§1º A instauração da tomada de contas especial de que trata o caput deste
artigo não poderá exceder o prazo máximo de cento e oitenta dias, a contar:
I - Nos casos de omissão no dever de prestar contas, do primeiro dia
subsequente ao vencimento do prazo para apresentação da prestação de contas;
II - Nos casos em que os elementos constantes das contas apresentadas não
permitirem a conclusão de que a aplicação dos recursos observou as normas pertinentes
e/ou atingiu os fins colimados, da data-limite para análise da prestação de contas;
III - Nos demais casos, da data do evento ilegítimo ou antieconômico, quando
conhecida, ou da data da ciência do fato pela administração.
§2º Em caso de autorização do parcelamento do débito, o prazo de que trata
o § 1º deste artigo será suspenso até a quitação da dívida ou até o seu vencimento
antecipado por interrupção do recolhimento.
§3º O prazo definido no § 1º deste artigo está sujeito às disposições dos §§ 1º
e 2º do art. 11 e do art. 12 da Instrução Normativa TCU nº 71, de 28 de novembro de 2012
ou outra que venha substituí-la.
§4º O Tribunal de Contas da União pode determinar a instauração de tomada
de contas especial independentemente das medidas administrativas adotadas.
§5º A falta de instauração da tomada de contas especial no prazo previsto no
§1º deste artigo, sem motivo justo, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 58,
II, da Lei 8.443/1992 à autoridade responsável pela omissão, sem prejuízo da aplicação das
demais penalidades previstas em lei.
Art. 6º É pressuposto, para instauração de tomada de contas especial, a
existência de elementos fáticos e jurídicos que indiquem a omissão no dever de prestar
contas ou o dano ou o indício de danos ao erário, que deve abranger,
obrigatoriamente:
Parágrafo Único: O ato que determinar a instauração da tomada de contas
especial, deverá indicar, entre outros:
I. Os agentes públicos omissos e/ou os supostos responsáveis (pessoas físicas e
jurídicas) pelos atos que teriam dado causa ao dano ou indício de dano identificado;
II. Descrição detalhada da situação que deu origem ao dano, lastreada em
documentos, informações e outros elementos probatórios que deem suporte à
comprovação de sua ocorrência;
III. Exame da suficiência e da adequação das informações, contidas em
pareceres de agentes públicos, quanto à identificação e quantificação do dano;
IV. Evidenciação do nexo causal entre a situação que deu origem ao dano e a
conduta ilegal, ilegítima ou antieconômica da pessoa física ou jurídica a quem se imputa a
obrigação de ressarcir ao erário, por ter causado ou concorrido para a ocorrência do
dano.
Art. 7º Salvo determinação em contrário do Tribunal de Contas da União, fica
dispensada a instauração da tomada de contas especial, nas seguintes hipóteses:
I - Quando o valor do débito, considerando o modo de referência disposto no
§ 4º deste artigo, for inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) ou à quantia posteriormente
fixada pelo Tribunal de Contas da União mediante ato normativo, para esse efeito;
II - Quando houver transcorrido prazo superior a 10 (dez) anos entre a data
provável de ocorrência do dano e a primeira notificação dos responsáveis pela autoridade
administrativa competente;
§1º A dispensa de instauração de tomada de contas especial de valor inferior
ao estabelecido no inciso I do caput não se aplica aos casos em que o somatório dos
débitos de um mesmo responsável atingir o referido valor no âmbito do próprio
repassador dos recursos ou, cumulativamente, em outros órgãos e/ou entidades da
Administração Pública Federal.
§2º A dispensa de instauração de tomada de contas especial, conforme previsto
no inciso I do caput, não exime a autoridade administrativa de adotar outras medidas
administrativas ao seu alcance ou requerer ao órgão jurídico pertinente as medidas
judiciais e extrajudiciais cabíveis, com vistas à obtenção do ressarcimento do débito
apurado, inclusive o protesto, se for o caso.
§3º Para fins da aplicação do inciso I do caput, dever-se-á proceder do seguinte modo:
I - No caso de o fato gerador do dano ao erário ser anterior a 1º de janeiro de
2017, o valor original deverá ser atualizado monetariamente até essa data;
II - No caso de o fato gerador do dano ao erário ser posterior a 1º de janeiro
de 2017, o valor a ser comparado com o valor-referência definido no inciso I deste artigo
será o valor original do débito, sem atualização monetária.
§4º Os débitos que não forem objeto de tomada de contas especial em razão
da dispensa disposta nos incisos I ou II do caput devem ser registrados no sistema e -TCE,
em observância ao §4º, art. 11, da DN TCU 155/2016, c/c o art. 24 da Portaria TCU nº
122/2018.
Art. 8º A Tomada de Contas Especial será conduzida por Comissão Permanente
instituída em âmbito do CONTER, constituída de 3 membros efetivos e igual número de
suplentes, formalmente designados por Portaria na forma regimental.
§1º A designação como membro integrante de comissão tomadora das contas
constitui encargo obrigatório, ressalvadas as hipóteses de impedimento e de suspeição.
§2º A designação do membro integrante de comissão tomadora das contas
deverá observar qualificação técnica, bem como a complexidade e a singularidade do
objeto a ser investigado.
§3º São impedidos de compor a equipe encarregada de uma determinada
tomada de contas especial:
I - Tenham interesse direto ou indireto no fato gerador da tomada de contas especial;
II - Tenham participado ou venham a participar como perito, testemunha ou
representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente
e afins até o terceiro grau;
III - Estejam litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou
respectivo cônjuge ou companheiro; ou
IV - Tenham atuado como membro de eventual procedimento administrativo
disciplinar ou sindicância, instaurados com a finalidade de apurar os mesmos fatos objeto
do processo de cobrança.
§4º Pode ser alegada a suspeição do membro integrante de comissão tomadora
das contas que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou
com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
§5º Nos casos em que ficar comprovada a essencialidade da medida, a
comissão tomadora das contas poderá solicitar à autoridade instauradora adotar as
providências para a designação de profissional qualificado para auxílio técnico.
§6º É vedada a designação de integrantes do controle interno de autarquia que
estará sob análise para membro da comissão tomadora das contas especial.
§7º Os regionais, após a adoção das medidas administrativas internas sem
sucesso, remeterão os autos contendo os trabalhos desempenhados para a comissão de
tomada de contas especial para análise acerca dos requisitos para a abertura do processo
de tomada de contas especial.
§8º Na hipótese disposta no §7º, o regional deverá nomear um funcionário
para quem a comissão de tomadas de contas especial se reportará em caso de necessidade
de esclarecimentos, requisição de documentos e apoio técnico administrativo.
Art. 9º Compete à comissão tomadora realizarem os atos necessários ao regular
andamento do processo, especialmente:
I - Exercer suas atividades com imparcialidade, assegurando o sigilo necessário
à elucidação dos fatos;
II - Levantar ou fazer levantar o valor atualizado do dano;
III - Coligir as provas necessárias à comprovação dos fatos;
IV - Realizar diligências com o intuito de colacionar os elementos de convicção
indispensáveis à atribuição de responsabilidade;
V - Expedir aviso ao responsável, no sentido de verificar o interesse deste em
apresentar, conforme o rito estabelecido, justificativas ou defesa, ou, ainda, ressarcir os prejuízos;
VI - Manter o controle dos prazos que fixar e dos que lhe forem impostos pelas
normas e pelos órgãos de controle;
VII - Cumprir as diligências que lhe forem requeridas pelos órgãos de controle;
VIII - Arguir as razões de suspeição ou impedimento que se lhe aplicarem, na forma da Lei;
IX - Formular e fundamentar, com antecedência, os pedidos de prorrogação de
prazo que solicitar;
X - Apresentar relatório; e
XI - Recomendar medidas assecuratórias para preservação e zelo do patrimônio
público, a exemplo da instauração de sindicâncias e processos administrativos disciplinares,
bem como a adoção de providências para o aperfeiçoamento de procedimentos e sistemas
administrativos.
Art. 10 À comissão tomadora é garantida a independência na condução das
apurações e na formação de juízo acerca dos fatos e da imputação de responsabilidades,
possuindo as seguintes prerrogativas:
I - Requisitar informações, documentos, processos e provas, inclusive in loco;
II - Fixar prazos para o cumprimento de diligências;
III - Requerer a realização de cálculos e levantamentos pelos órgãos e setores
especializados da Administração, fixando prazo para a sua ultimação;
IV - Ter acesso, na modalidade de consulta, aos sistemas informatizados e aos
bancos de dados indispensáveis ao desempenho de suas competências; e
V - Representar à autoridade administrativa competente os casos de
descumprimento injustificado de prazos e de resistência no atendimento de solicitações.
Art. 11 Após a apuração dos fatos, quantificação do débito, identificação dos
responsáveis, comunicação da instauração da tomada de contas especial aos supostos
responsáveis e, se for o caso, análise do conjunto probatório das justificativas e defesas
apresentadas, a comissão tomadora das contas emitirá relatório conclusivo e circunstanciado.
§1º Constarão do relatório, dentre outros elementos que a comissão
compreender imprescindíveis:
I - Síntese dos fatos tratados no processo;
II - Informações acerca de eventuais fiscalizações/auditorias/inquéritos ou
outras ações de controle sobre o objeto tratado nos autos;
III - Irregularidades ensejadoras da tomada de contas especial;
IV - Identificação dos responsáveis;
V - Quantificação do débito relativamente a cada um dos responsáveis;
VI - Individualização das condutas inquinadas;
VII - Estabelecimento do nexo de causalidade entre as condutas e as
irregularidades identificadas;
VIII - Resumo das análises sobre as justificativas e sobre as defesas
apresentadas, se for o caso;
IX - Relato das medidas administrativas adotadas com vistas à elisão do dano;
X - Informação sobre eventuais ações judiciais pertinentes aos fatos que deram
ensejo à instauração da tomada de contas especial;
XI - Parecer conclusivo da comissão tomadora de contas quanto à comprovação
da ocorrência do dano, à sua quantificação e à correta imputação da obrigação de ressarcir
a cada um dos responsáveis; e
XII - Data e assinatura dos membros da comissão de tomada de contas especial.
§2º O relatório deverá seguir os modelos disponibilizados pelo TCU, sem prejuízos de
adaptações necessárias pela comissão tomadora de contas, observando-se todos os documentos
obrigatórios constantes do inciso I no artigo 10 da IN 71/2012, assim como das peças que
deverão acompanhar o referido relatório mencionadas no §1º do inciso 10 desta IN.
Art. 12 A quantificação do débito far-se-á mediante:
I - Verificação, quando for possível quantificar com exatidão o real valor devido; ou
II - Estimativa, quando, por meios confiáveis, apurar-se quantia que
seguramente não excederia o real valor devido; ou
III - Presunção, no caso de não comprovação da boa e regular aplicação dos
recursos transferidos, decorrente da omissão no dever de prestar contas, em que se
presume o valor do débito pelo total dos recursos transferidos.
§1º A quantificação do débito deverá levar em consideração o percentual de
execução apurado, desde que esta parcela tenha resultado em benefícios para o alcance
do objetivo do ajuste ou apresente funcionalidade em benefício da população alvo.
§2º Quanto à atualização monetária e os juros moratórios incidentes sobre o
valor do débito, como também quanto à sua incidência, deverá seguir o disposto no artigo
9º da IN 71/2012.
Art. 13 Salvo disposição legal ou regulamentar em contrário, as notificações e
comunicações de diligências serão efetuadas em conformidade ao Código de Processos
Administrativos do CONTER.
Art. 14 Inexistindo disposição legal ou regulamentar específica, aplica-se às
notificações do artigo 13 o prazo de atendimento de 15 (quinze) dias.
Parágrafo Único: Na aplicação dos prazos deverão ser observados no Código de
Processos Administrativos do CONTER.
Art. 15 O descumprimento dos prazos caracteriza infração à norma legal e
sujeita a autoridade administrativa às sanções legais.
Art. 16 O processo de tomada de contas especial será composto pelos
documentos dispostos no artigo 10 da IN 71/2012.
Art. 17 Os casos omissos serão deliberados pelo Plenário do Conselho Nacional de Técnicos em
Radiologiae/oupelaDiretoriaExecutivadoCONTER,Ad-ReferendumdoPlenário,naformaregimental;
Art. 18 - Esta Resolução entra em vigor na data de 30/12/2024.
CARLOS DA SILVA
Diretor-Presidente
CASSIANA CRISPIM DE ARAÚJO
Diretora-Secretária