RESOLUÇÃO CREMAM Nº 126, DE 3 DE MAIO DE 2024

RESOLUÇÃO CREMAM Nº 126, DE 3 DE MAIO DE 2024
Normatiza os procedimentos para pagamento de
diária nacional e internacional, auxílio de
representação e jeton em obediência a Lei nº
11.000/2004, e revoga as Resoluções CREMAM nº
100/2018, 122/2024 e 125/2024.
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das
atribuições conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, publicada em 1° de
outubro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958,
publicado em 25 de julho de 1958, e Decreto nº 6.821, de 14 de abril de 2009,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 1° da Lei nº 11.000, de 15 de dezembro
de 2004, publicada em 16 de dezembro de 2004, que incluiu a alínea "I" ao artigo 5° da
Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957;
CONSIDERANDO o Acórdão nº 3.525/2006-TCU - 1ª Câmara, do Tribunal de
Contas da União, que determina que o Conselho Federal de Medicina fixe novos valores
máximos para diárias, fundamentados em planilhas que reflitam efetivamente as
necessidades de despesas em viagens;
CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto nº 5.992/2006 - Presidência
da República, publicado no D.O.U de 22.08.2012 e na Portaria MPOG nº 505/2009 -
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, publicada no D.O.U de 30.12.2009;
CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto-lei nº 200, de 25 de
fevereiro de 1967, e suas alterações;
CONSIDERANDO que os Conselhos de Medicina são entidades criadas por lei,
com atribuições de fiscalizar e normatizar o exercício da medicina, mantidas com recursos
próprios e não recebedoras de subvenções ou transferências advindas do Orçamento da
União;
CONSIDERANDO que os mandatos dos membros dos Conselhos de Medicina são
meramente honoríficos, não fazendo jus a qualquer remuneração por seu trabalho;
CONSIDERANDO as disposições contidas no Acórdão nº 1.481/2012-TCU -
Plenário, do Tribunal de Contas da União, que recomenda a pesquisa com hospedagem,
deslocamento e alimentação;
CONSIDERANDO o decidido pelo plenário em sessão realizada em 06 de maio
de 2024; resolve:
Art. 1° Definir critérios, limites e valores para DIÁRIA, JETON e AUXÍLIO DE
REPRESENTAÇÃO:
I - DIÁRIA: é a indenização para cobertura de despesas com pernoite,
locomoção e refeição, quando houver deslocamento da cidade de origem.
II - JETON: é o valor pago pelo comparecimento dos conselheiros efetivos em
sessões plenárias, reuniões de diretoria, encontros nacionais dos Conselhos de Medicina,
atividades judicantes, reuniões e atividades individuais dos membros das comissões e
câmaras técnicas, internas e externas, limitado a um jeton por período (matutino,
vespertino ou noturno) e nas quantidades abaixo, não podendo ultrapassar o total de 22
(vinte e dois) jetons/mês:
. Itens MOTIVAÇÃO QUANTIDADE/DIA
. I Sessão Plenária 3
. II Reunião de Diretoria 3
. III Encontro Nacional dos Conselhos de Medicina 2
. IV Atividade Judicante 3
. V Comissões e Câmaras Técnicas 2
§ 1° É condição para o pagamento de jeton referente aos itens "I" a "IV" a
apresentação de lista de presença. Quanto ao item "V" deverá ser apresentado o relatório
de atividades e/ou lista de presença.
§ 2° Não haverá pagamento de jetons para reuniões de diretoria, comissões e
câmaras técnicas quando estas forem realizadas concomitantes com os períodos de sessões
plenárias.
§ 3° Em relação aos itens IV e V, os conselheiros suplentes também terão
direito ao recebimento de jetom nas mesmas condições dos conselheiros efetivos.
§ 4° Fica limitado em 3 (três) a quantidade de jetons por dia,
independentemente do número de reuniões.
§ 5° As excepcionalidades serão dirimidas pelo presidente ou tesoureiro do
Conselho Regional de Medicina do Estado do Amazonas.
§ 6° Os conselheiros efetivos farão jus ao recebimento de jetons na hipótese de
participação das atividades previstas nos itens I a V, do inciso II supra por meio de
videoconferência.
§ 7° Os conselheiros suplentes farão jus ao recebimento de jetons na hipótese
de participação das atividades previstas nos itens IV e V, do inciso II supra por meio de
videoconferência.
III - AUXÍLIO DE REPRESENTAÇÃO: é a indenização para cobertura de despesas
com locomoção e refeição na cidade de origem, não acumulável com a diária, quando da
convocação ou convite dos Conselhos de Medicina para eventos, reuniões interna ou
externa, palestras/aulas de interesse dos Conselhos de Medicina, apuração em fiscalização,
sindicância e processo, específica para conselheiro efetivo e suplente, delegado regional,
membro de comissão ou câmara técnica e convidado, limitado a um auxílio por dia, não
podendo ultrapassar 22 (vinte e dois) auxílios/mês.
§ Único - O pagamento do auxílio de representação ficará vinculado a
apresentação de ata ou de relatório de participação, detalhando todas as atividades
desenvolvidas e não poderá ser destinado a pessoas que possuem vínculo empregatício
com os conselhos de medicina.
Art. 2° Os conselheiros efetivos e suplentes, funcionários e demais convidados,
quando em viagem nacional, nos moldes do inciso I do art. 1°, desta resolução, farão jus
à percepção de diária nos valores demonstrados abaixo:
. Itens DIÁRIA NACIONAL VALOR
. I Para conselheiros efetivos e suplentes do CREMAM R$ 1.000,00
. II Para empregados, assessores e demais convidados R$ 700,00
§ Único - Quando a locomoção, via intermunicipal, ocorrer por meio próprio,
será ressarcida mediante requerimento e autorização do tesoureiro/presidente, desde que
obedecidos os seguintes critérios:
a) Quando o convocado utilizar meio próprio de locomoção, entendendo-se
como tal veículo particular automotor utilizado por sua conta e risco, o ressarcimento de
despesas com combustível observará o valor de R$ 2,13 (dois reais e treze centavos) por
quilômetro rodado.
b) A distância entre o município de origem e o destino será definida com base
em informações prestadas pelo Google maps (mapa via internet);
c) No caso da existência de pedágios e outras tarifas no trajeto, os mesmos
serão ressarcidos mediante comprovantes de pagamento.
Art. 3° Fica estabelecido o valor de R$ 700,00 (setecentos reais) para o jeton e
R$ 557,00 (quinhentos e cinquenta e sete) para o auxílio de representação.
Art. 4° Os conselheiros efetivos e suplentes, empregados e demais convidados,
quando em viagem internacional, nos moldes do inciso I do art. 1°, desta resolução, farão
jus à percepção de diária, nos valores e condições a seguir:
. Conselheiros efetivos e suplentes
. Itens DESTINOS VALOR
. I África, Asia, Europa, Oceania e Oriente Médio. € 522.00
. II Demais destinos US$ 522.00
. Empregados e demais convidados
. Itens DESTINOS VALOR
. I África, Asia, Europa, Oceania e Oriente Médio. € 434.00
. II Demais destinos US$ 434.00
§ 1° As diárias internacionais serão pagas em moeda corrente do país,
conforme cotação do dia do pagamento.
§ 2° Quando a missão ao exterior abranger mais de um país, adotar-se-á a
diária aplicável ao país onde houver o pernoite. No retorno ao Brasil, prevalecerá a diária
referente ao país onde o beneficiado cumpriu a última etapa da missão. Na hipótese de
não haver voo no mesmo dia com destino à residência do beneficiado, o deslocamento
será realizado no dia seguinte, com o recebimento de diária aplicável em nosso país.
Art. 5° A emissão de passagem aérea ou terrestre (ônibus) e os pagamentos de
diária, jeton e auxílio de representação serão autorizados mediante o Ato de Concessão e
emissão de recibo, conforme anexos I, II e III, devidamente autorizados pelo presidente e
tesoureiro do Conselho Regional de Medicina do Estado do Amazonas.
§ 1° Os atos de concessão deverão ser encaminhados à Tesouraria com a maior
antecedência possível e deverão contemplar as seguintes informações:
a) Convite ou motivação;
b) Número do projeto;
c) Diretor solicitante;
d) Nome do participante, cargo e/ou função;
e) Contato do participante. Exemplo: e-mail ou telefone;
f) Descrição do(s) motivo(s) da viagem;
g) Indicação dos locais em que o serviço/representação será realizado, bem
como o horário;
h) Período de afastamento;
i) Trecho da viagem;
j) Despesas e respectivas quantidades;
k) Assinaturas dos ordenadores;
l) Quando o passageiro não for conselheiro, membro de comissão ou câmara
técnica, delegado regional ou funcionário dos Conselhos de Medicina, o Ato de Concessão
deverá ser acompanhado de justificativa.
§ 2° Sem o Ato de Concessão a Tesouraria não tomará nenhuma providência
em relação à viagem e a inobservância de qualquer item do § 1° deste artigo resultará na
devolução do Ato de Concessão ao setor solicitante.
§ 3° A emissão das passagens e a contagem de diárias devem ter como marcos
iniciais e finais, no máximo, um dia antes e um dia após os correspondentes eventos.
§ 4° Qualquer alteração de percurso, data ou horário de deslocamento será de
inteira responsabilidade do passageiro, salvo quando de interesse da instituição ou motivo
de força maior e com a devida autorização do presidente ou tesoureiro do CREMAM.
§ 5° A viagem para o exterior deverá ser previamente aprovada pela Diretoria
e Plenário do CREMAM e a definição do trecho e data fica a cargo do presidente,
tesoureiro e secretário-geral do CREMAM.
§ 6° A prestação de contas da viagem deverá ser apresentada à Tesouraria no
prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data do retorno da viagem, e deverá
constar dos seguintes documentos:
I) cartão de embarque, ou recibo de passageiro quando da realização de check
in via internet, ou declaração fornecida pela empresa de transporte aéreo;
II) relatório de participação, conforme anexo III, ou ainda, lista de presença,
certificado de participação, ata ou diploma.
III) no caso da viagem internacional o relatório de participação é obrigatório e
deverá ser apresentado à Tesouraria no prazo máximo de 15 dias corridos, contados da
data do retorno da viagem.
§ 7° A falta da prestação de contas no prazo estabelecido impedirá o
pagamento em relação à próxima viagem.
§ 8° A diária, jeton e auxílio de representação, quando recebidos
indevidamente, deverão ser restituídos aos cofres do CREMAM no prazo máximo de 5
(cinco) dias, contados da data do retorno da viagem. Caso não ocorra a restituição no
prazo estabelecido, o pagamento da próxima viagem será retido.
Art. 6° Os valores das diárias, quando não houver pernoite, serão reduzidos a
50% (cinquenta por cento).
Art. 7° A concessão de diárias, quando o afastamento iniciar-se em sextas-
feiras, bem como os que incluam sábados, domingos e feriados, serão expressamente
justificadas, configurando, a autorização do pagamento pelo ordenador de despesas, a
aceitação da justificativa.
§ Único - A resolução mencionada no caput deverá ser incluída na pauta da
próxima Assembleia Geral dos Médicos para apreciação e homologação.
Art. 8° As atividades descritas nesta Resolução devem ocorrer em caráter
eventual ou transitório, de modo que os valores e as quantidades de verbas recebidas não
configurem pagamento de remuneração e devem pautar-se pelo crivo da razoabilidade, do
interesse público e da economicidade dos atos de gestão, bem como pelos demais
princípios que regem a Administração Pública.
Art. 9º Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria do CREMAM.
Art. 10º Ficam revogadas as Resoluções CREMAM nºs. 100/2018, de 12 de
dezembro de 2018, 122/2024, de 10 de janeiro de 2024 e 125/2024, de 13 de março de 2024.
Art. 11. Esta resolução será publicada no Diário Oficial da União e entrará em
vigor a partir da data de sua publicação.
AMARILDO BRITO
Presidente do Conselho
Em exercício
RICARDO GÓES FIGUEIRAS
Tesoureiro
CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 7ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CRP/07 Nº 4, DE 6 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre a Suspensão dos Prazos nos Processos
Éticos do CRPRS.
O CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, que lhe são conferidas pela Lei nº 5.766, de 20 de
dezembro de 1971, regulamentada pelo Decreto nº 79.822, de 17 de julho de 1977, devido
o quadro de Calamidade Pública que assola o Estado do Rio Grande do Sul neste período
e acompanhando a Resolução de nº 829 de 04 de maio de 2024 do Supremo Tribunal
Federal que suspende os prazos processuais no Tribunal de Justiça Estadual e Federal,
resolve:
Art. 1º Suspender todos os prazos referente aos processos éticos de 06 de maio
até o dia 10 de maio de 2024.
Art. 2º Suspender todas as audiências e julgamentos agendados para este
período.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.
MÍRIAM CRISTIANE ALVES
Presidente do Conselho
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