INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 76, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024. 1) Alterar o §4º do Art. 3º da Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 76, de 26 de setembro de 2024, conforme a seguir: DE: Art. 3º..... § 4º Até 31 de dezembro de 2024, os percentuais de dispensa a que se referem os ANEXOS I a VI desta Portaria devem tomar por base o total das unidades de bicicletas com e sem câmbio produzidas, por empresa, no ano-calendário, sendo que, a partir de 1º de janeiro de 2025, a base será o total das unidades de bicicletas com câmbio produzidas, por empresa, no ano-calendário. PARA: Art. 3º... § 4º Os percentuais de dispensa a que se referem os ANEXOS I a VI desta Portaria devem tomar por base o total das unidades de bicicletas com e sem câmbio produzidas, por empresa, no ano-calendário. 2) Alterar o §6º do Art. 4º da Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 76, de 26 de setembro de 2024, conforme a seguir: DE: Art. 4º... § 6º Até 31 de dezembro de 2024, as diferenças residuais a que se referem os §§ 1º ao 5º deste artigo devem tomar por base o total das unidades de bicicletas com e sem câmbio produzidas, por empresa, no ano-calendário, sendo que, a partir de 1º de janeiro de 2025, a base será o total das unidades de bicicletas com câmbio produzidas, por empresa, no ano-calendário. PARA: Art. 4º... § 6º As diferenças residuais a que se referem os §§ 1º ao 5º deste artigo devem tomar por base o total das unidades de bicicletas com e sem câmbio produzidas, por empresa, no ano-calendário.
INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 76, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024.
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 254. Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS. Todos os atos de 20/01/2025