PORTARIA CONJUNTA MGI/MJSP Nº 20, DE 11 DE ABRIL DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA CONJUNTA MGI/MJSP Nº 20, DE 11 DE ABRIL DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS E O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de
suas atribuições, e em conformidade com o disposto no art. 5º da Lei nº 8.745, de 9
de dezembro de 1993, e na Instrução Normativa nº 1, de 27 de agosto de 2019, da
extinta Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do
Ministério da Economia, e conforme as informações do Processo nº
14022.107816/2023-14, resolvem:
Art. 1º Autorizar a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen),
contratar, por tempo determinado, o quantitativo máximo de 76 (setenta e seis)
pessoas, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, na
forma do art. 2º, inciso VI, alínea "i", da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993,
conforme Anexo.
Parágrafo único. As pessoas de que trata o caput serão contratadas para
atender necessidade de implementação de novas políticas públicas voltadas às
atividades meio, a atividade finalística, e ao desenvolvimento de ações para fomentar
o crescimento, aparelhamento e aperfeiçoamento do sistema prisional brasileiro.
Art. 2º O recrutamento das pessoas de que trata esta Portaria dependerá
de prévia aprovação das candidatas e dos candidatos em processo seletivo simplificado
sujeito a ampla divulgação, nos termos do art. 3º da Lei nº 8.745, de 1993.
Parágrafo único. Caberá a Senappen observar as leis e os regulamentos que
tratem sobre políticas de reserva de vagas em processos seletivos simplificados e
assegurar que as ações e procedimentos previstos no certame estejam alinhados ao
alcance da efetividade de tais políticas.
Art. 3º O prazo de duração dos contratos será de até 4 (quatro) anos,
prorrogável conforme o previsto no inciso IV do parágrafo único do art. 4º da Lei nº 8.745,
de 1993, desde que a prorrogação seja devidamente justificada com base nas necessidades
de conclusão das atividades de que trata o parágrafo único do art. 1º desta Portaria.
Art. 4º A Senappen definirá a remuneração das pessoas a serem contratadas
em conformidade com a importância de que tratam o inciso II do art. 7º da Lei nº
8.745, de 1993, e do Decreto nº 6.479, de 11 de junho de 2008.
Art. 5º O prazo para publicação do edital de abertura de inscrições para o processo
seletivo simplificado será de até 6 (seis) meses, contado a partir da publicação desta Portaria.
Art. 6º As despesas com as contratações autorizadas por esta Portaria correrão à conta
das dotações orçamentárias consignadas no Grupo de Natureza de Despesa - GND "3 - Outras
Despesas Correntes", ficando a presente autorização condicionada à declaração do ordenador de
despesas responsável quanto à adequação orçamentária e financeira da nova despesa com a Lei
Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK
Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
RICARDO LEWANDOWSKI
Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública