PORTARIA PREVIC Nº 388, DE 3 DEMAIO DE 2024

PORTARIA PREVIC Nº 388, DE 3 DEMAIO DE 2024
O DIRETOR-SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (PREVIC), no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VI do art. 20 do
Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e tendo em conta o disposto nos arts. 12 e 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve
Art. 1º Realocar no Anexo II do Decreto nº 11.241, de 2022, alterado pelo Anexo da Portaria n º 506, de 20/06/2023, publicada no DOU de 27/06/2023.
I - uma Função Comissionada Executiva de Coordenador, código FCE 1.10, do Escritório de Representação Nível 1 - RJ para a Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação da
Diretoria de Administração; e
II - Uma Função Comissionada Executiva de Chefe de Divisão, código FCE 1.07, da Diretoria de Fiscalização e Monitoramento para o Gabinete da Previc.
Art. 2º As realocações definidas nesta Portaria, alteram o Anexo II do Decreto nº 11.241, de 2022, e serão refletidas no Regimento Interno e nas alterações futuras do Decreto
de aprovação de Estrutura Regimental desta Autarquia.
Art. 3º Esta Portaria não terá vacatio legis inferior a sete dias úteis.
RICARDO PENA PINHEIRO
a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA PREVIC:
. UNIDADE CARGO/FUNÇÃO Nº DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO CCE/FCE
. 1 Diretor-Superintendente CCE 1.17
.
. GABINETE 1 Chefe de Gabinete CCE 1.13
. Coordenação 1 Coordenador CCE 1.10
. Divisão 2 Chefe CCE 1.07
. 1 Chefe FCE 1.07
.
. ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PARLAMENTAR 1 Chefe de Assessoria CCE 1.13
. Coordenação 2 Coordenador CCE 1.10
. Divisão 1 Chefe CCE 1.07
.
. COORDENAÇÃO-GERAL DE SUPORTE À DIRETORIA COLEGIADA 1 Coordenador-Geral FCE 1.13
. Coordenação 1 Coordenador FCE 1.10
. Divisão 1 Chefe FCE 1.07
.
. COORDENAÇÃO-GERAL DE INTELIGÊNCIA E GESTÃO DE RISCOS 1 Coordenador-Geral FCE 1.13
. Coordenação 1 Coordenador FCE 1.10
.
. COORDENAÇÃO-GERAL DE PROJETOS 1 Coordenador-Geral CCE 1.14
. 1 Assessor Técnico CCE 2.10
. COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO ESTRATÉGICA E INOVAÇÃO
INSTITUCIONAL
1 Coordenador-Geral FCE 1.13
. Coordenação 1 Coordenador FCE 1.10
.
. CORREGEDORIA 1 Corregedor-Chefe FCE 1.10
. Divisão 1 Chefe FCE 1.07
.
. AUDITORIA INTERNA 1 Auditor-Chefe FCE 1.13
.
. OUVIDORIA 1 Ouvidor-Chefe FCE 1.10
. Divisão 1 Chefe FCE 1.07
.
. PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA 1 Procurador-Chefe FCE 1.15
. 1 Assessor Técnico FCE 2.10
. 1 Coordenador FCE 1.10
. 1 Chefe FCE 1.07
.
. Coordenação-Geral 4 Coordenador-Geral FCE 1.13
. Coordenação 1 Coordenador FCE 1.10
. Divisão 1 Chefe FCE 1.07
.
. DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 1 Diretor CCE 1.15
.
. Coordenação-Geral 4 Coordenador-Geral FCE 1.13
. Coordenação 1 Coordenador CCE 1.10
. Coordenação 8 Coordenador FCE 1.10
. Divisão 3 Chefe CCE 1.07
. Divisão 8 Chefe FCE 1.07
.
. DIRETORIA DE LICENCIAMENTO 1 Diretor CCE 1.15
. 1 Gerente de Projeto CCE 3.13
.
. Coordenador-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13
. Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral FCE 1.13
. Coordenação 6 Coordenador FCE 1.10
. Coordenação 1 Coordenador CCE 1.10
. 1 Assistente CCE 2.07
. 1 Assistente Técnico FCE 2.02
.
DIRETORIA COLEGIADA
DECISÃO DE 7 DE MAIO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência
Complementar, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo artigo 5º da Lei
Complementar n° 109, de 29 de maio de 2001; artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.154,
de 23 de dezembro de 2010; e artigo 12, inciso III, do Anexo I do Decreto nº 11.241,
de 18 de outubro de 2022, faz saber que decidiu:
Vistos, relatados e discutidos os autos do processo nº 44011.004716/2023-
27, Auto de infração nº 02/2023, de 14/07/2023, entidade OABPREVNORDESTE,
decidiram os membros da Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de
Previdência Complementar - PREVIC, por unanimidade, na 687ª Sessão Ordinária, de
07/05/2024, Despacho Decisório nº 68/2024/CGDC/DICOL: julgar NULO em relação ao
autuado Rafael Sedrim Parente de Miranda Tavares pela não aplicação obrigatória do
disposto no artigo 22, §2º, do Decreto nº 4.942/2003, nos termos do Parecer nº
178/2024/CDCII/CGDC/DICOL, adotado como fundamento do julgamento colegiado.
RICARDO PENA PINHEIRO
Diretor - Superintendente