DELIBERAÇÃO Nº 89, DE 9 DE MAIO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 89, DE 9 DE MAIO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por
meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art.
4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.008212/2024-12,
resolve:
Art. 1º Expedir Termo de Autorização nº 2195-ANTAQ, em favor da empresa
LACET NAVEGAÇÃO FLUVIAL LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 00.754.870/0001-56, para
operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na prestação de serviços de
transporte misto, na navegação interior de percurso longitudinal interestadual, na
Região Hidrográfica Amazônica, entre os municípios de Manaus/AM e Santarém/PA,
com fulcro na Resolução nº 912-ANTAQ, de 23 de novembro de 2007.
Art. 2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio
eletrônico desta Agência: gov.br/antaq.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União - DOU.
RENILDO BARROS