Atos do Diário Oficial da União de 10/05/2024

326 atos publicados na seção 1.

ACÓRDÃO Nº 123, DE 9 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ARESTO N° 1.635, DE 8 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
ATO Nº 6.030, DE 27 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 6.031, DE 27 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 6.032, DE 27 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 6.033, DE 27 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 6.119, DE 29 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 6.122, DE 29 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 6.123, DE 29 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 6.124, DE 29 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 6.126, DE 29 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 6.131, DE 29 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 6.137, DE 29 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 6.144, DE 29 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 6.162, DE 30 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 6.172, DE 30 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 6.174, DE 30 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 6.175, DE 30 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 6.176, DE 30 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 6.179, DE 30 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 6.180, DE 30 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 6.182, DE 30 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 6.184, DE 30 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 6.185, DE 30 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 6.186, DE 30 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 6.190, DE 30 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 6.191, DE 30 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 6.192, DE 30 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 6.193, DE 30 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 6.194, DE 30 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 6.196, DE 30 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 6.203, DE 30 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 6.414, DE 2 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 6.418, DE 2 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 6.422, DE 2 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 6.427, DE 2 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 6.428, DE 2 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 6.429, DE 2 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 6.430, DE 2 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 6.432, DE 2 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 6.434, DE 2 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 6.439, DE 2 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 6.440, DE 2 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 6.453, DE 3 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 6.458, DE 3 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 6.463, DE 3 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 6.586, DE 4 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 6.593, DE 6 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 6.713, DE 7 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 6.739, DE 7 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 6.752, DE 7 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 6.753, DE 7 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 6.758, DE 7 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 6.762, DE 7 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 6.764, DE 7 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 6.766, DE 7 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 6.842, DE 8 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 6.941, DE 9 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 6.943, DE 9 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 6.949, DE 9 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO COTEPE/ICMS Nº 58, DE 9 DE MAIO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
ATO COTEPE/ICMS Nº 59, DE 9 DE MAIO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (2 partes)
ATO COTEPE/PMPF Nº 13, DE 9 DE MAIO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
ATO DECLARATÓRIO Nº 12, DE 9 DE MAIO DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 22.031, DE 8 DE MAIO DE 2024 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 22.040, DE 9 DE MAIO DE 2024 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 10, DE 9 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 29, DE 9 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 5, DE 9 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 6, DE 9 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 7, DE 9 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 8, DE 9 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 14, DE 9 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 7, DE 9 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/GOI Nº 13, DE 6 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/GOI Nº 14, DE 7 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/GOI Nº 9, DE 26 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRF/CGZ Nº 7, DE 8 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRF/CGZ Nº 8, DE 8 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 268, DE 9 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
COMPLEMENTAR N. 587/2013 ALTERADOS PELA LEI COMPLEMENTAR N. 704/2017. — SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
CONSULTA PÚBLICA Nº 1.255, DE 9 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
CONSULTA PÚBLICA Nº 10, DE 9 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS (2 partes)
CONSULTA PÚBLICA Nº 11, DE 9 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS (2 partes)
CONSULTA PÚBLICA Nº 8, DE 9 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS
CONSULTA PÚBLICA Nº 9, DE 9 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS (2 partes)
COSIT Nº 91, DE 2018, E À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 138, DE 2021. — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
DECISÃO Nº 80, DE 9 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
DECISÃO COREN-AM Nº 5, DE 1º DE ABRIL DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO AMAZONAS
DECISÃO SUFER Nº 37, DE 26 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 225, DE 2 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUROD Nº 227, DE 2 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUROD Nº 229, DE 2 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUROD Nº 230, DE 2 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUROD Nº 234, DE 2 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUROD Nº 235, DE 2 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DELIBERAÇÃO Nº 88, DE 9 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DELIBERAÇÃO Nº 89, DE 9 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DELIBERAÇÃO Nº 90, DE 9 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DELIBERAÇÃO Nº 91, DE 9 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DELIBERAÇÃO Nº 92, DE 9 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DELIBERAÇÃO Nº 93, DE 9 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DESPACHO Nº 1.446, DE 9 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (2 partes)
DESPACHO ANP Nº 522, DE 8 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
DESPACHO ANP Nº 523, DE 8 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO ANP Nº 524, DE 8 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO ANP Nº 525, DE 8 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO ANP Nº 526, DE 8 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO DECISÓRIO Nº 6/GM-MD, DE 9 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DECISÓRIO No 7/GM-MD, DE 9 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DECISÓRIO Nº 8/GM-MD, DE 9 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DECISÓRIO Nº 9/GM-MD, DE 9 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DECISÓRIO MB Nº 17, DE 8 DE MAIO DE 2025 — COMANDO DA MARINHA
DESPACHO DECISÓRIO MB Nº 18, DE 8 DE MAIO DE 2025 — COMANDO DA MARINHA
DESPACHO SDL-ANP Nº 528, DE 9 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 529, DE 9 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 530, DE 9 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 531, DE 9 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 532, DE 9 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 533, DE 9 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 534, DE 9 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SG Nº 500 - Ato de Concentração nº 08700.007656/2023-72 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SPC-ANP Nº 527, DE 9 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DO ANEXO III DA RDC N° 345/2002. — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
EMPREENDIMENTOS LTDA - ALVARÁ Nº 4241/2024 - Destacado do Processo — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA AED/VCHEC/CHEC-MD N° 1, DE 8 DE MAIO DE 2024 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS (2 partes)
LEI Nº 14.853, DE 9 DE MAIO DE 2024 — Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 14.854, DE 9 DE MAIO DE 2024 — Atos do Poder Legislativo (2 partes)
NORMA DE REFERÊNCIA Nº 8/2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO (2 partes)
PORTARIA Nº 1.356, DE 2 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.425, DE 6 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.426, DE 6 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.427, DE 6 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.428, DE 6 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.429, DE 6 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.430, DE 6 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.436, DE 7 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.437, DE 7 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.468, DE 8 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA
PORTARIA Nº 1.470, DE 9 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA
PORTARIA Nº 110/DPC, DE 6 DE MAIO DE 2024 — COMANDO DA MARINHA
PORTARIA Nº 111/DPC, DE 6 DE MAIO DE 2024 — COMANDO DA MARINHA
PORTARIA Nº 112/DPC, DE 6 DE MAIO DE 2024 — COMANDO DA MARINHA
PORTARIA Nº 14.545, DE 8 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 143, DE 8 DE MAIO DE 2024 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO
PORTARIA Nº 155, DE 9 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 164, DE 9 DE MAIO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
PORTARIA Nº 165, DE 9 DE MAIO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
PORTARIA Nº 19, DE 8 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 2.320, DE 8 DE MAIO DE 2024 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
PORTARIA Nº 2.335, DE 9 DE MAIO DE 2024 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
PORTARIA Nº 2.765/SNTEP/MME, DE 8 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO
PORTARIA Nº 29, DE 9 DE MAIO DE 2024 — INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL (2 partes)
PORTARIA Nº 3.506, DE 9 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 3.507, DE 9 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 3.508, DE 9 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 310, DE 7 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 344, DE 9 DE MAIO DE 2024 — UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA
PORTARIA Nº 393, DE 9 DE MAIO DE 2024 — FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 395, DE 7 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 450/DDP, 9 DE MAIO DE 2024 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
PORTARIA Nº 451/DDP, DE 9 DE MAIO DE 2024 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
PORTARIA Nº 50, DE 8 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
PORTARIA Nº 660, DE 26 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 773, DE 9 DE MAIO DE 2024 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS
PORTARIA Nº 977, DE 29 DE ABRIL DE 2024 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE
PORTARIA AN Nº 154, DE 9 DE MAIO DE 2024 — ARQUIVO NACIONAL
PORTARIA CAPES Nº 133, DE 9 DE MAIO DE 2024 — FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR
PORTARIA CAPES Nº 134, DE 9 DE MAIO DE 2024 — FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR
PORTARIA CAPES Nº 135, DE 9 DE MAIO DE 2024 — FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 4, DE 9 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA CONJUNTA MGI/MJSP Nº 20, DE 11 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 976, DE 9 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 977, DE 9 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 978, DE 9 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 979, DE 9 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 980, DE 9 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 981, DE 9 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 982, DE 9 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 983, DE 9 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 984, DE 9 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 985, DE 9 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 986, DE 9 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 987, DE 9 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 988, DE 9 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 989, DE 9 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 990, DE 9 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 991, DE 9 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 992, DE 9 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 993, DE 9 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 994, DE 9 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 995, DE 9 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 996, DE 9 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA EMCFA-MD N° 2.260, DE 29 DE ABRIL DE 2024 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
PORTARIA EMCFA-MD N° 2.264, DE 29 DE ABRIL DE 2024 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
PORTARIA EMCFA-MD N° 2.330, DE 2 DE MAIO DE 2024 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
PORTARIA FCP Nº 103, DE 8 DE MAIO DE 2024 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
PORTARIA GM/MPO Nº 134, DE 9 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (25 partes)
PORTARIA GM/MPO Nº 135, DE 09 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA GM/MPO Nº 136, DE 9 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA GM/MPO Nº 137, DE 9 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (18 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 3.678, DE 8 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 3.693, DE 3 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 3.732, DE 7 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (15 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 3.780, DE 9 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MS Nº 3.784, DE 9 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MS Nº 3.785, DE 9 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MS Nº 3.786, DE 9 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA INTERMINISTERIAL MEC/MF Nº 5, DE 8 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (23 partes)
PORTARIA MAPA Nº 679, DE 9 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 12.097, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 13.097, DE 6 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCOM Nº 13.098, DE 6 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCOM Nº 13.103, DE 6 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 13.105, DE 6 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 13.118, DE 7 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
PORTARIA MCOM Nº 13.119, DE 7 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 13.120, DE 7 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 13.152, DE 8 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCTI Nº 8.180, DE 9 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA MEMP Nº 71, DE 26 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MESP Nº 50, DE 8 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MESP Nº 51, DE 9 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MF Nº 746, DE 9 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MGI Nº 3.153, DE 9 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA MGI Nº 3.179, DE 9 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA MPS Nº 1.396, DE 8 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 135, DE 9 DE MAIO DE 2024 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (2 partes)
PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 137, DE 9 DE MAIO DE 2024 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (2 partes)
PORTARIA NORMATIVA MF Nº 748, DE 9 DE MAIO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (3 partes)
PORTARIA PREVIC Nº 333, DE 3 DE MAIO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC Nº 388, DE 3 DEMAIO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA RFB Nº 418, DE 9 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.107, DE 8 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA (2 partes)
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.109, DE 9 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
PORTARIA SDIC-MDIC Nº 126, DE 9 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PORTARIA SDIC-MDIC Nº 127, DE 9 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PORTARIA SDIC-MDIC Nº 128, DE 9 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PORTARIA SDIC-MDIC Nº 129, DE 9 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PORTARIA SDIC-MDIC Nº 130, DE 9 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PORTARIA SDIC-MDIC Nº 131, DE 9 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PORTARIA SDIC-MDIC Nº 132, DE 9 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PORTARIA SDIC-MDIC Nº 133, DE 9 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PORTARIA SDIC-MDIC Nº 134, DE 9 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PORTARIA SDIC-MDIC Nº 135, DE 9 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PORTARIA SDIC-MDIC Nº 136, DE 9 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PORTARIA SDIC-MDIC Nº 137, DE 9 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PORTARIA SDIC-MDIC Nº 138, DE 9 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PORTARIA SDIC-MDIC Nº 139, DE 9 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 319, DE 9 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 320, DE 9 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
PORTARIA SENATRAN Nº 452, DE 9 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO (2 partes)
PORTARIA SFA-MS/MAPA Nº 50, DE 29 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SPU/MGI Nº 2.058, DE 3 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA SPU/MGI Nº 3.129, DE 8 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA SPU/MGI Nº 3.158, DE 9 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA SPU-RJ/MGI Nº 2.873, DE 30 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA SUFRAMA Nº 1.392, DE 3 DE MAIO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
PORTARIA SUFRAMA Nº 1.398, DE 7 DE MAIO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS (2 partes)
PORTARIAS Nº 662, DE 2 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIAS Nº 663, DE 7 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 79.134/2023 — CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO MARANHÃO
RESOLUÇÃO Nº 1.601, DE 9 DE MAIO DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA
RESOLUÇÃO Nº 160, DE 7 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA
RESOLUÇÃO Nº 353, DE 28 DE MARÇO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE RONDÔNIA
RESOLUÇÃO Nº 5, DE 9 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE COMBATE À POBREZA E À FOME
RESOLUÇÃO Nº 6, DE 7 DE MAIO DE 2024 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
RESOLUÇÃO Nº 855, DE 9 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA DE POLÍTICAS E PROGRAMAS ESTRATÉGICOS (2 partes)
RESOLUÇÃO ANA Nº 192, DE 8 MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO (2 partes)
RESOLUÇÃO CMAP Nº 7, DE 29 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
RESOLUÇÃO CONJUVE/SG/PR Nº 1, DE 9 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA-GERAL
RESOLUÇÃO CREMAM Nº 126, DE 3 DE MAIO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO AMAZONAS
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.771, DE 8 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.772, DE 8 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.773, DE 8 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.774, DE 8 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.775, DE 8 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (9 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.778, DE 9 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.797, DE 9 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.798, DE 9 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.799, DE 9 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.800, DE 9 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.801, DE 9 DE MAIO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 124, DE 8 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 126, DE 8 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.020, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.021, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.056, DE 25 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.058, DE 25 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.084, DE 28 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.085, DE 01 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.086, DE 02 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.087, DE 09 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.088, DE 16 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.089, DE 16 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.090, DE 19 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.091, DE 19 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.092, DE 19 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.093, DE 22 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.094, DE 22 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.095, DE 26 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.096, DE 26 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.097, DE 29 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.098, DE 29 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.099, DE 29 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.100, DE 29 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.101, DE 30 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.102, DE 30 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.103, DE 30 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.104, DE 30 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.105, DE 30 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.106, DE 30 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.107, DE 30 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.108, DE 30 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.110, DE 30 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.111, DE 30 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.112, DE 30 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.113, DE 30 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.114, DE 02 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.115, DE 02 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.009, DE 8 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.010, DE 8 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 98.001, DE 3 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 98.002, DE 3 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SÚMULA DO PARECER CNE/CP Nº 11/2024 — CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO