PORTARIA Nº 155, DE 9 DE MAIO DE 2024

PORTARIA Nº 155, DE 9 DE MAIO DE 2024
Institui o Programa de Integridade do Ministério da
Igualdade Racial e aprova o Plano de Integridade do
Ministério da Igualdade Racial do Triênio 2024-2026.
A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal de
1988, considerando o disposto no Decreto n. 9.203, de 22 de novembro de 2017 e no
Decreto nº 11.529, de 16 de maio de 2023, observadas as orientações editadas pelo
órgão central do Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da
Administração Pública Federal - SITAI, e com base no que consta dos autos do processo
SEI/MIR 21290.204745/2023-01, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Integridade do Ministério da Igualdade
Racial, que estabelece o conjunto de princípios, normas, procedimentos e mecanismos de
prevenção, detecção e remediação de práticas de corrupção e fraude, de irregularidades,
ilícitos e outros desvios éticos e de conduta, de violação ou desrespeito a direitos,
valores e princípios que impactem a confiança, a credibilidade e a reputação
institucional.
Art. 2º Fica aprovado o Plano de Integridade do Ministério da Igualdade Racial do
Triênio 2024-2026, que organiza as ações de aperfeiçoamento, implementação,
monitoramento e avaliação do Programa de Integridade do Ministério da Igualdade Racial.
Art. 3º O Programa de Integridade do Ministério da Igualdade Racial e o Plano
de Integridade do Ministério da Igualdade Racial do Triênio 2024-2026 estão disponíveis
para consulta no endereço eletrônico www.gov.br/igualdaderacial/pt-br/acesso-a-
informacao/integridade.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor em 3 de junho de 2024.
ANIELLE FRANCISCO DA SILVA