DECISÃO COREN-AM Nº 5, DE 1º DE ABRIL DE 2024

DECISÃO COREN-AM Nº 5, DE 1º DE ABRIL DE 2024
Aprova a 2ª Reformulação Orçamentária de receitas
e despesas do Coren-AM para o exercício de 2024
O Conselho Regional de Enfermagem do Amazonas, no uso de sua competência
consignada no art. 16, inciso XIII do Regimento Interno desta Autarquia e,
CONSIDERANDO a necessidade de o Sistema Cofen/Conselhos Regionais
estarem em conformidade com leis e regulamentos que abrangem todas as políticas,
regras, respeito às regras internas e externas de órgãos regulamentadores, controles
internos e externos aos quais a organização precisa se adequar;
CONSIDERANDO o constante do capítulo V - Dos Créditos Adicionais - artigos 40
a 46, e seus parágrafos e incisos da Lei nº 4.320/64;
CONSIDERANDO o constante do capítulo IV - Dos Créditos Adicionais - arts. 87
a 90 do Regulamento da Administração Financeira e Contábil do Sistema Cofen e Conselhos
Regionais de Enfermagem, aprovado pela Resolução Cofen nº 340/2008;
CONSIDERANDO a necessidade de adequar o Orçamento para o corrente
exercício às novas políticas da administração, suplementando algumas dotações
orçamentárias, para suporte das receitas e despesas que serão ordenadas;
CONSIDERANDO o disposto no inciso I do art. 24 do Regulamento da
Administração Financeira e Contábil do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de
Enfermagem, Anexo II da Resolução Cofen nº 340/2008;
CONSIDERANDO a deliberação na 56ª Reunião Extraordinária de Diretoria do
Coren-AM, em 01 de abril de 2024;
CONSIDERANDO a necessidade de adequar o orçamento para o corrente
exercício às novas políticas da administração, reformulando rubricas;
CONSIDERANDO o teor exposto no PAD Coren-AM nº 196/2024;, decide:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar no valor de
R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais) da supressão e suplementação de dotações
orçamentárias de receitas correntes.
Art. 2º. Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar de R$
40.000,00 (Quarenta mil reais) da supressão e suplementação de dotações orçamentárias
de despesas correntes.
Art. 3º. A abertura dos créditos adicionais suplementares e especial acima
referenciados ocorrerá com a disponibilidade orçamentária de recursos provenientes de
anulações totais e parciais de despesas correntes, com esteio no art. 43, § 1º, incisos I e
III, da Lei nº 4.320/64.
Art. 4º. Integra a presente Decisão o Quadro Demonstrativo das Despesas
modificadas, de forma que não será promovido o aumento do valor global do orçamento
do exercício de 2024, conforme quadro abaixo:
Receitas Correntes a Suplementar
I Outras Receitas Correntes R$ 40.000,00
II Total das Receitas de Suplementação R$ 40.000,00
Despesas Correntes a Suprimir
III Despesas Correntes R$ 40.000,00
IV Total das Despesas de Supressão R$ 40.000,00
Art. 5º A aprovação que se refere o art. 1º altera os valores das rubricas
referentes as receitas e os arts. 1° e 2° referentes as despesas, o que não ensejará o
aumento do valor global do orçamento previsto para 2024, no valor de R$ 17.015.367,11
(dezessete milhões e quinze mil, trezentos e sessenta e sete reais e onze centavos).
Art. 6º A presente Decisão produzirá efeitos na data de sua assinatura,
independente da publicação na imprensa oficial.
MARIA ALEX SANDRA COSTA LIMA LEOCÁDIO
Presidente do Conselho
ZILMAR AUGUSTO DE SOUZA FILHO
Secretário
CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PARANÁ
RETIFICAÇÃO
Na DECISÃO COREN/PR Nº 029/2024, de 03 de abril de 2024, publicada no
DOU de 26 de abril de 2024, Edição 81, Seção 1, páginas 175, 176 e 177,
No ANEXO II - ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DOS CARGOS para o CARGO de
ADVOGADO - DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES E ATRIBUIÇÕES,
ONDE SE LÊ: "Realizar fiscalizações do exercício profissional na jurisdição do
Conselho Regional de Enfermagem do Paraná e outras, de acordo com o planejamento
previamente elaborado e sua designação. Elaborar documentos pertinentes a sua
função. Atender aos profissionais de Enfermagem ou outros que necessitem de
orientação referente às normatizações do exercício da Enfermagem. Participar das
reuniões com a Chefia da Fiscalização.
Realizar palestras e outras atividades educativas, quando relacionadas às
questões técnicas, éticas e legais do exercício da profissão e designado pela Diretoria
do Regional ou Chefia da Fiscalização. Auxiliar outros setores do Coren PR, quando
designado dentro dos limites de suas atribuições. Integrar Câmara Técnica, Comissões
e Grupos de Trabalho, quando designado.
Orientar os requisitos mínimos para apresentação de denúncias e proceder
os devidos encaminhamentos. Elaborar relatórios mensais de suas atividades
desenvolvidas na Fiscalização, conforme modelo adotado.
Praticar todos os atos administrativos para instrução e organização
processual. Representar o Conselho Regional, quando designado pela Chefia ou
Diretoria.
Solicitar da autoridade policial, garantia de acesso às dependências de onde
ocorrer o Exercício Profissional da Enfermagem, quando houver impedimentos ou
obstáculo da ação de fiscalização, responsável pela análise prévia de documentos
escolares, diplomas e certificados, no que diz respeito a validação dos mesmos com
realizações de consultas às instituições de ensino, outros Conselhos Regionais de
Enfermagem quando houver suspeitas de falsificações. Dirigir a viatura do Coren/PR
para a realização dos trabalhos inerentes ao cargo de fiscal ou quando determinado
pela Diretoria do Coren/PR.
Outras atividades e atribuições estabelecidas pelo Conselho Federal de
Enfermagem ou outras que sejam compatíveis com o cargo.",
LEIA-SE: "Confecção de petições iniciais, interlocutórias, impugnações,
contestações, recursos, contrarrazões de recursos, ofícios, pareceres, pesquisas
(doutrinarias, jurisprudenciais, legislações), acompanhamento processual, controle de
prazos processuais, análise dos processos, audiências.
Orientações jurídicas diversas e específicas a respeito da Legislação do
Sistema Cofen/Regionais aos funcionários administrativos, Orientações jurídicas e auxílio
na elaboração de ofícios e outros expedientes de competência dos fiscais lotados no
Coren-PR, Orientações jurídicas aos inscritos sobre assuntos variados, Elaboração de
documentos para inscritos apresentarem no local de trabalho, em virtude de estarem
sendo violados os normativos de enfermagem, colocando em risco o profissional e a
vida, saúde e integridade física do paciente. Secretaria de Processos Éticos: Suporte
técnico jurídico aos integrantes da Câmara técnica de ética. Outras atividades e
atribuições que sejam compatíveis com o cargo."