PORTARIA SUFRAMA Nº 1.398, DE 7 DE MAIO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA SUFRAMA Nº 1.398, DE 7 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre os procedimentos e os parâmetros
para o acompanhamento de projetos técnico-
econômicos de que trata a Resolução nº 205, de
25 de fevereiro de 2021, do Conselho de
Administração da Superintendência da Zona Franca
de Manaus.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE
MANAUS, no uso da atribuição que lhe foi conferida no art. 15, caput, inciso I, do
Anexo I do Decreto nº 11.217, de 30 de setembro de 2022, e tendo em vista o
disposto no art. 22, § 1º e 3º, e no art. 37 da Resolução CAS nº 205, de 25 de
fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca
de Manaus, resolve:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre os procedimentos e os parâmetros para o
acompanhamento de projetos técnico-econômicos de que trata a Resolução nº 205, de 25 de
fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus.
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES
Art. 2º Para efeitos do disposto nesta Portaria entende-se por:
I - empresa: empresa titular do Ato Aprobatório deliberado pelo Conselho
de Administração da SUFRAMA (CAS);
II - Portal de Serviço SUFRAMA (PSS): módulo responsável pela autorização aos
sistemas informatizados da autarquia e integrado ao Sistema de Cadastro SUFRAMA (CADSUF);
III - início da produção: considerar-se-á como início da produção incentivada,
para todos os fins, a data do envio da primeira informação de produção ao Sistema
de Indicadores Industriais (SIIS), ou outro sistema equivalente que vier a substituí-
lo;
IV - Módulo de Acompanhamento de Projetos Industriais (MAPI): Módulo
informatizado de gestão integrada responsável pelo acompanhamento dos projetos
industriais aprovados na Zona Franca de Manaus;
V - Relatório Demonstrativo de Acompanhamento de Projetos (RDAP):
Documento emitido pela empresa titular de projeto industrial aprovado sobre a
evolução do respectivo projeto e do cumprimento das demais disposições normativas
aplicáveis;
VI - Relatório Anual Demonstrativo de Importação (RADI): Documento emitido pela
empresa titular de projeto industrial aprovado com informações sobre as importações realizadas,
parte integrante do Relatório Demonstrativo de Acompanhamento de Projetos (RDAP);
VII - Parecer de Acompanhamento de Projeto (PAP): documento emitido pela
autarquia elaborado com base no Relatório Demonstrativo de Acompanhamento de Projetos
(RDAP) apresentado, que comprova ou não o atendimento das condições de aprovação do
respectivo projeto e do cumprimento das demais disposições normativas aplicáveis;
VIII - ano-base: ano de referência da produção da empresa que será
utilizado para a elaboração e entrega do Relatório Demonstrativo de Acompanhamento
de Projetos (RDAP), considerando o período de janeiro a dezembro;
IX - ano-exercício: ano de entrega do Relatório Demonstrativo de
Acompanhamento de Projetos (RDAP);
X - paralisação de linha de produção: para todos os efeitos considera-se que
a linha de produção está paralisada quando, após o início da produção, a empresa
informar, por meio do Sistema de Indicadores Industriais SUFRAMA (SIIS), não haver
produção no mês e declarar que está paralisada no MAPI, considerando como data de
início da paralisação o primeiro dia útil do mês subsequente ao último mês de informe
de produção no Sistema de Indicadores Industriais SUFRAMA (SIIS);
XI - suspensão do Pedido de Licenciamento de Importação (PLI):
impedimento de realizar pedido de licenciamento de importação de insumos (vigente
até que seja sanada a inadimplência que o originou na unidade competente);
XII - bloqueio do cadastro: impedimento da empresa detentora de projeto
industrial de formalizar qualquer procedimento de internamento;
XIII - produto padrão SUFRAMA: padronização da nomenclatura dos
produtos incentivados, constantes nos projetos industriais aprovados pelo Conselho de
Administração da SUFRAMA (CAS), e fazem parte da Relação Geral de Produtos Padrão
SUFRAMA (RGPPS);
XIV - Lista de Insumos Padrão SUFRAMA (LIPS): relação dos insumos de um
produto padrão SUFRAMA, elaborada a partir da solicitação da empresa, para a
industrialização de um produto incentivado, contendo as características essenciais do
insumo de forma a permitir sua identificação e as condicionantes do Processo
Produtivo Básico (PPB), constante no Módulo de Controle das Importações (MCI);
XV - Módulo de Controle de Importação (MCI): Módulo de gestão integrada de
dados padronizados, classificados dentro das regras da Nomenclatura Comum do Mercosul
(NCM) e dos registros parametrizados das condicionantes ou exceções legais do Processo
Produtivo Básico (PPB), para o licenciamento de importação de insumos para a industrialização
de produtos por empresas com projetos aprovados na Zona Franca de Manaus;
XVI - Coeficiente Técnico de Produção (CTP): é o número que relaciona a
quantidade de determinado insumo que é incorporado no produto e a proporção de
uso deste insumo na produção total de determinado produto.
XVII - linha de produção de projeto ativa: linha de produção com projeto
aprovado e não cancelado;
XVIII - extensão fabril: funcionamento da empresa em endereço diferente do
constante do cadastro SUFRAMA, como extensão do seu endereço, em caráter
temporário, com autorização da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ;
XIX - índices de desempenho do Projeto Industrial: comparativo percentual dos
valores realizados efetivamente no ano-base em relação às metas e compromissos assumidos
pelas empresas quando da aprovação de seus projetos ou relativo ao ano-base anterior;
XX - auditora: empresa de auditoria devidamente habilitada no Cadastro
para a elaboração do Laudo Técnico de Auditoria Independente (LTAI);
XXI - suspensão: suspende-se a eficácia dos atos aprobatórios dos projetos
industriais por até 180 (cento e oitenta) dias ou até que a empresa regularize sua situação;
XXII - cancelamento: revogam-se os atos aprobatórios dos projetos industriais e;
XXIII - limite anual de importação: é aquele resultante da multiplicação
entre os itens da Lista de Insumos Padrão SUFRAMA (LIPS) cadastrados no Módulo de
Controle de Importação (MCI) e os respectivos Coeficientes Técnicos de Produção (CTP)
e a quantidade produzida no ano-base, conforme dados Socioeconômico declarados no
Sistema de Indicadores Industriais SUFRAMA (SIIS), atendendo às restrições de
importações e etapas/regras de industrialização determinadas nas Portarias
Interministeriais que estabelecem o Processo Produtivo Básico (PPB) ou outras
restrições vinculadas ao Ato Aprobatório do Projeto.
CAPÍTULO II
DO LAUDO TÉCNICO DE AUDITORIA INDEPENDENTE
Art. 3º A empresa titular do Ato Aprobatório deverá apresentar, anualmente,
Laudo Técnico de Auditoria Independente (LTAI), documento contendo manifestação técnica
de profissional competente e habilitado junto à autarquia quanto ao cumprimento do Processo
Produtivo Básico (PPB) de determinada linha de produção do estabelecimento fabril.
Art. 4º A emissão do Laudo Técnico de Auditoria Independente (LTAI) pela
Auditora deve ocorrer no ano-base, somente quando a linha de produção estiver ativada
normalmente, não sendo admitida a montagem de produtos somente para esta finalidade.
Parágrafo único. Para o produto cuja linha de produção esteja paralisada, a
empresa deverá justificar o fato à SUFRAMA.
Art. 5º A apresentação do Laudo Técnico de Auditoria Independente (LTAI)
ou a justificativa da não entrega dar-se-á através do Módulo de Acompanhamento de
Projetos Industriais (MAPI), na seção LTAI, disponibilizado pela autarquia, respeitados os
procedimentos de:
I - autorização concedida à auditora pela empresa, via Portal de Serviço
SUFRAMA (PSS), para acesso ao MAPI, seção LTAI;
II - inspeção, elaboração e envio do Laudo Técnico de Auditoria
Independente (LTAI) pela Auditora habilitada à empresa titular de projeto industrial;
III - recebimento, ciência e assinatura do Laudo Técnico de Auditoria
Independente (LTAI) pela empresa titular de projeto industrial; e
IV-enviodoLaudoTécnicodeAuditoriaIndependente(LTAI)àSUFRAMApelaempresa.
Art. 6º A comprovação de apresentação do Laudo Técnico de Auditoria
Independente (LTAI), no ano base, deve ser feita junto com o Relatório Demonstrativo
de Acompanhamento de Projetos.
Art. 7º A não entrega do Laudo Técnico de Auditoria Independente (LTAI) pela
empresa titular de Projeto Técnico-Econômico (PTE), ou a ausência de justificativa, ensejará o
bloqueio automático do Pedido de Licenciamento de Importação (PLI) até a regularização.
Art. 8º A inadimplência em relação a não entrega do Laudo Técnico de
Auditoria Independente (LTAI), dentro do ano-base, prevista no art. 6º, será analisada
no Parecer de Acompanhamento de Projeto (PAP) a partir da justificativa apresentada
pela empresa no Relatório Demonstrativo do Acompanhamento do Projeto (RDAP),
quando poderá ser sugerida pela área técnica a aplicação das penalidades estabelecidas
no art. 35º da Resolução CAS nº 205, de 2021.
Art. 9º A dispensa quanto à obrigação de apresentação do Laudo Técnico de
Auditoria Independente (LTAI) prevista no § 4º do art. 17º da Resolução CAS nº 205,
de 2021 se aplica aos produtos incentivados exclusivamente pelo Decreto-Lei nº 1.435,
de 16 de dezembro de 1975 e pelas Leis nº 11.732, de 30 de junho de 2008 e nº
11.898, de 8 de janeiro de 2009.
CAPÍTULO III
DA CERTIFICAÇÃO DA QUALIDADE
Art. 10. A empresa titular de projetos industriais deverá apresentar à
SUFRAMA o Certificado comprobatório da implantação do Sistema da Qualidade nos
termos definidos no Decreto nº 783, de 25 de março de 1993, e na Portaria
Interministerial do Ministério da Economia e da Ciência, Tecnologia e inovações nº
9.702, de 6 de dezembro de 2022.
Art. 11. A apresentação do Certificado da Qualidade dar-se-á através do
Módulo de Acompanhamento de Projetos Industriais (MAPI), na seção Certificação da
Qualidade, com a contagem de prazo sendo o início da produção conforme a
informação ao Sistema de Indicadores Industriais (SIIS), ou outro que vier a substituí-
lo.
Parágrafo único. Obtida a certificação, as empresas ficam obrigadas a mantê-la
atualizada para continuar usufruindo dos incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus,
devendo os Certificados serem cadastrados até vencimento do anterior conforme o caput.
CAPÍTULO IV
DO CONTROLE DE IMPORTAÇÃO DE INSUMOS
Art. 12. O Controle de Importação é realizado por meio da Lista de Insumos
Padrão SUFRAMA (LIPS) e do Relatório Anual Demonstrativo de Importação (RADI),
constantes no Módulo de Controle das Importações (MCI).
§1º Na Lista de Insumos Padrão SUFRAMA (LIPS) estão dispostas as
descrições dos itens devidamente padronizadas de acordo com as regras de
classificação da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e parametrizadas conforme
as condicionantes das legislações dos Processos Produtivos Básicos (PPB), para o
licenciamento das importações de insumos destinados à industrialização de produtos de
empresas com projetos aprovados na Zona Franca de Manaus.
§2º O Relatório Anual Demonstrativo de Importação (RADI) tem como
finalidade atestar o uso das dispensas dos Processos Produtivos Básicos (PPB) relativas
às importações de insumos controlados.
§3º As informações dos dados técnicos de projeto do produto aprovado, do
Portal de Serviços SUFRAMA e do Sistemas Integrados SUFRAMA (SIS), assim como das
Portarias Interministeriais, ou outro instrumento legal, servirão de subsídios na análise
do Controle de Importação.
CAPÍTULO V
DO RELATÓRIO ANUAL DEMONSTRATIVO DE IMPORTAÇÃO
Art. 13. Os limites anuais de importação estabelecidos no § 7º do art. 5º da
Resolução CAS nº 205, de 2021 serão analisados por meio do Relatório Anual Demonstrativo
de Importação (RADI) que é o artefato documental que reúne as informações sobre a
importação realizada por empresas com projetos aprovados pela SUFRAMA, parte
integrante do Relatório Demonstrativo de Acompanhamento de Projetos (RDAP).
Art. 14. Para efeito do RADI, considera-se importação a operação realizada no
Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), ou outro que venha a substituí-lo, com a
finalidade de industrialização, a partir da Lista de Insumos Padrão SUFRAMA (LIPS),
considerando as condicionantes determinadas nas Portarias Interministeriais que estabelecem
o Processo Produtivo Básico (PPB) ou outras condicionantes vinculadas ao Ato Aprobatório do
Projeto Técnico-Econômico (PTE), e contemplada com a Declaração de Importação (DI).
Parágrafo único. Os insumos da LIPS que possuem condicionantes de
quantidade, valor e data já fixados por Portarias Interministeriais ou Portarias
SUFRAMA, deverão ser apresentados no RADI, com os respectivos limites
estabelecidos.
Art. 15. Compõe o Relatório Anual Demonstrativo de Importação (RADI),
para efeito da verificação, a posteriori, dos limites anuais de importação no ano-base
estabelecido no § 7º do art. 5º da Resolução CAS nº 205, de 2021:
I - os dados da Lista de Insumos Padrão SUFRAMA (LIPS): NCM, item e
descrição da mercadoria;
II - a produção, que poderá ser discriminada por produto, tipo e/ou modelo,
de acordo com os dados Socioeconômico informados pelas empresas no Sistema de
Indicadores Industriais SUFRAMA (SIIS);
III - as informações do Pedido de Licenciamento de Importação (PLI) e da
Declaração de Importação (DI): quantidade, unidade, número da PLI, número e data da DI;
IV - o Coeficiente Técnico de Produção (CTP) dos insumos declarado pela
empresa em relação a cada produto (por tipo/modelo); e
V - outras informações que a SUFRAMA julgar necessárias.
Art. 16. Também fazem parte do Relatório Anual Demonstrativo de Importação
(RADI) as condicionantes de importação na Lista de Insumos Padrão SUFRAMA (LIPS), oriundas
do Módulo de Controle das Importações (MCI), observado o Processo Produtivo Básico (PPB).
Parágrafo único. Em caso de indisponibilidade de sistema específico, o
Relatório Anual Demonstrativo de Importação (RADI) deverá ser apresentado por meio
do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), junto com o Relatório Demonstrativo de
Acompanhamento de Projetos (RDAP), instruído com formulários específicos, que serão
disponibilizados na página eletrônica da autarquia, cabendo à empresa incentivada
utilizá-los para fins de cumprimento das demais disposições normativas aplicáveis.
CAPÍTULO VI
DO RELATÓRIO DEMONSTRATIVO DE ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS
Art. 17. O Relatório Demonstrativo de Acompanhamento de Projetos (RDAP),
documento emitido pela empresa acerca da evolução dos seus projetos industriais,
conterá seus dados de identificação, informações em relação ao cumprimento do
Processo Produtivo Básico (PPB), dados de desempenho de projeto, evidências de
atendimento das obrigações relativas ao Laudo Técnico de Auditoria Independente
(LTAI), Certificação da Qualidade ISO 9000, Licença do órgão ambiental, Divulgação do
Polo Industrial de Manaus, e demais evidências que comprovem a regularidade da
empresa em relação às contrapartidas para usufruto dos incentivos fiscais da
SUFRAMA.
§1º O Relatório Demonstrativo de Acompanhamento de Projeto (RDAP) deverá
ser apresentado por meio eletrônico, em sistema específico disponibilizado pela SUFRAMA.
§2º Excepcionalmente, em caso de indisponibilidade de sistema específico, o
Relatório Demonstrativo de Acompanhamento de Projeto (RDAP) deverá ser apresentado
por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), instruído com formulários específicos,
que serão disponibilizados na página eletrônica da autarquia, cabendo à empresa incentivada
utilizá-los para fins de cumprimento das demais disposições normativas aplicáveis.
Art. 18. O Relatório Demonstrativo de Acompanhamento de Projetos (RDAP)
deverá ser instruído e dirigido à Superintendência Adjunta de Projetos (SPR) com as
seguintes informações e documentações:
I - ratificação das informações cadastrais da empresa, informando a
existência de extensão fabril, se aplicável;
II - envio de cópia da Licença de Operação emitida pelo órgão ambiental competente;
III - informações do Laudo Técnico de Auditoria Independente (LTAI), conforme o
disposto no Capítulo II, nos termos definidos no Decreto nº 783, de 25 de março de 1993;
IV - informações do certificado comprobatório da implantação do Sistema da
Qualidade, nos termos definidos no Decreto nº 783, de 25 de março de 1993 e na
Portaria Interministerial do Ministério da Economia e da Ciência, Tecnologia e
inovações nº 9.702, de 6 de dezembro de 2022;
V - descrição detalhada do processo produtivo realizado, em atendimento
ao Processo Produtivo Básico (PPB) para o produto que esteve em produção no ano
base, destacando as informações relativas a etapas terceirizadas, bem como troca de
etapa do Processo Produtivo Básico (PPB) por aplicação em Pesquisa, Desenvolvimento
e Inovação (PD&I) ou compromisso de exportação;
VI - relatório fotográfico que evidencie detalhadamente as etapas produtivas
informadas no inciso V, inclusive os equipamentos e máquinas utilizadas;
VII - relatório fotográfico que evidencie a placa indicativa de incentivo do
empreendimento atualizada, de acordo com modelo aprovado pela SUFRAMA, na
frente de suas instalações, conforme § 3º, art. 13º da Resolução CAS nº 205, de
2021;
VIII - relatório fotográfico que evidenciem o cumprimento da divulgação do Polo
Industrial de Manaus (PIM) e/ou do Selo Amazônia, nos produtos, embalagens e manuais, se
houver, conforme o disposto no § 5º, art. 28º e no art. 30º da Resolução CAS nº 205, de 2021;
IX - relatórios descritivos e cópias das notas fiscais de aquisição dos insumos nacionais
e/ou locais decorrentes do cumprimento das etapas do Processo Produtivo Básico (PPB);
X - cópia da documentação legal referente à tecnologia utilizada em seus
produtos ou declaração de domínio da tecnologia, conforme alínea "c'', inciso II, § 7º,
art. 7º do Decreto-Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, incluída pela Lei nº 8.387,
de 30 de dezembro de 1991;
XI - os dados referentes aos Indicadores de Desempenho;
XII - declaração de veracidade das informações contidas na documentação
apresentada, emitida pelo diretor da empresa (ou seu representante legal) e pelo
responsável contábil-financeiro, conforme formulário específico que será disponibilizado
na página eletrônica da autarquia; e
XIII - outras informações que a SUFRAMA julgar necessárias.
§1º A verificação dos limites anuais de importação será analisada por meio
do Relatório Anual Demonstrativo de Importação (RADI), parte integrante do Relatório
Demonstrativo de Acompanhamento de Projetos (RDAP).
§2º Quando exigível, nos termos da legislação vigente, a entrega do
certificado constante do inciso IV e do Laudo Técnico de Auditoria Independente - LTAI,
será realizada através do Módulo de Acompanhamento de Projetos Industriais
(MAPI).
§3º Para os produtos de que tratam o Decreto-Lei nº 1.435, de 16 de dezembro
de 1975 e as Leis de nº 11.732, de 30 de junho de 2008 e nº 11.898, de 8 de janeiro de
2009, deverá ser apresentado laudo técnico que evidencie a utilização de matérias-primas
de origem regional e apresentadas as notas fiscais de aquisição, se for o caso.
§4º Para evitar a duplicidade de documentos, bem como para agilizar e
facilitar o atendimento da instituição, as empresas poderão ser dispensadas de
apresentar quaisquer um dos itens exigidos neste artigo, desde que já os tenha
apresentado anteriormente, e que estejam válidos.
Art.19.ORelatórioDemonstrativodeAcompanhamentodeProjetos(RDAP),deverá
ser finalizado e enviado à SUFRAMA até o dia 30 de junho do ano seguinte ao ano-base.
Art. 20. O Relatório Demonstrativo de Acompanhamento de Projetos (RDAP)
terá informações pré-preenchidas obtidas do Sistema de Cadastro SUFRAMA (CADSUF), do
Sistema de Acompanhamento, Gestão e Análise Tecnológica (SAGAT), dos Sistema de
Ingresso de Mercadoria Nacional (SIMNAC), do Sistema de Informação do Projeto Industrial
(SIPI), do Módulo de Elaboração, Apresentação e Análise de Projetos (MEAAP), do Módulo
de Processo Produtivo Básico (MPPB), do Laudo Técnico de Auditoria Independente (LTAI),
do Sistema de Qualidade, do Módulo de Controle das Importações (MCI), bem como da
informações da seção do Relatório Anual Demonstrativo de Importação (RADI).
Parágrafo único. Excepcionalmente, em caso de indisponibilidade de sistema
específico que possibilite o pré-preenchimento de informações obtidas dos
mencionados sistemas, caberá à empresa incentivada o fornecimento de tais dados.
Art. 21. Das informações contidas no Relatório Demonstrativo de
Acompanhamento de Projetos (RDAP), serão considerados discrepantes os índices de
desempenho do Projeto Técnico-Econômico (PTE) inferiores a 50% (cinquenta por
cento), das metas de projeto.
§1° Serão consideradas as metas previstas no Projeto Técnico-Econômico
(PTE), nos 3 (três) primeiros anos de produção incentivada da empresa. Após este
período, serão considerados os indicadores do ano-base anterior como referência para
determinação dos Índices de desempenho.
§2° Na hipótese do caput deste artigo, a empresa deverá apresentar
justificativas com o objetivo de esclarecer as razões determinantes.
§3° O índice de desempenho é um referencial para análise e
acompanhamento do Projeto Técnico Econômico (PTE).
Art. 22. A não apresentação do Relatório Demonstrativo de
Acompanhamento de Projetos (RDAP), no prazo determinado no art. 19º desta
Portaria, implica em suspensão automática dos Pedidos de Licenciamento de
Importação - PLIs.
Art. 23. Decorridos 30 (trinta) dias da suspensão automática dos Pedidos de
Licenciamento de Importação (PLIs), o Superintendente Adjunto de Projetos (SPR) proporá
o bloqueio de cadastro ao Superintendente da SUFRAMA, com comunicação à empresa.
§1º Após a aplicação das penalidades prevista no caput, o prazo para regularização
será de 180 (cento e oitenta) dias improrrogável a partir da notificação à empresa.
§2º Apresentado o Relatório Demonstrativo de Acompanhamento de Projetos (RDAP)
será emitido Parecer de Acompanhamento de Projeto (PAP), seguindo os trâmites desta Portaria.
§3º Durante o período de 180 (cento e oitenta) dias, a SUFRAMA publicará
em edital o chamamento das empresas para regularização;
§4º Decorrido o prazo e não havendo a apresentação do Relatório
Demonstrativo de Acompanhamento de Projetos (RDAP), o processo será encaminhado
para cancelamento do Projetos Técnico-Econômico (PTE), mediante encaminhamento de
proposição ao Conselho de Administração da SUFRAMA (CAS).
§5º Excepcionalmente, para o ano de 2023, em função do período de
adaptação das empresas à nova metodologia, a não entrega do Relatório
Demonstrativo de Acompanhamento de Projetos (RDAP), implicará somente na
penalidade de suspensão do Pedido de Licenciamento de Importação (PLI).
Art. 24. O Relatório Demonstrativo de Acompanhamento de Projetos (RDAP)
deverá ser apresentado ainda que a produção não tenha sido iniciada, sob pena de
aplicação das penalidades do art. 22º desta Portaria.
CAPÍTULO VII
DO PARECER DE ACOMPANHAMENTO DE PROJETO
Art. 25. O Parecer de Acompanhamento do Projeto (PAP) consolidará as
informações do Relatório Demonstrativo de Acompanhamento de Projetos (RDAP),
juntamente com as informações necessárias do Sistema de Cadastro SUFRAMA
(CADSUF), do Sistema de Acompanhamento, Gestão e Análise Tecnológica (SAGAT), do
Sistema de Ingresso de Mercadoria Nacional (SIMNAC), do Sistema de Indicadores
Industriais SUFRAMA (SIIS), do Módulo de Elaboração, Apresentação e Análise de
Projetos (MEAAP), do Módulo de Processo Produtivo Básico (MPPB), do Laudo Técnico
de Auditoria Independente (LTAI), do Sistema de Qualidade e do Módulo de Controle
das Importações (MCI), por meio de sistema informatizado, e será emitido pela
Coordenação-Geral de Acompanhamento de Projetos Industriais (CGAPI).
Art. 26. A análise do Relatório Anual Demonstrativo de Importação (RADI),
que compõe o Relatório Demonstrativo de Acompanhamento de Projetos (RDAP),
caberá à Coordenação de Acompanhamento e Controle de Insumos (COACI), e integrará
o Parecer de Acompanhamento do Projeto (PAP).
Parágrafo único. A análise dos demais itens do Relatório Demonstrativo de
Acompanhamento de Projetos (RDAP) caberá à Coordenação de Acompanhamento de
Projetos Industriais e Análise de Processos Industriais (COAPI).
Art. 27. A SUFRAMA, durante a fase de elaboração do Parecer de
Acompanhamento do Projeto (PAP), sempre que houver necessidade, poderá:
I - a partir da análise dos indicadores do art. 21º desta Portaria, e com as
devidas justificativas, considerar outros percentuais como valores satisfatórios; e
II - realizar vistoria técnica na empresa com a finalidade de verificar o exato
cumprimento dos termos e condições legais pertinentes, observadas as previsões
contidas no Capítulo IX desta Portaria.
Art. 28. O Parecer de Acompanhamento do Projeto (PAP) será emitido e
submetido à deliberação do Superintendente Adjunto de Projetos (SPR), até o dia 30
de junho do ano subsequente à apresentação do Relatório Demonstrativo de
Acompanhamento de Projetos (RDAP).
§1º Durante a elaboração e análise do Parecer de Acompanhamento do Projeto
(PAP) poderá ser conferido à empresa prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para
complementação da instrução, com informações e/ou documentos contábeis que venham
a comprovar o cumprimento de metas estabelecidas em projeto, devendo a documentação
requerida, devidamente assinada pelo contador e/ou pelo representante legal da empresa,
ser apresentada por meio do sistema de informação disponibilizado pela autarquia.
§2º Após a deliberação de que trata o caput, a empresa deverá ser
notificada do Parecer de Acompanhamento do Projeto (PAP) que sugerir a reprovação
total ou parcial do Relatório Demonstrativo de Acompanhamento de Projetos (RDAP)
para exercer o direito de defesa no prazo de até 30 (trinta) dias a partir da
ciência.
§3º Apresentada a defesa tempestivamente, será emitido parecer técnico, em até
60 (sessenta) dias, prazo que pode ser prorrogado por igual período mediante justificativa.
§4º Transcorrido o prazo de defesa, não havendo manifestação da empresa,
ou persistindo a inadimplência, ensejará, a critério do SUPERINTENDENTE da SUFRAMA,
as penalidades dispostas no art. 35º da Resolução CAS nº 205, de 2021.
Art. 29. A decisão do Parecer de Acompanhamento do Projeto (PAP) que
deliberar pela reprovação do Relatório Demonstrativo de Acompanhamento de Projetos
(RDAP) por descumprimento de PPB consignará o prazo de 15 (quinze) dias para que
a empresa apresente prova de regularização, sob pena de suspensão dos Pedidos de
Licenciamento de Importação (PLI) e bloqueio do cadastro.
Art. 30. Da decisão referida no art. 29º desta Portaria, caberá recurso ao
Superintendente da SUFRAMA no prazo de 30 (trinta) dias.
§1º O recurso será dirigido ao Superintendente Adjunto de Projetos (SPR)
que, não reconsiderando sua decisão em 5 (cinco) dias, procederá o encaminhamento
do processo ao Superintendente da SUFRAMA para julgamento em até 30 (trinta) dias,
prazo que pode ser prorrogado por igual período mediante justificativa.
§2º Da decisão proferida pelo Superintendente da SUFRAMA, com intimação
da empresa, não caberá recurso.
§3º Não havendo ou não provido o recurso, o Superintendente da
SUFRAMA determinará a suspensão dos efeitos do Ato Aprobatório do Projeto Técnico-
Econômico (PTE) e encaminhará o processo ao Conselho de Administração da SUFRAMA
(CAS) para deliberação sobre o cancelamento em caráter definitivo, adicionalmente o
assunto será comunicado à Receita Federal do Brasil (RFB).
§4º A decisão de suspensão será formalizada por meio de Portaria do
Superintendente e a de cancelamento por meio de Resolução do Conselho de
Administração da SUFRAMA (CAS), com comunicação à empresa e publicação no Diário
Oficial da União (DOU).
Art. 31. O prazo de suspensão de Ato Aprobatório de Projeto Técnico-
Econômico (PTE), na forma do art. 30º, § 3º desta Portaria, será de até, 180 (cento e
oitenta) dias, devendo o Conselho de Administração da SUFRAMA (CAS) manifestar-se em
reunião ordinária ou extraordinária sobre o cancelamento na metade final deste prazo.