DECISÃO Nº 80, DE 9 DE MAIO DE 2024

DECISÃO Nº 80, DE 9 DE MAIO DE 2024
Processo Administrativo nº 08018.050230/2022-56.
Interessado: T.A.L.M.
Assunto: Recurso Administrativo.
Acolho as razões exaradas no Parecer nº
206/2023/CONARE_Recursos/CONARE/DEMIG/SENAJUS (24895757), de 09/05/2024, e
NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pelo(a) solicitante de
reconhecimento da condição de refugiado T. A. L. M., nascido(a) no dia 22/07/1984,
nacional de PORTUGAL, por não se enquadrar nos preceitos do art. 1º da Lei nº 9.474, de
22 de julho de 1997.
MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
Ministro
Substituto
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICA MIGRATÓRIA
COORDENAÇÃO DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS
DESPACHOS DE 9 DE MAIO DE 2024
Código: 415.651
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0370102/2023.
Interessado: ROBERTO BATISTONI.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente
ultrapassou o limite de ausência do País, portanto, não atende à exigência contida no inciso II
do art. 65 da Lei nº 13.445, de 2017 c/c § 2º do art. 233 c/c art. 51 da Portaria 623 de 2020.
Código: 339.979
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0307085/2022.
Interessado: JUDELINE LAMOUR.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada
pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de
novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o/a requerente não apresentou certidão
de antecedentes criminais do país de origem, devidamente legalizada e traduzida, bem como as
certidões da Justiça Estadual e Federal, comprovante de residência dos últimos quatro anos e
portanto não atende ao requisito previsto no inciso II e IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Código:339.876
Assunto:Indeferimentodopedido.
ProcessoNaturalizar-senº235881.0307006/2022.
Interessado:SAINTANESCADEUS.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada
pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de
novembro de 2020, considerando que o requerente não apresentou o verso da Carteira Nacional de
Registro Migratório, bem como, documentos que comprovem residência pelo período de quatro
anos, além disso, foi notificado e não compareceu na Polícia Federal para conferência dos
documentos originais e coleta biométrica indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das
exigências previstas no art. 65 da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 227 do Decreto nº 9.199/2017, e §2º,
art.7ºdaPortarianº623de13denovembrode2020.
Código:335.768
Assunto:Indeferimentodopedido.
ProcessoNaturalizar-senº235881.0303695/2022.
Interessado:JOSEPHDEGUERREDESIR.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela
Portarianº623de13denovembrode2020,publicadanoDiárioOficialdaUnião,de17denovembrode
2020, indefere o pedido, por descumprimento do art. 65 da Lei 13.445/2017, tendo em vista que o
interessado, mesmo que devidamente notificado, deixou de apresentar cópia integral do passaporte,
comprovante de residência dos últimos quatro anos anteriores ao pedido, bem como não juntou
comprovante de curso de português previsto na Portaria 623/2020, tampouco certidões criminais da
Justiça Estadual, Federal e o atestado de antecedentes criminais do país do origem devidamente
legalizado e com a respectiva tradução pública juramentada.
Código:331.021
Assunto:Indeferimentodopedido.
ProcessoNaturalizar-senº235881.0299596/2022.
Interessado:RAHMATUIBRAHIM.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela
Portarianº623de13denovembrode2020,publicadanoDiárioOficialdaUnião,de17denovembrode
2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente não apresentou a cópia integral do
documento de viagem internacional, bem como, a legalização da certidão de antecedentes criminais
do país de origem, e portanto não atende à exigência contida no inciso IV, art. 65 da Lei nº
13.445/2017.
Código:330.870
Assunto:Indeferimentodopedido.
ProcessoNaturalizar-senº235881.0299443/2022.
Interessado:LUISAFERNANDARODRIGUEZCASTILLO.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela
Portarianº623de13denovembrode2020,publicadanoDiárioOficialdaUnião,de17denovembrode
2020, considerando que a requerente não apresentou comprovante de situação cadastral no Cadastro
de Pessoas Físicas, cópia integral do documento de viagem internacional, documentos que
comprovem residência pelo período de quatro anos, certidão de antecedentes criminais emitida pela
Justiça Federal e Estadual dos locais onde residiu nos últimos quatro anos, bem como, tradução da
certidão de antecedentes criminais do país de origem, além disso, foi notificada e não compareceu na
Polícia Federal para conferência dos documentos originais e coleta biométrica, indefere o pedido tendo
em vista o não cumprimento das exigências previstas no art. 65 da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 227 do
Decretonº9.199/2017,e§2º,art.7ºdaPortarianº623de13denovembrode2020.
Código:324.936
Assunto:Indeferimentodopedido.
ProcessoNaturalizar-senº235881.0294056/2022.
Interessado:TOMBONGNDIAYE.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela
Portarianº623de13denovembrode2020,publicadanoDiárioOficialdaUnião,de17denovembrode
2020, indefere o pedido, tendo em vista que o/a requerente não apresentou certidão de antecedentes
criminais do país de origem, devidamente legalizado, bem como as certidões da Justiça Estadual e
Federal e a cópia completa do passaporte e portanto não atende aos requisitos previstos no art. 67 da
Leinº13.445/2017.
Código:320.990
Assunto:Indeferimentodopedido.
ProcessoNaturalizar-senº235881.0290844/2022.
Interessado:SALAANTONIONZONGO.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela
Portarianº623de13denovembrode2020,publicadanoDiárioOficialdaUnião,de17denovembrode
2020, considerando que o/a requerente foi notificado/a e não compareceu na Polícia Federal para
conferência dos documentos originais e coleta biométrica indefere o pedido tendo em vista o não
cumprimento das exigências previstas no art. 67 da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 227 do Decreto nº
9.199/2017,e§2º,art.7ºdaPortarianº623de13denovembrode2020.
Código:319.173
Assunto:Indeferimentodopedido.
ProcessoNaturalizar-senº235881.0289394/2022.
Interessado:MARGARITAMARIAAZUEROGONZALEZ.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela
Portarianº623de13denovembrode2020,publicadanoDiárioOficialdaUnião,de17denovembrode
2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente não apresentou documento válido que
comprove a capacidade de se comunicar em língua portuguesa, apresentou certidão de antecedentes
criminais do país de origem sem a tradução feita por tradutor público habilitado no Brasil e não apresentou
a certidão da Justiça Estadual e Federal, portanto não atende à exigência contida no incisos III e IV, art. 65 da
Leinº13.445/2017.
Código:314.227
Assunto:Indeferimentodopedido.
ProcessoNaturalizar-senº235881.0285090/2022.
Interessado:ROSANACARINAGALFRE.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela
Portarianº623de13denovembrode2020,publicadanoDiárioOficialdaUnião,de17denovembrode
2020, considerando que foi solicitado à requerente a apresentação de comprovante de que sabe se
comunicar emlíngua portuguesa, e arequerente não apresentoudocumento previsto na Portarianº 623,
de 13 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista o não cumprimento do inciso III do art. 65 da
Lei13.445/2017.
Código:305.655
Assunto:Indeferimentodopedido.
ProcessoNaturalizar-senº235881.0277786/2022.
Interessado:ELADIOERNESTORODRIGUEZDOMINGUEZ.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela
Portarianº623de13denovembrode2020,publicadanoDiárioOficialdaUnião,de17denovembrode2020,
indefere o pedido, tendo em vista que o/a requerente não apresentou a legalização e a tradução do
antecedentecriminaldopaísdeorigem,bemcomoa certidãodaJustiçaEstadual e portanto não atende ao
requisitoprevistonoincisoIV,art.65daLeinº13.445/2017.
Código:300.630
Assunto:Indeferimentodopedido.
ProcessoNaturalizar-senº235881.0273605/2022.
Interessado:JOSUESAINTHILAIRE.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela
Portarianº623de13denovembrode2020,publicadanoDiárioOficialdaUnião,de17denovembrode2020,
indefere o pedido, tendo em vista que o/a requerente apresentou certificado de proficiência em língua
portuguesasemacomprovaçãodeavaliaçãopresencialeportantonãoatendeaorequisitoprevistonoinciso
III,art.65daLeinº13.445/2017.
MARTHAPACHECOBRAZ