DECISÃO SUROD Nº 235, DE 2 DE MAIO DE 2024 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 235, DE 2 DE MAIO DE 2024
Autoriza a implantação de rede de energia elétrica
na rodovia BA-526, sob concessão à VIABAHIA
Concessionária de Rodovias S/A.
Interessado: COELBA - Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto a Agência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em
conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018,
complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no
que consta do Processo nº 50500.122168/2024-98, decide:
Art.1º Autorizar a implantação de rede de transmissão de energia elétrica,
relativa ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BA-
526, sob concessão à VIABAHIA Concessionária de Rodovias S/A, por meio de paralelismo e
travessia no trecho entre o km 000+290m e o km 000+310m, no município de Simões
Filho/BA, de interesse da COELBA - Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de
coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL)
https://tinyurl.com/29o82yl7 ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no
sítio eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura
prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a COELBA
- Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia e a VIABAHIA Concessionária de
Rodovias S/A e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento
ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da
administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter
precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade
da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA