PORTARIA GM/MPO Nº 135, DE 09 DE MAIO DE 2024 Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, na Presidência da República e nos Ministérios dos Transportes; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e de Portos e Aeroportos, no valor de R$ 170.519.964,00. A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo em vista a autorização constante do art. 52, § 1º, inciso I, alínea "a", e § 6º, inciso I, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, resolve: Art. 1º Alterar parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, na Presidência da República e nos Ministérios dos Transportes; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e de Portos e Aeroportos, no valor de R$ 170.519.964,00 (cento e setenta milhões, quinhentos e dezenove mil, novecentos e sessenta e quatro reais), conforme indicado nos Anexos I e II. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIMONE TEBET ANEXOS ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República UNIDADE: 20204 - Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2301 Transformação do Estado para a Cidadania e o Desenvolvimento 1.806.944 Atividades 2301 217Z Gestão do Sistema Nacional de Certificação Digital da Infraestrutura de Chaves Públicas - ICP - Brasil e de outras tecnologias de segurança da informação e identificação digital 04 125 1.806.944 2301 217Z 0001 Gestão do Sistema Nacional de Certificação Digital da Infraestrutura de Chaves Públicas - ICP - Brasil e de outras tecnologias de segurança da informação e identificação digital - Nacional 04 125 1.806.944 F 4-INV 2 90 0 1000 1.806.944 TOTAL - FISCAL 1.806.944 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.806.944 ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes UNIDADE: 39101 - Ministério dos Transportes - Administração Direta ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 427.573 Atividades 0032 218T Manutenção e Operação da Infraestrutura de Tecnologia da Informação 26 126 427.573 0032 218T 0001 Manutenção e Operação da Infraestrutura de Tecnologia da Informação - Nacional 26 126 427.573 F 4-INV 2 90 0 1000 427.573 TOTAL - FISCAL 427.573 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 427.573 ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes UNIDADE: 39207 - VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 38.185.341 Atividades 0032 20UC Estudos, Projetos e Planejamento de Infraestrutura de Transportes 26 121 38.185.341 0032 20UC 0001 Estudos, Projetos e Planejamento de Infraestrutura de Transportes - Nacional 26 121 38.185.341 F 4-INV 2 90 0 1000 35.430.401 F 4-INV 2 90 0 1050 2.754.940 TOTAL - FISCAL 38.185.341 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 38.185.341 ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 36.103.586 Atividades 0032 2000 Administração da Unidade 26 122 24.103.586 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 26 122 24.103.586 F 3- ODC 2 90 0 1000 24.103.586 0032 218T Manutenção e Operação da Infraestrutura de Tecnologia da Informação 26 126 12.000.000 0032 218T 0001 Manutenção e Operação da Infraestrutura de Tecnologia da Informação - Nacional 26 126 12.000.000 F 4-INV 2 90 0 1000 12.000.000 TOTAL - FISCAL 36.103.586 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 36.103.586 ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - Adm. Direta ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5127 Inclusão Socioeconômica do Público do Cadastro Único 673.585 Atividades 5127 20GG Promoção da Inclusão Socioeconômica de Pessoas em Situação de Vulnerabilidade 08 244 673.585 5127 20GG 0001 Promoção da Inclusão Socioeconômica de Pessoas em Situação de Vulnerabilidade - Nacional 08 244 673.585 S 3- ODC 2 90 0 1001 673.585 5133 Segurança Alimentar e Nutricional e Combate à Fome 26.415.456 Atividades 5133 2798 Aquisição e Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar para Promoção da Segurança Alimentar e Nutricional 08 306 3.000.000 5133 2798 0001 Aquisição e Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar para Promoção da Segurança Alimentar e Nutricional - Nacional 08 306 3.000.000 S 4-INV 2 90 0 1001 3.000.000 5133 8929 Apoio aos Equipamentos de Segurança Alimentar e Nutricional 08 306 23.415.456 5133 8929 0001 Apoio aos Equipamentos de Segurança Alimentar e Nutricional - Nacional 08 306 23.415.456 S 3- ODC 2 30 0 1001 23.415.456 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 27.089.041 TOTAL - GERAL 27.089.041 ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos UNIDADE: 68101 - Ministério de Portos e Aeroportos - Administração Direta ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 1.000.000 Operações Especiais 0909 0E45 Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária 28 846 1.000.000 0909 0E45 7001 Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária da Aviação Regional administrados pela Infraero - Construção do Aeroporto de Ariquemes/RO 28 846 1.000.000 F 5-IFI 2 90 0 1000 1.000.000 3105 Portos e Transporte Aquaviário 62.145.338 Atividades 3105 219Z Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União 26 784 62.145.338 3105 219Z 6032 Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Na Região Hidrográfica Amazônica 26 784 38.000.000 F 3- ODC 3 90 0 1000 38.000.000 3105 219Z 6035 Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Na Região Hidrográfica do Parnaíba 26 784 500.000 F 3- ODC 3 90 0 1000 500.000 3105 219Z 6040 Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Na Região Hidrográfica do Paraná 26 784 13.645.338 F 3- ODC 3 90 0 1000 13.645.338 3105 219Z 6041 Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Na Região Hidrográfica do Paraguai 26 784 10.000.000 F 3- ODC 3 90 0 1000 10.000.000 TOTAL - FISCAL 63.145.338 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 63.145.338 ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos UNIDADE: 68201 - Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 726.148 Atividades 0032 2000 Administração da Unidade 26 122 726.148 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 26 122 726.148 F 3- ODC 2 90 0 1052 726.148 3105 Portos e Transporte Aquaviário 573.852 Atividades 3105 2090 Fiscalização dos Serviços e da Exploração da Infraestrutura do Transporte Aquaviário 26 125 573.852 3105 2090 0001 Fiscalização dos Serviços e da Exploração da Infraestrutura do Transporte Aquaviário - Nacional 26 125 573.852 F 3- ODC 2 90 0 1052 573.852 TOTAL - FISCAL 1.300.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.300.000 ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos UNIDADE: 68213 - Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 3104 Aviação Civil 930.091 Atividades 3104 2912 Regulação e Fiscalização da Aviação Civil 26 125 930.091 3104 2912 0001 Regulação e Fiscalização da Aviação Civil - Nacional 26 125 930.091 F 3- ODC 2 90 0 1050 930.091 TOTAL - FISCAL 930.091 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 930.091 ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos UNIDADE: 68902 - Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 3104 Aviação Civil 1.532.050 Projetos 3104 15UX Reforma e Reaparelhamento do Aeroporto de Coari/AM, de Propriedade da União 26 781 1.532.050 3104 15UX 0193 Reforma e Reaparelhamento do Aeroporto de Coari/AM, de Propriedade da União - No Município de Coari - AM 26 781 1.532.050 F 3- ODC 3 90 0 1050 1.532.050 TOTAL - FISCAL 1.532.050 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.532.050 ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República UNIDADE: 20204 - Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2301 Transformação do Estado para a Cidadania e o Desenvolvimento 1.806.944 Atividades 2301 217Z Gestão do Sistema Nacional de Certificação Digital da Infraestrutura de Chaves Públicas - ICP - Brasil e de outras tecnologias de segurança da informação e identificação digital 04 125 1.806.944 2301 217Z 0001 Gestão do Sistema Nacional de Certificação Digital da Infraestrutura
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Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 210. Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 10/05/2024