PORTARIA MESP Nº 51, DE 9 DE MAIO DE 2024

PORTARIA MESP Nº 51, DE 9 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre a suspensão dos prazos administrativos
no âmbito do Ministério do Esporte, em virtude do
estado de calamidade pública declarado pelo Estado do
Rio Grande do Sul.
O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, no uso da atribuição que lhe confere o artigo
87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no
Decreto Legislativo do Congresso Nacional n° 36, de 07 de maio de 2024, bem como as
informações constantes dos autos do processo nº 71000.012880/2023-18, resolve:
Art. 1º Suspender, durante o prazo de vigência do Decreto Legislativo do Congresso
Nacional n° 36, de 07 de maio de 2024, ou do ato que o suceder, todos os prazos
administrativos para resposta de diligências, solicitação de análise técnica e
orçamentária/readequação, formalização, assinatura de Termo Compromisso/Aditivo e
apresentação de Prestação de Contas Parcial/Final, excetuando os prazos estabelecidos por lei
específica, no âmbito do Ministério do Esporte.
Art. 2º O disposto no art. 1º aplica-se somente às pessoas físicas e jurídicas, de
direito privado ou público, sediadas ou cujas filiais, agências, sucursais, escritórios ou
dependências estejam situadas em municípios do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Min. ANDRÉ LUIZ CARVALHO RIBEIRO