PORTARIA SPU/MGI Nº 2.058, DE 3 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA SPU/MGI Nº 2.058, DE 3 DE ABRIL DE 2024
Cessão de Uso Gratuito ao Estado do Rio de Janeiro do
imóvel da União, com área de 10.014,06m² localizado
na Avenida Bartolomeu Gusmão, 873 - Lote 01 de 2ª
categoria, São Cristóvão, Município Rio de Janeiro/RJ.
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela
Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, tendo em vista o disposto no
art. 18, inciso I, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, no art. 76, § 3º, inciso I, da Lei
nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na deliberação/autorização do Grupo Especial de
Destinação Supervisionada (GE-DESUP-1), Ata de Reunião realizada em 06 de março de
2024, bem como os elementos que integram o Processo Administrativo
04967.000187/2018-11, resolve:
Art. 1º Autorizar a Cessão de Uso Gratuito ao Estado do Rio de Janeiro do
imóvel da União, com área de 10.014,06m², localizado na Avenida Bartolomeu Gusmão,
873 - Lote 01 de 2ª categoria, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro,
registrado sob a matrícula nº 135555 de 17/08/2015, no Cartório do 11º Ofício - Registro
de Imóveis Comarca do Rio de Janeiro/RJ.
Art. 2º A Cessão de Uso Gratuito a que se refere o art. 1º destina-se à construção
e implantação da Casa da Mulher Brasileira, equipamento público que concentrará no
mesmo espaço físico serviços especializados e multidisciplinares de atendimento às
mulheres em situação de violência, com o objetivo de promover atendimento integral e
humanizado, como disposto no art. 8º da Lei Maria da Penha - Lei 11.340/2006.
Art. 3º O prazo da cessão será de 20 (vinte) anos, a contar da data da
assinatura do termo contratual, prorrogável por iguais e sucessivos períodos a critério e
conveniência da Outorgante Cedente.
Art. 4º O cessionário deverá, no prazo de 12 (doze) meses, a contar da
assinatura do contrato, efetivar a construção e implantação da Casa da Mulher Brasileira.
Parágrafo único. Caberá ao cessionário arcar com todas as despesas
decorrentes da atividade a que se refere o parágrafo anterior, bem como obter todas as
licenças e autorizações necessárias.
Art. 5º Caso o cessionário venha a renunciar à cessão, fica estabelecido o prazo de 6 (seis)
meses para que este mantenha a guarda e manutenção do imóvel, após a rescisão contratual.
Art. 6º Fica o cessionário responsável, de imediato, pela guarda e manutenção
do imóvel, a contar da data de assinatura do contrato de Cessão.
Art. 7º A destinação de que trata o art. 2º desta Portaria será permanente e
resolutiva, revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, sem direito a
qualquer indenização, inclusive por obras realizadas, independentemente de ato especial, se:
I - findado o prazo previsto no art. 4º, as obras de que trata o artigo não
tiverem sido realizadas;
II - não for cumprida a finalidade da cessão ou cessarem as razões que a justifiquem;
III - ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da
prevista no art. 2º desta Portaria;
IV - ocorrer inadimplemento de cláusulas contratuais, ou;
V - na hipótese de necessidade ou interesse público superveniente ou se, em
qualquer época, a Outorgante Cedente necessitar do imóvel cedido para o seu uso próprio,
ressalvada, em tais casos, a indenização por benfeitorias necessárias, de cuja realização
tenha sido dado o prévio e indispensável conhecimento à União.
Art. 8º A presente cessão não exime o cessionário de obter os licenciamentos,
autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do projeto, bem como de
observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das autoridades
competentes e dos órgãos ambientais.
Art. 9º Responderá o cessionário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que
trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.
Art. 10. O cessionário deverá, após convocação, comparecer à Superintendência
do Patrimônio da União no Rio de janeiro, no prazo de 30 (trinta) dias, para a assinatura
do contrato de Cessão, sob pena de revogação desta Portaria.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE