ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 3, DE 17 DE JANEIRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 3, DE 17 DE JANEIRO DE 2025
O DELEGADO-ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA - PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, no uso
de suas atribuições e de acordo com a competência conferida pelo art. 11, § 3º da
Instrução Normativa SRF nº 338, de 7 de julho de 2003, atendendo ao que consta do
processo nº 10111.723051/2024-95 e com fundamento no art. 131 combinado com o art.
124 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 05/02/2009,
DECLARA: face à dispensa do pagamento de tributos, por efeito de depreciação, e após a
publicação do presente ato no Diário Oficial da União, acha-se liberado, para fins de
transferência de propriedade, o veículo marca TRIUMPH - MOTO, modelo SCRAMBLER, ano
2019, cor BRANCA, chassi SMTDAD82HKL956103, desembaraçado pela Declaração de
Importação nº 20/1221879-1 de 11/08/2020, pela Alfândega no Porto de Santos, de
propriedade de KARL UWE RECHT, CPF nº xxx.575.901-xx.
Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de
Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE AQUINO