ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRF/CGZ Nº 8, DE 8 DE MAIO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRF/CGZ Nº 8, DE 8 DE MAIO DE 2024
Declara a concessão de habilitação para empresa
exercer procedimento simplificado de embarque
mediante transbordo e despacho aduaneiro de
exportação de petróleo em área marítima situada
em águas jurisdicionais brasileiras.
O INSPETOR SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPOS DOS
GOYTACAZES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria de Pessoal
DRF/NIT nº 14, de 22 de março de 2024, do Delegado da Receita Federal do Brasil em
Niterói-RJ, e tendo em vista o disposto no artigo 4º da Instrução Normativa RFB nº
1.381, de 31 de julho de 2013, assim como o constante nos autos do Processo Digital
nº 13113.103973/2024-50, declara:
Art.1º Fica a empresa ENAUTA ENERGIA S/A., inscrita no CNPJ sob o nº
11.253.257/0001-71, situada na Avenida Almirante Barroso, nº 52, Salas 1101, 1102 e
1301 - Parte, no Município do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, CEP nº
20.031-918, habilitada a utilizar, em caráter precário, os procedimentos simplificados
relacionados ao embarque e despacho aduaneiro de exportação de petróleo, em área
alfandegada localizada no Terminal de Petróleo T-Oil do Porto do Açu, localizado nas
coordenadas geográficas de latitude 21°48'34" S e de longitude 40°58'76" W, mediante
TRANSBORDO, conforme previsto no inciso II do art. 7º da Instrução Normativa RFB nº
1381, de 31 de julho de 2013.
Art. 2º O petróleo destinado à exportação será extraído das seguintes unidades de produção:
a) FPSO-Petrojarl-I: Latitude: 24°07'31,5" (S) e Longitude 41°53'08,1'' (W);
b) FPSO-Atlanta: Latitude: 24°05'56,75" (S) e Longitude 41°53'13,17" (W);
Art. 3º Está autorizada por este Ato como estabelecimento comercial que
realizará as referidas exportações de petróleo, nos termos do artigo 3.º, § 2.º, inciso
II da Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013:
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL
a) CNPJ nº 11.253.257/0001-71 - ENAUTA ENERGIA S/A., Avenida Almirante
Barroso, nº 52, Salas 1101, 1102 e 1301 - Parte, no Município do Rio de Janeiro, no
Estado do Rio de Janeiro, CEP nº 20.031-918.
b) CNPJ nº 11.253.257/0004-14 - FPSO-Petrojarl-I, Rua Engenheiro Fabio
Goulart, nº 605 - Parte, no município de Niterói, CEP nº 24.050-090;
c) CNPJ 11.253.257/0010-62 - FPSO-Atlanta, Rua Engenheiro Fabio Goulart,
nº 605 - Parte, no município de Niterói, CEP nº 24.050-090.
Art. 4º Os procedimentos simplificados para os embarques e despachos
aduaneiros de exportação de petróleo deverão ser processados conforme disposto nos
artigos 5º a 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013.
Art. 5º Sem o prejuízo da aplicação de penalidade específica, a habilitação
para utilizar os referidos procedimentos simplificados tem caráter precário, podendo
ser suspensa ou cancelada, consoante o disposto nos artigos 17 a 19 da Instrução
Normativa RFB nº 1381, de 31 de julho de 2013.
Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
RAMON AUGUSTO DA SILVA BENTO
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO