PORTARIA Nº 1.470, DE 9 DE MAIO DE 2024

PORTARIA Nº 1.470, DE 9 DE MAIO DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA DO MINISTÉRIO DA
INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, nomeado pela Portaria n.º 1.854, de 28
de fevereiro de 2023, publicado no DOU, de 01 de março de 2023, Seção 2, combinada
com a delegação de competência conferida pela Portaria n.º 1.184 de 15 de abril de 2024,
publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista as disposições da Lei
n.º 11.578, de 26 de novembro de 2007, Portaria Interministerial n.º 130, de 23 de abril
de 2013, da Portaria n.º 299, de 12 de julho de 2013, do Ministério da Integração Nacional,
da Portaria Interministerial n.º 141, de 25 de abril de 2013, e ainda, o que consta do
Processo n.º 59100.000036/2013-31, resolve:
Art. 1º Prorrogar o prazo de vigência da Portaria n.º 0089, de 12 de março de
2013, cujo objeto é "Execução das obras da Segunda Etapa do Trecho 3 do Canal Adutor
do Sertão Alagoano", no Estado de Alagoas, para até 10 de setembro de 2024.
Art. 2º Ficam ratificados os demais dispositivos do termo de compromisso, não
alterados por esta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
GIUSEPPE SERRA SECA VIEIRA