PORTARIA MCOM Nº 13.103, DE 6 DE MAIO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 13.103, DE 6 DE MAIO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições,
observado o disposto no art. 21, inciso XII, alínea "a", da Constituição Federal, no art. 10,
inciso I, alínea "b", c/c o art. 32 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que instituiu
o Código Brasileiro de Telecomunicações, bem como o que consta do Processo nº
53115.020388/2023-39, resolve:
Art. 1º Consignar à MARINHA DO BRASIL (MB), CNPJ nº 00.394.502/0228-90, o
canal 288 (duzentos e oitenta e oito), frequência 105,5 MHz, classe C, do Plano Básico de
Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada - PBFM, na
localidade de Florianópolis/SC, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, com fins exclusivamente educativos.
Art. 2º O funcionamento da estação está condicionado à autorização para uso
da radiofrequência e emissão da licença de funcionamento.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO