RESOLUÇÃO Nº 160, DE 7 DE MAIO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 160, DE 7 DE MAIO DE 2024
Divulga resultado do julgamento de recursos da
Comissão Especial de Recursos (CER) do Programa de
Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO).
A Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade
Agropecuária (CER/PROAGRO), no uso de suas competências conferidas pelo disposto no
Decreto nº 10.124, de 21 de novembro de 2019, em julgamento remoto realizado em
Brasília/DF, por força dos Mandados de Segurança nº 5000421-96.2024.4.04.7118/RS e
5000774-39.2024.4.04.7118/RS, da 1ª Vara Federal de Carazinho/RS, entre os dias 23 e 26
de abril de 2024, resolve:
Art. 1º Acatar, por unanimidade na votação, os recursos abaixo relacionados:
. Item Proc Mutuário Ref Bac Proagro
. 1 21066.023986/2023-04 Josiane Andressa Marafon 20220755707 Mais
. 2 21066.026140/2023-18 Marcelo Luis Jardinello 20221506193 Tradicional
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ERNI CRISTIANO GERMENDORFF
Presidente da Comissão
Suplente
ATA DA 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2024
DE JULGAMENTO DO COLEGIADO CER/PROAGRO
Realizada em 26 de abril de 2024
No vigésimo sexto dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte quatro, o
Colegiado da Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade
Agropecuária (CER/PROAGRO) julgou remotamente, por força de Mandados de Segurança nº
5000421-96.2024.4.04.7118/RS e 5000774-39.2024.4.04.7118/RS, da 1ª Vara Federal de
Carazinho/RS, 2 (dois) recursos de mutuários enviados à CER. O julgamento extraordinário
dos recursos ocorreu sob a Presidência do representante do Ministério da Agricultura e
Pecuária (MAPA), Erni Cristiano Germendorff, Presidente Suplente. Participaram os
representantes legais das instituições que compõem o Colegiado, como segue: Felipe de
Faria Atta, do Banco Central do Brasil (BCB); Alessandra Helena do Espírito Santo, da
Secretaria de Política Agrícola do Ministério da Agricultura e Pecuária (SPA/MAPA); e
Andréia Lucia Araújo de Carvalho, da Secretaria de Política Econômica do Ministério da
Fazenda (SPE/MF), que emitiram os votos no período compreendido entre os dias 23 e 26 de
abril de 2024. Ausente o representante do Ministério da Fazenda. O julgamento ocorreu de
acordo com o Decreto n° 10.124, de 21 de novembro de 2019. O membro do colegiado,
após receber a planilha de votação das propostas de voto elaborada pela Coordenação de
Controle e Análise de Processos, manifestou-se a favor ou contra, com justificativa, e o voto
final do Colegiado foi definido por maioria. Foram submetidos a julgamento 2 (dois) recursos
administrativos dirigidos à CER, pelo agente financeiro SICOOB, um datado de 21 de março
de 2023 e outro datado de 21 de agosto de 2023. Os processos julgados são referentes às
perdas da colheita de uva da safra 2021/2022, em decorrência de chuvas excessivas; e 01
(um) referente às perdas da colheita de soja da safra 2022/2023, em decorrência da seca,
que foram deferidos. Nada mais havendo a tratar, eu, Alessandra Helena do Espírito Santo,
na condição de secretária da reunião, lavrei a presente Ata, que foi encaminhada por meio
eletrônico, juntamente com os votos compilados de todos os membros, participantes do
julgamento, e, após aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
ALESSANDRA HELENA DO ESPÍRITO SANTO
Secretária
ERNI CRISTIANO GERMENDORFF
Presidente da Comissão
Suplente