PORTARIA SPU/MGI Nº 3.158, DE 9 DE MAIO DE 2024

PORTARIA SPU/MGI Nº 3.158, DE 9 DE MAIO DE 2024
Cessão de Uso Gratuito ao Município do Rio de Janeiro
de imóvel da União, medindo 34.462,53m², parte da
área total de 124.077,50 m², localizado na Avenida
Francisco Bicalho, s/nº, Santo Cristo, Município Rio de
Janeiro/RJ.
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela
Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, tendo em vista o disposto no art. 18,
inciso I, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, no art. 76, § 3º, inciso I, da Lei nº 14.133 de 1º
de abril de 2021, na deliberação/autorização do Grupo Especial de Destinação Supervisionada
(GE-DESUP-2), Ata de Reunião realizada em 02 de maio de 2024, bem como os elementos que
integram o Processo Administrativo 14022.117240/2023-01. resolve:
Art. 1º Autorizar a Cessão de Uso Gratuito ao Município do Rio de Janeiro de imóvel
da União, medindo 34.462,53m², parte da área total de 124.077,50 m², localizado na Avenida
Francisco Bicalho, s/nº, Santo Cristo, Município do Rio de Janeiro/RJ, registrado sob a matrícula
nº 140.314 do Cartório do 11º Ofício - Registro de Imóveis Comarca do Rio de Janeiro/RJ.
Art. 2º A Cessão de Uso Gratuito a que se refere o art. 1º destina-se à implantação
de empreendimento de múltiplos usos, bem como a guarda e o restauro do edifício histórico da
Estação Barão de Mauá, antiga Estação Leopoldina.
Art. 3º O prazo da cessão será de 20 (vinte) anos, a contar da data da assinatura do
termo contratual, prorrogável por iguais e sucessivos períodos a critério e conveniência do
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
Art. 4º O cessionário deverá, no prazo de 36 (trinta e seis) meses, a contar da
assinatura do contrato, concluir o restauro do edifício histórico denominado Estação Barão de
Mauá, antiga Estação Leopoldina.
Parágrafo único Caberá ao cessionário arcar com todas as despesas decorrentes da
atividade a que se refere o parágrafo anterior, bem como obter todas as licenças e autorizações
necessárias.
Art. 5º Caso o cessionário venha a renunciar à cessão, fica estabelecido o prazo de
6 (seis) meses para que este mantenha a guarda e manutenção do imóvel, após a rescisão
contratual.
Art. 6º Fica o cessionário responsável, de imediato, pela guarda e manutenção do
imóvel, a contar da data de assinatura do contrato de Cessão.
Art. 7º A destinação de que trata o art. 2º desta Portaria será permanente e
resolutiva, revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, sem direito a
qualquer indenização, inclusive por obras realizadas, independentemente de ato especial, se:
I - findado o prazo previsto no art. 4º, as obras de que trata o artigo não tiverem
sido realizadas;
II - não for cumprida a finalidade da cessão ou cessarem as razões que a justifiquem;
III - ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da prevista no
art. 2º desta Portaria;
IV - ocorrer inadimplemento de cláusulas contratuais, ou;
V - na hipótese de necessidade ou interesse público superveniente ou se, em
qualquer época, a Outorgante Cedente necessitar do imóvel cedido para o seu uso próprio,
ressalvada, em tais casos, a indenização por benfeitorias necessárias, de cuja realização tenha
sido dado o prévio e indispensável conhecimento à União.
Art. 8º A presente cessão não exime o cessionário de obter os licenciamentos,
autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do projeto, bem como de
observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das autoridades
competentes e dos órgãos ambientais.
Art. 9º Responderá o cessionário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que trata
esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.
Art. 10. O cessionário deverá, após convocação, comparecer à Superintendência do
Patrimônio da União no Rio de janeiro, no prazo de 30 (trinta) dias, para a assinatura do
contrato de Cessão, sob pena de revogação desta Portaria.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE