PORTARIA Nº 395, DE 7 DE MAIO DE 2024

PORTARIA Nº 395, DE 7 DE MAIO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 1006381-
60.2019.4.01.3400, e nos termos do Parecer de Força Executória nº
00346/2024/CORESPAP/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº
56/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, referente ao Requerimento de Anistia nº
08000.003330/2015-53, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 3.681, de 10 de novembro de 2021,
publicada no Diário Oficial da União nº 213, Seção 1, pág. 105, de 12 de novembro de 2021.
Art. 2º Declarar anistiado político post mortem RAIMUNDO PEREIRA DA ANUNCIAÇÃO.
Art. 3º Conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação
única, aos dependentes econômicos, se houver, pelo período de 3 (três) anos, a título de
reparação pela perseguição sofrida por motivação exclusivamente política, correspondendo
a 90 (noventa) salários mínimos, respeitado o teto legal de R$ 100.000,00 (cem mil reais),
nos termos dos artigos 1º e 4º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA