PORTARIA Nº 4.509, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve: CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, às pessoas abaixo relacionadas, nos termos do art. 12, II, "a", da Constituição Federal de 1988, e em conformidade com o art. 65 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, de 20 de novembro de 2020, a fim de que possam gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil: GODINHO JOSE SILVA DOS SANTOS - F803777-5, natural da Angola, nascido(a) em 7 de dezembro de 1975, filho(a) de Miguel Antonio dos Santos e filho(a) de Joana Manuela Andre Da Silva, residente no Estado do Espírito Santo (Processo nº 235881.0545148/2024). A pessoa referida nesta Portaria deverá comparecer perante a Justiça Eleitoral para o devido cadastramento, nos termos do art. 231 do Decreto nº 9.199/2017, que regulamenta a Lei nº 13.445/2017. MARTHA PACHECO BRAZ DESPACHOS DE 17 DE JANEIRO DE 2025 Código: 364.300 Assunto: Indeferimento do pedido. Processo Naturalizar-se nº 235881.0327621/2023. Interessado: WILFREDO DE POSADA ESPINA. A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente não possui residência por prazo indeterminado e, portanto, não atende à exigência contida no inciso II, art. 65 da Lei nº 13.445/2017 c/c art. 221, do Decreto nº 9.199/2017. Código: 359.024 Assunto: Indeferimento do pedido Processo naturalizar-se nº 235881.0323129/2023. Interessado: JHON FHAUDER AYALA BARRERA. A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que foi solicitada complementação de documentos com a grafia correta do nome da mãe para a correção dos documentos do requerente, a solicitação não foi atendida dentro do prazo legal e, portanto, não atende à exigência contida art. 65 da Lei nº 13.445/2017. Código: 328.806 Assunto: Indeferimento do pedido. Processo Naturalizar-se nº 235881.0297591/2022. Interessado: LADY YECENIA RODRIGUEZ OTALVARO. A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente não apresentou documento que comprove a residência pelo período de quatro anos, não apresentou a certidão de antecedentes criminais expedida no país de origem traduzida e apostilada, não apresentou a certidão de antecedentes criminais da Justiça Estadual, não apresentou documento que comprove a capacidade de se comunicar em português e, portanto, não atende às exigências contidas nos incisos II, III e IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017. Código: 134.050 Assunto: Indeferimento do pedido. Processo Naturalizar-se nº 235881.0129078/2021. Interessado: EMMANUEL JEAN JACQUES. A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente não apresentou documento que comprove a residência pelo período de quatro anos, não apresentou certidão de antecedentes criminais expedida pelo país de origem, tampouco a certidão de antecedentes criminais da Justiça Estadual e, portanto, não atende às exigências contidas nos incisos II e IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017. Código: 010.054 Assunto: Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 2235881.0009952/2020 Interessado: DAFFE GUEYE A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefiro o pedido, por descumprimento ao disposto no art. 65 da Lei 13.445/2017. MARTHA PACHECO BRAZ
PORTARIA Nº 4.509, DE 17 DE JANEIRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 282. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA. Todos os atos de 20/01/2025