ATO COTEPE/ICMS Nº 58, DE 9 DE MAIO DE 2024

ATO COTEPE/ICMS Nº 58, DE 9 DE MAIO DE 2024
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas
Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art.
12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula
nona do Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018,
CONSIDERANDO as solicitações recebidas das Secretarias de Fazenda dos Estados do Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte, no dia 8 de maio de 2024, respectivamente,
na forma do inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3/18, registradas no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34, torna público:
Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, com as seguintes redações:
I - os itens 60 a 63 ao campo referente ao Estado do Rio de Janeiro:
"
. Unidade Federada: RIO DE JANEIRO
. ITEM UF CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL
. 60 RJ 07.615.536/0001-60 79.275.395 TRELLEBORG OFF SHORE DO BRASIL - REPRES. COM. E
ADM VENDAS LTDA
. 61 RJ 03.669.753/0001-82 76.201.250 ESTALEIRO BRASFELS LTDA
. 62 RJ 32.319.931/0014-68 82.887.881 SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETROLEO LTDA
. 63 RJ 17.299.172/0001-00 79.987.832 EM&I BRASIL INTEGRITY SERVICOS TECNICOS LTDA
";
II - os itens 29 a 33 ao campo referente ao Estado do Rio Grande do Norte:
"
. Unidade Federada: RIO GRANDE DO NORTE
. ITEM UF CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL
. 29 RN 52.127.214/0005-50 20.644.706-0 3R RNCE S.A.
. 30 RN 52.127.214/0006-31 20.650.572-8 3R RNCE S.A.
. 31 RN 52.127.214/0007-12 20.644.797-3 3R RNCE S.A.
. 32 RN 52.127.214/0009-84 20.649.515-3 3R RNCE S.A.
. 33 RN 52.127.214/0010-18 20.649.516-1 3R RNCE S.A.
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA