PORTARIA MCOM Nº 13.152, DE 8 DE MAIO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 13.152, DE 8 DE MAIO DE 2024
AlteraaPortariadeConsolidaçãoGM/MCOMnº1,de2
de junho de 2023, para estabelecer regra transitória
para a definição do valor de referência para pagamento
do valor devido por alteração de classe.
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições que lhe
confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o
disposto no art. 11, §§ 2º e 5º, do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo
Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, resolve:
Art. 1º A Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 533-A. Até que seja estabelecida uma nova metodologia de cálculo para a
definição dos preços mínimos de outorga de serviços de radiodifusão e atualizada a tabela
constante no Anexo XXX, o valor de referência de que tratam o caput e o § 1º do art. 33 desta
Portaria tomará por base o valor estabelecido na tabela constante no Anexo XXX atualizado
pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde a data de publicação da
Portaria GM/MC nº 251, de 7 de agosto de 2013, até a data de emissão do respectivo boleto.
§ 1º Alternativamente à aplicação de regra estabelecida no caput, o interessado
poderá solicitar a emissão de boleto com base no valor previsto na tabela constante no Anexo
XXX sem a atualização pelo IPCA, desde que se comprometa a pagar a eventual diferença entre
o valor pago e o valor devido com base na nova metodologia de cálculo para a definição dos
preços mínimos de outorga de serviços de radiodifusão.
§ 2º Para a definição da diferença de que trata o § 1º, o valor pago pelo interessado
será atualizado pelo IPCA desde a data do pagamento até a data da emissão do novo boleto
para pagamento da diferença.
§ 3º Caso o interessado opte pela aplicação da regra prevista no § 1º:
a) não será devido reembolso ao interessado caso o valor devido com base na nova
metodologia seja inferior à quantia paga com base na tabela constante do Anexo XXX sem a
atualização do IPCA; e
b) o interessado poderá desistir da promoção de classe no prazo de até trinta dias
a partir do recebimento do boleto para pagamento da diferença de que trata o § 1º.
§ 4º A promoção de classe será revogada em caso de não pagamento da diferença
de que trata o § 1º.
§ 5º A desistência ou a revogação da promoção de classe não ensejará restituição
ao interessado dos valores já pagos a título de diferença dos preços mínimos de outorga.
§ 6º Até a atualização da tabela constante do Anexo XXX com base na nova
metodologia de cálculo para a definição dos preços mínimos de outorga, fica suspensa a
aplicação do art. 216 desta Portaria". (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
JUSCELINO FILHO