PORTARIA GM/MS Nº 3.786, DE 9 DE MAIO DE 2024

PORTARIA GM/MS Nº 3.786, DE 9 DE MAIO DE 2024
Estabelece recurso financeiro do Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
- Grupo de Atenção Especializada, a ser
disponibilizado em parcela única ao Município de
Natal no Estado do Rio Grande do Norte.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a
Portaria de Consolidação GM/MS nº 6 de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os
Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 3.053 de 8 de janeiro de 2024, que divulga
os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao
cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e
Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC);
Considerando o Ofício nº 1.049/2024/GS/SMS, de 26 de abril de 2024, da
Secretaria Municipal de Saúde de Natal/RN; e
Considerando a Resolução CIB/RN nº 1.897, de 17 de abril de 2024, da
Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio Grande do Norte, que aprova a liberação
de recurso, em parcela única, ao Fundo Municipal de Saúde de Natal/RN, constante no
NUP - SEI nº 25000.063518/2024-61, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações
e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante de R$
15.000.000,00 (quinze milhões de reais), a ser disponibilizado em parcela única ao
Município de Natal, no Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a
transferência do montante estabelecido no art. 1º ao Fundo Municipal de Saúde de Natal,
IBGE 240810, em parcela única, mediante processo autorizativo encaminhado pela
Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do
orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho
10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta
Complexidade - Plano Orçamentário 0000.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA