PORTARIA Nº 112/DPC, DE 6 DE MAIO DE 2024

PORTARIA Nº 112/DPC, DE 6 DE MAIO DE 2024
Reconhece a Empresa RADIOMAR ELETRÔNICA para
exercer as funções de "ASP" (Application Service
Provider) concernente ao sistema LRIT (Long-Range
Identification and Tracking of Ships).
O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso de suas atribuições e com o fundamento
na Portaria MB/MD no 37, de 21 de fevereiro de 2022; combinado com o art. 4o da Lei no
9.537, de 11 de dezembro de 1997; e de acordo com item 7, anexo 2-E da NORMAM-204/DPC,
resolve:
Art. 1o Renovar o reconhecimento da Empresa RADIOMAR ELETRÔNICA NAVAL
LTDA, CNPJ no 42.409.292/0001-60, para exercer as atividades correlatas ao "ASP" (Application
Service Provider), em conformidade ao que estabelecem as Resoluções MSC. 202(81) (Adoção
de emendas à Convenção Internacional para Salvaguarda de Vida Humana no Mar, 1974, como
emendada), MSC.263(84), MSC.330(90) e MSC.400(95) (Padrões de Performance Revisado e
Requisitos Funcionais para o LONG-RANGE IDENTIFICATION AND TRACKING OF SHIPS); e a
Circular MSC.1/Circ.1307 (Orientações para vistoria e certificação de conformidade de navios
com os requisitos para transmissões das informações LRIT) e todas emitidas pela IMO
(International Maritime Organization).
Art. 2o A referida Empresa está autorizada a realizar o Teste de Conformidade
(Conformance Test) nos equipamentos instalados a bordo de navios de bandeira brasileira, bem como
emitir o respectivo Relatório de Teste de Conformidade, até 20 de abril de 2026, em consonância ao
que estabelecem as Resoluções e a Circular citadas no artigo anterior, desta Portaria.
Art. 3o Fica revogada a Portaria no 256, de 15 de julho de 2021, publicada no DOU
de 20 de julho de 2021.
Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação em DOU.
Vice-Almirante CARLOS ANDRÉ CORONHA MACEDO