DELIBERAÇÃO Nº 88, DE 9 DE MAIO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 88, DE 9 DE MAIO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por
meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º,
inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.006429/2024-80,
resolve:
Art. 1º Expedir Termo de Autorização nº 2194-ANTAQ, em favor do
microempreendedor individual 54.190.320 JOSE ANTONIO PROGENIO LEAO, inscrito no
CNPJ sob nº 54.190.320/0001-80 para operar como Empresa Brasileira de Navegação
(EBN), na prestação de serviços de transporte de passageiros e cargas, na navegação
interior de travessia internacional, na Região Hidrográfica Amazônica, sobre o rio
Oiapoque, na linha AQ 138 001 - Oiapoque - Centro (rampas Mercado e Cayamã) (AP) /
Saint-Georges - rampa Flutuante (Guiana Francesa), com fulcro na Resolução nº 3.285, de
13 de fevereiro de 2014.
Art. 2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio
eletrônico desta Agência: gov.br/antaq.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União - DOU.
RENILDO BARROS