PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 135, DE 9 DE MAIO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 135, DE 9 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre o rito do Processo Administrativo de
Responsabilização - PAR de pessoas jurídicas de que
trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, no
âmbito da Advocacia-Geral da União.
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 4º, caput, incisos I, XIII e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de
1993, tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013,
no § 6º, inciso I, do art. 156 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e no art. 27 do
Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, e o que consta do Processo
Administrativo nº 00400.001377/2022-97, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Âmbito de aplicação
Art. 1º Esta Portaria Normativa dispõe sobre o rito do Processo Administrativo de
Responsabilização - PAR de pessoas jurídicas de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de
2013, pela prática de atos lesivos às funções institucionais dos órgãos da Advocacia-Geral da
União e aos respectivos contratos administrativos, licitações e patrimônio.
§ 1º Os atos previstos como infrações administrativas à Lei nº 14.133, de 1º
de abril de 2021, ou a outras normas de licitações e contratos da Administração Pública,
que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão
apurados e julgados conjuntamente nos mesmos autos, aplicando-se o rito
procedimental previsto nessa Lei, no Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, e nesta
Portaria Normativa.
§ 2º A critério da autoridade instauradora, e sendo conveniente à instrução
processual, a ocorrência de danos resultantes de ato lesivo, bem como a sua reparação
poderão ser apuradas e julgadas conjuntamente nos mesmos autos do PAR, aplicando-
se o rito procedimental previsto na Lei nº 12.846, de 2013, no Decreto nº 11.129, de
2022, e nesta Portaria Normativa.
Delegação de competência
Art. 2º Fica delegada a competência para a instauração da Investigação Preliminar
- IP e do PAR:
I - ao Corregedor-Geral da Advocacia da União, nos casos de:
a) ato lesivo às funções de representação judicial e extrajudicial, de
consultoria e assessoramento jurídicos da União;
b) apuração da liquidez e certeza e de inscrição em dívida ativa dos créditos da União; e
c) ato lesivo às licitações, aos contratos ou ao patrimônio da Advocacia-Geral da União;
II - ao Corregedor da Procuradoria-Geral Federal, nos casos de:
a) ato lesivo às funções de representação judicial e extrajudicial, de
consultoria e assessoramento jurídicos das autarquias e fundações públicas federais; e
b) apuração da liquidez e certeza e de inscrição em dívida ativa dos créditos
das autarquias e fundações públicas federais.
Parágrafo único. Fica vedada a subdelegação de competência para instauração e
julgamento do PAR, na forma do disposto no § 1º do art. 8º da Lei nº 12.846, de 2013.
CAPÍTULO II
DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, DILIGÊNCIAS PRÉVIAS E INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR
Juízo de admissibilidade
Art. 3º A autoridade com competência para instaurar o PAR realizará juízo de
admissibilidade acerca de notícia de ocorrência de ato lesivo previsto na Lei nº 12.846,
de 2013, devendo decidir motivadamente:
I - pela abertura de IP;
II - pela instauração de PAR; ou
III - pelo arquivamento da matéria.
Art. 4º Para subsidiar a decisão de que trata o art. 3º, a autoridade
competente determinará ao respectivo órgão que proceda à análise da existência de
elementos de autoria e materialidade necessários para a instauração do PAR e da IP,
compreendendo:
I - o exame inicial das informações e provas existentes no momento da
ciência dos fatos;
II - a realização de diligências mínimas destinadas à coleta de informações
necessárias para averiguar a existência de indícios de autoria e materialidade para o
processamento da notícia, caso os elementos que a acompanhem não sejam suficientes para
o seu pronto arquivamento ou para justificar a instauração imediata da IP ou do PAR; e
III - a manifestação conclusiva e fundamentada, indicando a necessidade de
instauração da IP, do PAR ou do arquivamento da notícia.
Parágrafo único. Caso a análise aponte pela necessidade de instauração do
PAR, a manifestação de que trata o inciso III do caput deverá indicar, expressamente,
as seguintes informações:
I - o nome empresarial e o número do registro no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica - CNPJ da pessoa jurídica que responderá ao Processo Administrativo de
Responsabilização;
II - a descrição do suposto ato lesivo atribuído à pessoa jurídica;
III - a indicação dos elementos existentes que sustentam a possível ocorrência
do ato lesivo descrito; e
IV - o enquadramento preliminar do ato lesivo nos tipos previstos no art. 5º
da Lei nº 12.846, de 2013, devendo registrar se há tipificação simultânea decorrente de
infração a normas de licitações e contratos da Administração Pública.
Investigação Preliminar
Art. 5º A IP constitui procedimento não punitivo, de caráter preparatório, não
obrigatório e sigiloso, que visa a subsidiar o juízo de admissibilidade da autoridade
competente por meio de coleta de indícios de autoria e de materialidade acerca de
eventual ato lesivo ocorrido em face dos fatos em apuração.
§ 1º A IP será conduzida por comissão composta por, no mínimo, dois
membros dos cargos previstos no art. 27 da Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016, em
exercício na Corregedoria-Geral da Advocacia da União ou na Corregedoria da
Procuradoria-Geral Federal, conforme a competência prevista no art. 2º, caput, que
exercerão suas atividades com imparcialidade.
§ 2º A IP será instaurada por meio de despacho nos autos do respectivo
processo, dispensada sua publicação, que indicará, entre os membros da comissão,
aquele que exercerá a função de presidente.
§ 3º O prazo para conclusão da IP não excederá cento e oitenta dias,
admitida a prorrogação, mediante solicitação justificada do presidente da comissão à
autoridade instauradora, que decidirá de maneira fundamentada.
Art. 6º As diligências e a coleta de informações pertinentes à IP consistirão na prática
dos atos necessários e adequados à identificação dos indícios de autoria e materialidade,
compreendendo, entre outras medidas:
I - a oitiva de pessoas para esclarecimento dos fatos;
II - a solicitação de atuação de especialistas com conhecimentos técnicos ou
operacionais, de órgãos e entidades públicos ou de outras organizações, para auxiliar na
análise da matéria sob exame;
III - a requisição, por meio da autoridade competente, do compartilhamento
de informações tributárias da pessoa jurídica investigada, conforme previsto no inciso II
do § 1º do art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário
Nacional;
IV - a solicitação, ao órgão de representação judicial, de requerimento de
busca e apreensão e demais medidas judiciais que se mostrem adequadas, a exemplo da
quebra de sigilo de dados;
V - a proposição à autoridade competente da suspensão cautelar dos efeitos
do ato ou do processo objeto da investigação;
VI - a solicitação de compartilhamento de provas produzidas em outros processos,
administrativos ou judiciais, dirigida à autoridade competente;
VII - a solicitação de documentos ou informações a órgãos e entidades,
pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras; e
VIII - a solicitação de informações bancárias sobre movimentação de recursos
públicos, ainda que sigilosas, nesta hipótese, em sede de compartilhamento do sigilo
com órgãos de controle.
Art. 7º Encerrados os trabalhos da comissão de IP, o processo será remetido
à autoridade instauradora que, de posse do relatório final da comissão, dará
continuidade ao juízo de admissibilidade, podendo determinar, motivadamente:
I - a realização de novas diligências;
II - o arquivamento da investigação; ou
III - a instauração de PAR.
CAPÍTULO III
DA INSTAURAÇÃO E INSTRUÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE
RESPONSABILIZAÇÃO
Instauração do Processo Administrativo de Responsabilização
Art. 8º No ato de instauração do PAR, a autoridade competente designará
comissão composta por dois ou mais membros estáveis dos cargos previstos no art. 27
da Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016, em exercício na Corregedoria-Geral da
Advocacia da União ou na Corregedoria da Procuradoria-Geral Federal, conforme a
competência prevista no art. 2º, caput.
Art. 9º A instauração do PAR dar-se-á por meio de portaria que conterá:
I - o nome, o cargo e a matrícula dos membros integrantes da comissão;
II - a indicação do membro que presidirá a comissão;
III - o número do processo administrativo no qual foi realizado o juízo de
admissibilidade;
IV - o prazo para conclusão dos trabalhos da comissão; e
V - o nome empresarial e o número do registro no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica - CNPJ da pessoa jurídica que responderá ao Processo Administrativo de
Responsabilização.
§ 1º O prazo para conclusão do PAR não excederá cento e oitenta dias, admitida
a prorrogação, mediante solicitação justificada do presidente da comissão à autoridade
instauradora, que decidirá de maneira fundamentada.
§ 2º As portarias de instauração e de prorrogações serão publicadas no Diário
Oficial da União e juntadas aos autos do PAR.
Instrução do Processo Administrativo de Responsabilização
Art. 10. A comissão exercerá suas atividades com imparcialidade e poderá,
para o devido e regular exercício de suas funções:
I - propor à autoridade instauradora a adoção das medidas cautelares
administrativas necessárias à defesa dos interesses da Administração Pública ou à
garantia do pagamento da multa ou da reparação integral do dano causado;
II - solicitar, por intermédio da autoridade instauradora, as medidas
necessárias à investigação e ao processamento dos ilícitos, inclusive busca e apreensão,
ou à defesa dos interesses da Advocacia-Geral da União, bem como à garantia do
pagamento da multa ou da reparação integral do dano causado; e
III - praticar os atos necessários à elucidação dos fatos sob apuração,
compreendidos todos os meios probatórios admitidos em lei, as medidas previstas no art. 6º,
bem como aqueles destinados à determinação dos parâmetros de dosimetria da multa.
Nota de indiciação
Art. 11. Instaurado o PAR, a comissão elaborará nota de indiciação e intimará
a pessoa jurídica acusada para, no prazo de trinta dias, apresentar defesa escrita e
especificar eventuais provas que pretenda produzir.
§ 1º A intimação prevista no caput também terá por finalidade:
I - facultar expressamente à pessoa jurídica a possibilidade de apresentar
informações e provas que subsidiem a análise da comissão de PAR no que se refere aos
elementos para cálculo do valor da multa, previstos no art. 23, do Decreto nº 11.129,
de 2022; e
II - solicitar a apresentação de informações e documentos que permitam a
análise do programa de integridade da pessoa jurídica.
§ 2º A nota de indiciação conterá, no mínimo:
I - a descrição clara e objetiva do ato lesivo imputado à pessoa jurídica, com
o detalhamento das circunstâncias relevantes;
II - o apontamento das provas que sustentam o entendimento da comissão
pela ocorrência do ato lesivo imputado; e
III - o enquadramento legal do ato lesivo imputado à pessoa jurídica processada.
§ 3º Caso a intimação prevista no caput não tenha êxito, será feita nova
intimação por meio de edital publicado na imprensa oficial e no sítio eletrônico da
Advocacia-Geral da União, hipótese em que o prazo para apresentação de defesa escrita
será contado a partir da última data de publicação do edital.
§ 4º Não apresentada a defesa escrita pela pessoa jurídica processada dentro
do prazo de que trata o caput, contra ela correrão os demais prazos,
independentemente de notificação ou intimação, podendo a pessoa jurídica intervir em
qualquer fase do processo, sem direito à repetição de qualquer ato processual já
praticado.
§ 5º Na hipótese prevista no § 4º, fica dispensada a designação de defensor dativo.
Forma das comunicações processuais
Art. 12. As intimações e demais comunicações processuais serão feitas por qualquer
meio físico ou eletrônico que assegure a certeza de ciência da pessoa jurídica processada.
§ 1º Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial,
excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o dia do vencimento,
observado o disposto no Capítulo XVI da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
§ 2º Na hipótese de ausência de apresentação de defesa, prevista no § 4º do
art. 11, ficam dispensadas as demais intimações processuais, até que a pessoa jurídica
interessada se manifeste nos autos.
§ 3º A pessoa jurídica estrangeira poderá ser notificada e intimada de todos
os atos processuais, independentemente de procuração ou de disposição contratual ou
estatutária, na pessoa do gerente, representante ou administrador de sua filial, agência,
sucursal, estabelecimento ou escritório instalado no Brasil.
Defesa escrita
Art. 13. Recebida a defesa escrita, a comissão avaliará, de forma motivada, a
pertinência de produzir as provas eventualmente requeridas pela pessoa jurídica processada,
podendo indeferir, motivadamente, os pedidos de produção de provas que sejam ilícitas,
impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas.
§ 1º Após o recebimento da defesa escrita, a comissão poderá, de ofício, deliberar
pela produção de novas provas que julgar pertinentes para a elucidação dos fatos.
§ 2º Os atos probatórios poderão ser realizados por meio de
videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em
tempo real, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
§ 3º A comissão poderá solicitar a atuação de especialistas com notório
conhecimento, de órgãos e entidades públicos ou de outras organizações, a fim de auxiliar a
análise da matéria sob exame, assegurada a apresentação de quesitos pela pessoa jurídica
processada no prazo estipulado pela comissão.
Art. 14. Caso sejam produzidas novas provas após a nota de indiciação, a
comissão poderá:
I - intimar a pessoa jurídica para se manifestar, no prazo de dez dias, sobre
as novas provas juntadas aos autos, caso tais provas não justifiquem a alteração da nota
de indiciação; ou
II - elaborar nova indiciação ou indiciação complementar, caso as novas
provas juntadas aos autos justifiquem alterações na nota de indiciação inicial, devendo
ser observado o disposto no caput do art. 11.
Desconsideração da personalidade jurídica
Art. 15. O procedimento de desconsideração da personalidade jurídica poderá
ocorrer sempre que seus administradores e sócios com poderes de administração
utilizarem a pessoa jurídica com abuso de direito para facilitar, encobrir ou dissimular a
prática dos atos ilícitos previstos na Lei nº 12.846, de 2013, ou para provocar confusão
patrimonial, sendo estendidos a tais pessoas físicas todos os efeitos das sanções
aplicadas à pessoa jurídica, observados o contraditório e a ampla defesa.
§ 1º A desconsideração será processada nos mesmos autos do PAR, e terá início:
I - desde a instauração do PAR, existindo indícios suficientes;
II - por provocação da comissão, a qualquer momento antes do relatório final; ou
III - após a conclusão do PAR contra a pessoa jurídica, caso a eficiência da
instrução assim o recomende.
§ 2º Na hipótese prevista no inciso I do § 1º:
a) a autoridade instauradora decidirá, fundamentadamente, sobre a
instauração da desconsideração da personalidade jurídica na mesma decisão referente
ao juízo de admissibilidade do PAR, de que trata o art. 3º, inciso II, desta Portaria
Normativa; e
b) a instauração do procedimento de desconsideração da personalidade
jurídica se dará na mesma portaria de instauração do PAR de que trata o art. 9º desta
Portaria Normativa.
§ 3º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, a autoridade instauradora,
caso concorde com os motivos que ensejam a desconsideração da personalidade jurídica,
publicará a respectiva portaria de instauração em desfavor da pessoa física, aplicando-se, no
que couber, o art. 9º desta Portaria Normativa.
Art. 16. A desconsideração da personalidade jurídica observará, no que
couber, o rito procedimental do PAR.
§ 1º Instaurado o procedimento de desconsideração da personalidade jurídica, as
pessoas físicas alcançadas pelos efeitos da decisão serão intimadas para apresentação de
defesa, pronunciamento sobre as provas já produzidas e indicação daquelas que pretendem
produzir.
§ 2º O relatório final do PAR conterá capítulo dedicado à desconsideração,
cabendo à autoridade julgadora a decisão definitiva sobre a extensão dos efeitos das
sanções aplicadas à pessoa jurídica aos seus administradores ou sócios com poderes de
administração que tiverem agido com abuso de direito.
Relatório final
Art. 17. Encerrada a fase de instrução, a comissão elaborará relatório final a
respeito dos fatos apurados e da eventual responsabilidade administrativa da pessoa jurídica,
o qual conterá:
I - relato histórico do processo, narrando a forma de ciência da irregularidade pela
autoridade instauradora e as diligências e conclusões produzidas no juízo de admissibilidade;
II - descrição adequada das imputações realizadas em face da pessoa jurídica
processada e das respectivas provas que lhes dão sustentação;
III - indicação das novas provas produzidas após a indiciação, se for o
caso;
IV - exposição e análise dos argumentos da defesa da pessoa jurídica processada; e
V - apontamento dos elementos de autoria e materialidade acerca do cometimento
das infrações, ou dos elementos que justifiquem o arquivamento do processo.
Art. 18. O relatório final sugerirá à autoridade julgadora, de forma
motivada:
I - as sanções a serem aplicadas, com a respectiva indicação e detalhamento
da dosimetria, ou o arquivamento do processo;
II - o encaminhamento do relatório final à autoridade competente para
instrução do processo administrativo específico para reparação de danos, quando houver
indícios de que do ato lesivo tenha resultado danos ao erário, e caso esses não estejam
sendo apurados conjuntamente no Processo Administrativo de Responsabilização;
III - o encaminhamento do relatório final para ajuizamento da ação de que
trata o art. 19 da Lei nº 12.846, de 2013, com sugestão, de acordo com o caso concreto,
da aplicação das sanções previstas naquele artigo, como retribuição complementar às do
PAR ou para a prevenção de novos ilícitos;
IV - o encaminhamento do processo ao Ministério Público, nos termos do
disposto no art. 15 da Lei nº 12.846, de 2013; e
V - as condições necessárias para a concessão da reabilitação, quando cabível.
Parágrafo único. Concluído o relatório final, a comissão lavrará ata de encerramento
dos seus trabalhos, que formalizará sua desconstituição.
Memoriais
Art. 19. O PAR será encaminhado à autoridade instauradora, que determinará
a intimação da pessoa jurídica processada do relatório final para, querendo, apresentar
memoriais no prazo máximo de dez dias.
CAPÍTULO IV
DO JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO
Parecer do julgamento
Art. 20. Recebidos os memoriais de que trata o art. 19, ou transcorrido o
respectivo prazo, os autos serão submetidos à manifestação jurídica prévia ao
julgamento, que examinará a regularidade e o mérito do PAR.
Parágrafo único. O parecer de que trata o caput será elaborado, conforme o caso,
pela Corregedoria-Geral da Advocacia da União ou pela Corregedoria da Procuradoria-Geral
Federal.
Decisão de julgamento
Art. 21. O parecer previsto no art. 20 será aprovado pela autoridade superior
competente, que encaminhará os autos ao Advogado-Geral da União, para julgamento do PAR.
Parágrafo único. A decisão administrativa de julgamento do PAR proferida
pelo Advogado-Geral da União será publicada no Diário Oficial da União e no sítio
eletrônico da Advocacia-Geral da União.
Pedido de reconsideração
Art. 22. Da decisão administrativa sancionadora, cabe pedido de
reconsideração com efeito suspensivo das sanções previstas na Lei nº 12.846, de 2013,
no prazo de dez dias, contado da data de publicação da decisão.
§ 1º O pedido de reconsideração será apresentado e processado nos mesmos
autos do PAR.
§ 2º O pedido de reconsideração será submetido à nova manifestação jurídica
prévia, e remetido para julgamento pelo Advogado-Geral da União com publicação da
decisão, na forma dos arts. 20 e 21 desta Portaria Normativa.
§ 3º A autoridade julgadora terá o prazo de trinta dias para decidir sobre a
matéria alegada no pedido de reconsideração e publicar nova decisão.
Cumprimento das sanções
Art. 23. Transcorrido o prazo sem apresentação de pedido de reconsideração,
a pessoa jurídica contra a qual foram impostas as sanções deverá cumpri-las no prazo
de trinta dias, contado do fim do prazo para interposição do pedido de
reconsideração.
§ 1º Julgado o pedido de reconsideração e mantida a decisão administrativa
sancionadora, será concedido à pessoa jurídica novo prazo de trinta dias para o cumprimento
das sanções que lhe foram impostas, contado da data de publicação da nova decisão.
§ 2º As sanções aplicadas decorrentes de decisão administrativa definitiva
serão registradas nos cadastros competentes, nos termos dos arts. 22 e 23 da Lei nº
12.846, de 2013, e do Capítulo VI do Decreto nº 11.129, de 2022.
Inscrição em dívida ativa
Art. 24. Não comprovado o pagamento integral da multa aplicada, os autos
serão encaminhados para inscrição dos respectivos créditos em Dívida Ativa da União.
Parágrafo único. Na hipótese do § 2º do art. 1º, o disposto no caput se
aplica aos danos eventualmente apurados de forma conjunta ao ato lesivo que lhes deu
causa.
CAPÍTULO V
DO PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO
Requisitos do pedido de julgamento antecipado
Art. 25. Deverão constar do pedido de julgamento antecipado apresentado
pela pessoa jurídica:
I - a admissão de sua responsabilidade objetiva pela prática dos atos lesivos
investigados, acompanhada de provas e relato detalhado do que for de seu conhecimento;
II - o compromisso de:
a) ressarcir os valores correspondentes aos danos a que tenha dado causa;
b) perder a vantagem auferida, quando for possível sua estimativa;
c) pagar o valor da multa prevista no inciso I do art. 6º da Lei nº 12.846, de
2013, apresentando os elementos que permitam o seu cálculo e a dosimetria;
d) atender os pedidos de informações relacionados aos fatos do processo,
que sejam de seu conhecimento;
e) não interpor recursos administrativos contra o julgamento que defira
integralmente a proposta de sanções aplicáveis;
f) dispensar a apresentação de peça de defesa; e
g) desistir de ações judiciais relativas à Investigação Preliminar ou ao
Processo Administrativo de Responsabilização.
III - a forma e os prazos de pagamento das obrigações financeiras
decorrentes dos compromissos do inciso II.
Trâmite do pedido de julgamento antecipado
Art. 26. O pedido a que se refere o art. 25 será dirigido à autoridade instauradora,
que poderá, discricionariamente:
I - rejeitar o pedido, determinando a continuidade da apuração; ou
II - concordar com o pedido e proceder à elaboração de relatório final,
recomendando à autoridade julgadora o julgamento antecipado do PAR.
§ 1º Caso o pedido seja ofertado no âmbito de IP, a decisão a que se refere
o inciso II do caput equivalerá à de instauração do PAR.
§ 2º Na proposta de julgamento antecipado de que trata este Capítulo,
poderão ser aplicadas as disposições previstas nos arts. 355 e 356 da Lei nº 13.105, de
16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.
Art. 27. A desistência do pedido ou a sua rejeição não importará reconhecimento
da prática do ato lesivo investigado e, em nenhuma hipótese, configurará justificativa para
impor ou agravar as sanções aplicáveis à pessoa jurídica.
§ 1º Não se fará divulgação da desistência ou da rejeição da proposta.
§ 2º Na hipótese do caput, a Advocacia-Geral da União não utilizará os
documentos recebidos em razão da apresentação da proposta.
Relatório final do pedido de julgamento antecipado
Art. 28. No caso de concordância com o pedido, o relatório final a que se
refere o inciso II do art. 26 conterá:
I - a descrição das imputações realizadas em face da pessoa jurídica
processada e das provas que lhe dão sustentação;
II - a análise da proposta de pagamento das obrigações financeiras assumidas
pela pessoa jurídica;
III - a conclusão fundamentada a respeito do atendimento das condições para
o deferimento do pedido de julgamento antecipado nos termos previstos neste
Capítulo;
IV - a sugestão, quando cabível, de aplicação isolada da sanção de multa prevista
na Lei nº 12.846, de 2013, sem aplicação cumulada da sanção de publicação extraordinária da
decisão condenatória; e
V - a sugestão, quando cabível, de atenuação de sanções impeditivas de
licitar e contratar com o Poder Público.
§ 1º No cálculo da multa será concedido o benefício das seguintes
atenuantes, de acordo com o momento processual de oferta da proposta:
I - antes da instauração do PAR, concessão do percentual máximo dos fatores
estabelecidos pelos incisos II, III e IV do art. 23 do Decreto nº 11.129, de 2022;
II - até o prazo para apresentação da defesa escrita, concessão do percentual
máximo do fator estabelecido pelo inciso II, de 1% (um por cento) do fator estabelecido
pelo inciso III e de 1,5% (um e meio por cento) do inciso IV do art. 23 do Decreto nº
11.129, de 2022;
III - até o prazo para apresentação de memoriais, concessão do percentual
máximo do fator estabelecido pelo inciso II, de 0,5% (meio por cento) do fator
estabelecido pelo inciso III e de 1% (um por cento) do inciso IV do art. 23 do Decreto
nº 11.129, de 2022; e
IV - após o prazo para apresentação de memoriais, concessão do percentual
máximo do fator estabelecido pelo inciso II e de 0,5% (meio por cento) do inciso IV do
art. 23 do Decreto nº 11.129, de 2022.