PORTARIA MCOM Nº 12.097, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 12.097, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 31 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo
Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, em razão de sua decisão, com base no
Parecer nº 00021/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, e em decorrência do Despacho nº 66,
de 16 de fevereiro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 19 de fevereiro de
2024, que tornou sem efeito o ato de adjudicação no âmbito da Concorrência nº
070/2000-SSR/MC, no Processo nº 53710.000916/2000-28, resolve:
Art. 1º Fica sem efeito a Portaria GM/MC nº 211, de 24 de março de 2010,
publicada no Diário Oficial da União de 26 de março de 2010, que trata da outorga de
permissão à Rede Nova FM de Radiodifusão Ltda., para explorar o serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada no município de Morada Nova de Minas, no estado de
Minas Gerais.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO