PORTARIA SFA-MS/MAPA Nº 50, DE 29 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA SFA-MS/MAPA Nº 50, DE 29 DE ABRIL DE 2024
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO
MATO GROSSO DO SUL, com a competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 1.444,
de 26 de maio de 2023, publicada no DOU de 29 de maio de 2023, observando o
disposto nas Portarias Ministeriais nº 561 e nº 562, de 11 de abril de 2018, na Instrução
Normativa SDA n. 28/2008 e o que consta do Processo nº 21026.001465/2024-45,
resolve:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito da Superintendência Federal de Agricultura
e Pecuária no Estado do Mato Grosso do Sul, a Comissão Estadual de Educação Sanitária
em Defesa Agropecuária - CES/SFA-MS/MAPA, com o objetivo de promover ações
educativas em defesa agropecuária, visando garantir o comprometimento dos integrantes
das cadeias produtivas e da sociedade geral na promoção da sanidade agropecuária do
estado, da saúde única e na preservação do meio ambiente.
Art. 2º - À Comissão de Educação Sanitária - CES/SFA-MS/MAPA compete:
I - Implementar o Programa Nacional de Educação Sanitária em Defesa
Agropecuária - PROESA, no Estado do Mato Grosso do Sul;
II - Desenvolver e implementar planos, programas, projetos e atividade de
educação sanitária em defesa agropecuária de interesse do estado, em consonância com
os programas oficiais de defesa agropecuária;
III - Incentivar e apoiar a realização de atividades de educação sanitária em
defesa agropecuária por parte de segmentos públicos e privados e instituições de ensino
no Estado, desde que em conformidade com o Programa Nacional e Educação Sanitária
em Defesa Agropecuária - PROESA;
IV - Fornecer , quando solicitada, subsídios para a realização de ações de
educação sanitária por parte de instituições governamentais e entidades/associações não-
governamentais interessadas;
V - Monitorar e avaliar as ações e programas implementados, propondo
alterações e melhorias, quando necessário.
Art. 3º - A Comissão será composta por representantes dos Órgãos, Entidades
e Instituições a seguir:
I - Superintendência Federal da Agricultura e Pecuária no Estado do Mato
Grosso do Sul - SFA-MS/MAPA;
II - Superintendência Federal do Desenvolvimento Agrário do Mato Grosso do
Sul - SFDA/MS;
II - Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência,
Tecnologia e Inovação - SEMADESC-MS;
III - Secretaria de Estado de Saúde - SES-MS;
IV - Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal - IAGRO;
IV - Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR/FAMASUL -MS;
V - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso do Sul - CREA-MS;
VI - Conselho Regional de Medicina Veterinária de Mato Grosso do Sul - CRMV/MS.
§ 1º Os Órgãos, Entidades e Instituições elencados indicarão representantes
titulares e suplentes para participação na Comissão, os quais serão designados por ato do
Superintendente Federal de Agricultura e Pecuária no Estado do Mato Grosso do Sul.
§ 2º A Comissão será presidida pelo representante titular da Superintendência
Federal de Agricultura e Pecuária no Estado do Mato Grosso do Sul - SFA-MS.
§ 3º A Comissão poderá convidar representantes de órgãos e entidades
públicas e privadas para participar das reuniões, sempre que seus conhecimentos,
habilidades e competências possam ser necessários ao cumprimento da sua finalidade,
em caráter eventual, gratuito e sem direito a voto.
Art. 4º - A Comissão poderá criar Grupos de Trabalho para realização de tarefas específicas.
Art. 5º - A Comissão reunir-se-á ordinariamente 2 (duas) vezes a cada semestre e,
extraordinariamente, por convocação de seu presidente ou mediante solicitação dos seus membros.
§ 1º O quórum de reunião da Comissão é de maioria simples dos seus membros.
§ 2º As reuniões poderão ser realizadas presencialmente ou por
videoconferência, de acordo com deliberação da Comissão.
§ 3º As deliberações da Comissão serão tomadas mediante consenso, sendo realizada
votação por maioria simples somente quando não for possível obter o referido consenso.
§ 4º Além do voto ordinário, o Presidente da Comissão terá voto de
qualidade em caso de empate.
Art. 6º - A participação na Comissão será considerada prestação de serviço
público relevante e não ensejará remuneração, sendo vedado o reembolso de despesas
relativas à participação em reuniões ordinárias ou extraordinárias.
Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ ANTÔNIO ROLDÃO