PORTARIA IBAMA Nº 9, DE 16 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA IBAMA Nº 9, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
Institui o Programa de Integridade do Ibama com a
finalidade de promover a prevenção, a detecção, a
remediação e a punição de práticas de corrupção,
fraudes, irregularidades, e desvios éticos e de
conduta no âmbito institucional.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS
RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - Ibama, no uso das atribuições que lhe confere o art.
15 do Anexo I do Decreto nº 12.130, de 7 de agosto de 2024, que aprovou a Estrutura
Regimental, e pela Portaria Ibama nº 92, de 14 de setembro de 2022, que aprovou o
Regimento Interno, bem como a Portaria Ibama nº 118, de 26 de agosto de 2024, que
aprovou a Estrutura Organizacional do Ibama, e tendo em vista o Decreto nº 10.756, de
27 de julho de 2021, e a Portaria nº 57, de 4 de janeiro de 2019, do Ministério da
Controladoria-Geral da União, o Decreto nº 11.529, de 16 de maio de 2023, e o que
consta no Processo Administrativo SEI nº 02001.018947/2019-19, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Integridade do Ibama, com a finalidade
de promover a prevenção, a detecção, a remediação e a punição de práticas de
corrupção, fraudes, irregularidades, e desvios éticos e de conduta no âmbito
institucional.
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE DO IBAMA
Art. 2º O Programa de Integridade do Ibama consiste no conjunto de
princípios, normas, procedimentos e mecanismos de prevenção, detecção e remediação de
práticas de corrupção e fraude, de irregularidades, ilícitos e outros desvios éticos e de
conduta, de violação ou desrespeito a direitos, valores e princípios que impactem a
confiança, a credibilidade e a reputação institucional.
Parágrafo único. O Programa será conduzido em convergência com as diretrizes
e orientações definidas pela Controladoria-Geral da União - CGU.
Art. 3º Para efeitos desta Portaria, considera-se:
I - integridade: se refere a toda conduta humana honesta, justa, ética, leal,
transparente, inclusiva, participativa, que não fere a moral e os bons costumes;
II - programa de integridade: conjunto estruturado de diretrizes e medidas
institucionais voltadas para a prevenção, detecção, punição e remediação de práticas de
corrupção, fraudes, irregularidades, e desvios éticos e de conduta; e
III - plano de integridade: plano que organiza as medidas de integridade a
serem adotadas em determinado período, devendo ser revisado periodicamente.
Art. 4º O Programa de Integridade será orientado pelas seguintes diretrizes:
I - comprometimento da alta administração e envolvimento de todo o corpo
funcional com a manutenção de um adequado ambiente de integridade, em todas as
unidades organizacionais do Ibama;
II - colaboração entre as instâncias internas de integridade e apoio à
governança da alta administração;
III - dar maior visibilidade, transparência e importância ao tema integridade e
às ações e medidas propostas para promovê-la efetivamente;
IV - identificação e tratamento dos riscos à integridade no âmbito das unidades
organizacionais do Ibama;
V - implementação gradual e monitoramento permanente dos mecanismos de
integridade no âmbito das unidades organizacionais do Ibama; e
VI - sensibilização e capacitação contínua de todos os colaboradores que atuam
nas unidades organizacionais em relação aos mecanismos de integridade.
Art. 5º São objetivos do Programa de Integridade:
I - disseminar normativos, conceitos e práticas relativas à gestão da ética, à
gestão de riscos à integridade, aos princípios e às boas práticas de controle interno e
atuação correcional;
II- disseminar práticas inclusivas com conceitos, fundamentos, processos de
letramento a respeito de condutas antissexistas, antirracistas, anticapacitistas ou outras
que contribuam para o enfrentamento de todas as formas de discriminação e assédio;
III - prevenir e combater a corrupção, a prática de atos ilícitos e os desvios de
conduta de agentes públicos que venham a impactar o cumprimento das atividades,
responsabilidades e a reputação do Ibama;
IV - estabelecer os mecanismos de monitoramento e controle para que, na
hipótese de desvio ou quebra de integridade, a instituição atue de maneira a identificar,
responsabilizar e corrigir tal falha de maneira célere e eficaz;
V - auxiliar no aprimoramento dos controles internos da instituição;
VI - estimular o comportamento ético e íntegro por meio de orientações,
palestras, vídeos e capacitações, de acordo com as necessidades e temas relacionados aos
mecanismos de integridade postos em prática no âmbito do Ibama;
VII - incentivar o uso adequado dos canais de denúncia e representação sobre
desvios éticos, ilícitos administrativos, fraude e corrupção no âmbito do Ibama;
VIII - esclarecer continuamente as hipóteses de ofensas éticas, conflitos de
interesse e sanção disciplinar aplicáveis, de acordo com a legislação em vigor;
IX - fomentar a transparência ativa e passiva em relação aos temas sob a
governança do Ibama, observadas as hipóteses legais de sigilo;
X - promover a aderência às normas e padrões estabelecidos, com vistas a
melhorar a eficiência na condução de políticas e prestação de serviços de interesse
público;
XI - proporcionar a capacitação dos servidores da instituição, para atuação na
gestão de riscos e controles internos e em procedimentos disciplinares; e
XII - compilar os casos de quebra de integridade evidenciados em processos de
avaliação da ética e processos disciplinares, analisando as principais tendências e causas
dos desvios ocorridos.
CAPÍTULO II
DO PLANO DE INTEGRIDADE DO IBAMA
Art. 6º O Programa de Integridade do Ibama será implementado por meio do
Plano de Integridade, elaborado pela Divisão de Governança e Apoio Institucional - Digov,
ligada ao Gabinete da Presidência do Ibama, com a colaboração do Comitê Interno de
Governança - CIG e aprovado pelo Comitê de Governança, Riscos e Controle - CGRC, que
conterá, de maneira sistêmica, o conjunto organizado das ações e medidas que devem ser
implementadas em período determinado.
Art. 7º O Plano de Integridade terá validade de dois anos e será revisto no
último trimestre de sua vigência.
Parágrafo único. O detalhamento do Plano contemplará as ações ou medidas,
cronograma de execução e unidades responsáveis.
CAPÍTULO III
DAS INSTÂNCIAS DE INTEGRIDADE
Art. 8º A Divisão de Governança e Apoio Institucional - Digov desempenha o
papel de Unidade de Gestão de Integridade - UGI, conforme art. 4º da Portaria CGU nº
57, de 4 de janeiro de 2019 e participa como integrante do Sistema de Integridade,
Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal - SITAI, instituído
pelo Decreto nº 11.529, de 16 de maio de 2023, constando dentre suas atribuições a
implementação, o monitoramento e a condução da revisão do Plano de Integridade.
Art. 9º Fica criada a Comissão Executiva do Programa de Integridade que dará
suporte técnico à Digov, objetivando garantir que as boas práticas de Governança e
Integridade se desenvolvam e sejam apropriadas pela instituição de forma contínua e
progressiva.
§ 1º A Comissão Executiva do Programa de Integridade será composta por
representantes das seguintes unidades:
I - Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas - CGGP;
II - Auditoria Interna - Audit;
III - Corregedoria - Coger;
IV - Ouvidoria - OUV;
V - Assessoria de Comunicação Social - Ascom; e
VI - Comissão de Ética - CE.
§ 2º Em caso de alteração dos membros, o dirigente das unidades
organizacionais de que trata o § 1º, indicará a substituição ao Gabinete da Presidência.
Art. 10º Caberá à Comissão Executiva do Programa de Integridade as seguintes
atribuições:
I - propor ações relacionadas aos temas de integridade, transparência e acesso
à informação no âmbito do Ibama;
II - colaborar com a Digov na elaboração e revisão do Plano de Integridade do
Ibama;
III - fornecer as informações necessárias à estruturação, ao monitoramento e
avaliação do Programa de Integridade; e
IV - articular programas preventivos, que conjuguem de forma coordenada as
ações das áreas integrantes, a partir dos riscos relevantes de integridade identificados nos
processos e estruturas do Ibama.
Art. 11. É competência da UGI, por meio da Digov:
I - propor a revisão do Plano de Integridade do Ibama, bem como suas
eventuais alterações;
II - coordenar a execução e monitoramento do Programa de Integridade;
III - orientar e propor a realização de treinamento dos servidores com relação
aos temas atinentes ao Programa de Integridade;
IV - submeter, anualmente, por meio do Gabinete da Presidência, ao CGRC,
para aprovação, a proposta do Plano de Integridade;
V - elaborar os relatórios de implementação do Plano de Integridade e
submetê-los à apreciação do CGRC;
VI - solicitar às unidades do Ibama quaisquer informações necessárias à
realização dos trabalhos;
VII - propor ou manifestar-se sobre tema relacionado à Integridade a ser
levado ao CGRC; e
VIII - dar apoio técnico aos setores organizacionais da autarquia, no que se
refere a assuntos relacionados à Integridade, quando solicitado.
Art. 12. A Secretaria Executiva do Programa e Plano de Integridade será
exercida pela Digov, cujas responsabilidades são:
I - agendar reuniões;
II - elaborar e disponibilizar as atas de reuniões;
III - consolidar relatórios parciais e final; e
IV - criar e acompanhar a Wiki do programa.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 13. Os agentes públicos, gestores, dirigentes e unidades organizacionais do
Ibama prestarão, no âmbito das respectivas competências e atribuições, apoio aos
trabalhos desenvolvidos pela UGI.
Art. 14. Às unidades do Ibama cabe a proposição de ações e medidas de
integridade auxiliando a UGI, quanto ao levantamento de riscos para integridade com a
proposição de plano de tratamento para mitigá-los.
Art. 15. Fica revogada a Portaria nº 137, de 16 de novembro de 2022,
publicada no Diário Oficial da União de 18 de novembro de 2022.
Art. 16. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RODRIGO AGOSTINHO