PORTARIA MAPA Nº 679, DE 9 DE MAIO DE 2024

PORTARIA MAPA Nº 679, DE 9 DE MAIO DE 2024
Institui a Câmara Temática de Gestão de Risco
Agropecuário, que integrará o Conselho Nacional de
Política Agrícola.
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista
o disposto no § 4º do art. 5º da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, no Decreto nº 11.332,
de 1º de janeiro de 2023, e o que consta do Processo nº 21000.017953/2024-62, resolve:
Art. 1º Fica instituída a Câmara Temática de Gestão de Risco Agropecuário, que
integrará o Conselho Nacional de Política Agrícola, órgão colegiado do Ministério da
Agricultura e Pecuária.
Art. 2º A Câmara Temática de Gestão de Risco Agropecuário será composta por
representantes, titulares e suplentes, dos seguintes órgãos e entidades, públicos e privados:
I - Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A - ABGF;
II - Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais - ABIOVE;
III - Associação Brasileira das Indústrias de Pescado - ABIPESCA;
IV - Associação Brasileira das Indústrias de Tecnologia em Nutrição Vegetal - Abisolo;
V - Associação Brasileira do Agronegócio - ABAG;
VI - Associação Brasileira de Fintechs - ABFINTECHS;
VII - Associação Brasileira de Insurtech - ABINSURTECH;
VIII - Associação Brasileira de Proteína Animal - ABPA;
IX - Associação Brasileira dos Produtores de Algodão - Abrapa;
X - Associação Brasileira dos Produtores de Soja - Aprosoja Brasil;
XI - Associação de Agricultores e Irrigantes da Bahia - Aiba;
XII - Associação Nacional das Empresas de Seguros Privados, de Capitalização,
de Previdência Privada e de Resseguros - CNseg;
XIII - Associação Nacional dos Bureaus de Crédito - ANBC;
XIV - Associação Nacional dos Exportadores de Cereais - ANEC;
XV - Banco Central do Brasil;
XVI - Banco do Brasil - BB;
XVII - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES;
XVIII - Bolsa Brasileira de Mercadorias - BBM;
XIX - Climate Policy Initiative - CPI;
XX - Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura - CBCFA;
XXI - Companhia Nacional de Abastecimento - Conab;
XXII - Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA;
XXIII- Confederação Nacional de Municípios - CNM;
XXIV - Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas - CFTA;
XXV - Conselho Nacional de Justiça - CNJ;
XXVI - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa;
XXVII - Federação Nacional das Empresas de Resseguros - FANABER;
XXVIII-FederaçãoNacionaldasEmpresasdeSegurosPrivadosedeCapitalização-FENSEG;
XXIX - Federação Nacional dos Corretores de Seguros Privados e de Resseguros,
de Capitalização, de Previdência Privada, das Empresas Corretoras de Seguros e de
Resseguros - FENACOR;
XXX - Fundação Getúlio Vargas - FGV;
XXXI - Instituto de Registro Imobiliário do Brasil - IRIB;
XXXII - Instituto Nacional de Meteorologia - INMET;
XXXIII - Instituto Pensar Agropecuária - IPA;
XXXIV - Instituto Rio Grandense do Arroz - IRGA;
XXXV - Ministério da Ciência Tecnologia e Inovação - MCTI;
XXXVI - Ministério da Fazenda;
XXXVII - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;
XXXVIII - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;
XXXIX - Organização das Cooperativas do Brasil - OCB;
XL - Organização de Associações de Produtores de Cana do Brasil -
ORPLANA;
XLI - Secretaria do Tesouro Nacional;
XLII - Sindicato das Empresas de Seguros Privados, de Resseguros e de
Capitalização - SINDSEG;
XLIII - Sociedade Rural Brasileira - SRB; e
XLIV - União Brasileira de Vitivinicultura - UVIBRA.
Art. 3º A competência, atribuição, composição e demais disposições, deverão estar
em conformidade com o disposto na Seção II, da Portaria MAPA nº 253, de 6 de novembro de
2019, que aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Política Agrícola - CNPA.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor em 3 de junho de 2024.
CARLOS FÁVARO