PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 4, DE 9 DE MAIO DE 2024

PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 4, DE 9 DE MAIO DE 2024
Prorroga, de ofício, a vigência e os prazos de
instrumentos de transferência voluntária de
recursos públicos da União celebrados com o
Estado do Rio Grande do Sul ou com seus
Municípios afetados pelos eventos climáticos
chuvas intensas enquadrados na Classificação e
Codificação Brasileira de Desastres - COBRADE
1.3.2.1.4 - reconhecido pela Portaria SEDEC/MIDR
nº 1.377, de 5 de maio de 2024, e suas alterações,
e suspende a aplicação de prazos estabelecidos
pela Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30
de agosto de 2023, e pela Portaria Interministerial
MP/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de
2016.
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS,
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA E O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-
GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo
único do art. 87 da Constituição e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.219, de
5 de outubro de 2022, na Portaria SEDEC/MIDR nº 1.377, de 5 de maio de 2024, e suas
alterações posteriores, e no Processo nº 00190.103781/2024-89, resolvem:
Art. 1º Fica alterado, em caráter excepcional, para 31 de dezembro de 2026,
o término da vigência dos convênios e dos contratos de repasse celebrados entre a
União e o Estado do Rio Grande do Sul e entre a União e os Municípios do Estado do
Rio Grande do Sul afetados pelos eventos climáticos de chuvas intensas, enquadrados na
Classificação e Codificação Brasileira de Desastres - COBRADE 1.3.2.1.4, cujas vigências
seriam encerradas no período entre a data de publicação desta Portaria Conjunta e o 31
de dezembro de 2025.
§ 1º Para fins desta Portaria Conjunta, considera-se em Estado de Calamidade
Pública os Municípios relacionados na Portaria SEDEC/MIDR nº 1.377, de 5 de maio de
2024, e suas alterações posteriores.
§ 2º A prorrogação de prazo prevista no caput não obsta a execução do objeto e a
apresentação da prestação de contas final para aqueles instrumentos cuja execução do objeto
tenha sido finalizada ou venha a ser finalizada durante o período de que trata o caput.
§ 3º Os ajustes no Transferegov.br, para espelhar as prorrogações de que trata o
caput, deverão ser realizados pelos órgãos e entidades concedentes ou pela mandatária da União
em até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação desta Portaria Conjunta.
Art. 2º Fica suspensa, até 31 de dezembro de 2025, a contagem de todos os
prazos estabelecidos pela Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de
2023, e pela Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016,
em relação aos convênios e contratos de repasse celebrados entre a União e o Estado
do Rio Grande do Sul e entre a União e os Municípios relacionados no § 1º do art. 1º
desta Portaria Conjunta.
Art. 3º Os prazos para atendimento das cláusulas suspensivas de que trata o art.
24 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023, e art. 24 da Portaria Interministerial
MP/MF/CGU nº 424, de 2016, em relação aos convênios e contratos de repasse celebrados
com o Estado do Rio Grande do Sul ou com os Municípios relacionados no § 1º do art. 1º
desta Portaria Conjunta, podem ser prorrogados até 30 de novembro de 2025.
Art. 4º O concedente ou mandatária poderão substituir a vistoria in loco e
autorizar o desbloqueio e pagamento para continuidade da execução das obras e dos
serviços de engenharia apenas com os documentos de que tratam as alíneas "a" e "b"
do inciso II do art. 78 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023, e alíneas "a"
e "b" do inciso II do § 1º do art. 52 da Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 424, de
2016, desde que acompanhados de imagens de satélite, fotos georreferenciadas obtidas
pelos aplicativos, aerolevantamentos com drones ou outros meios tecnológicos
disponíveis que evidenciem a execução.
Art. 5º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK
Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda
VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União
Poder Judiciário
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
RETIFICAÇÃO
Na Portaria GPR Nº 995, de 18 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 23 de abril de 2024, Seção 1, fl. 86, no Art. 2º, item 3,
Onde se lê: "CJ-03 do Gabinete dos Juízes Auxiliares da Presidência - GJP",
Leia-se:"CJ-03,deChefedeGabinetedoGabinetedosJuízesAuxiliaresdaPresidência-GJP".
Entidades de Fiscalização
do Exercício das Profissões Liberais
CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA
ACÓRDÃOS DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024
Nº 966/2024. Referente ao Processo SEI n.º 23.0.000011609-2. Recorrente: FRANCIELE
OLIVEIRA SANTOS.
Recorrido: CRF/SP.
Relatora: MÔNICA MEIRA LEITE RODRIGUES.
Ementa: Infringência ao Código de Ética da Profissão Farmacêutica.
Conclusão: vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os
Conselheiros do Conselho Federal de Farmácia, pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO
AO RECURSO, mantendo-se integralmente a decisão do Conselho Regional de Farmácia do
Estado de São Paulo aplicando-se a penalidade de ADVERTÊNCIA SEM PUBLICIDADE, MAS
COM REGISTRO NO PRONTUÁRIO, nos termos da ata da sessão de julgamento.
Nº 967/2024. Referente ao Processo SEI n.º 23.0.000011610-6. Recorrente: FÁBIO
HENRIQUE ORSI VERDELLI. Recorrido: CRF/SP. Relatora: MÔNICA MEIRA LEITE
RODRIGUES.
Ementa: Infringência ao Código de Ética da Profissão Farmacêutica. Conclusão:
vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Conselheiros do Conselho
Federal de Farmácia, pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se
integralmente a decisão do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo
aplicando-se a penalidade de ADVERTÊNCIA SEM PUBLICIDADE, MAS COM REGISTRO NO
PRONTUÁRIO, nos termos da ata da sessão de julgamento.
Nº 968/2024. Referente ao Processo SEI n.º 23.0.000012898-8. Recorrente: KAMILA
SOARES DE OLIVEIRA MUNIZ. Recorrido: CRF/RJ. Relatora: GILCILENE MARIA DOS SANTOS
EL CHAER.
Ementa: Infringência ao Código de Ética da Profissão Farmacêutica. Conclusão:
vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Conselheiros do Conselho
Federal de Farmácia, pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se
integralmente a decisão do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro -
CRF/RJ, aplicando a penalidade de 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL, de acordo com o
inciso III do artigo 7°, Seção II da Resolução CFF 724/2022, por infração ao artigo 15, inciso
III, ao artigo 17, incisos II, V e VI e artigo 18, incisos IV e VII da Seção I da Resolução CFF
724/2022, nos termos da ata da sessão de julgamento.
Nº 969/2024. Referente ao Processo SEI n.º 23.0.000007003-3. Recorrente: TATIANE
CHIMELLO. Recorrido: CRF/SC. Relatora: GIZELLI SANTOS LOURENÇO.
Ementa: Infringência ao Código de Ética da Profissão Farmacêutica. Conclusão:
vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Conselheiros do Conselho
Federal de Farmácia, pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO AO RECURSO, absolvendo-se
integralmente a recorrente das imputações feitas pelo Conselho de origem, nos termos da
ata da sessão de julgamento.
Nº 970/2024. Referente ao Processo SEI n.º 23.0.000011613-0. Recorrente: MÁRCIO
RODRIGUES MIYAMOTO. Recorrido: CRF/SP. Relatora: MONALISA QUINTAO CHAMBELLA.
Ementa: Infringência ao Código de Ética da Profissão Farmacêutica. Conclusão:
vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Conselheiros do Conselho
Federal de Farmácia, pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se
integralmente a decisão do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo -
CRF/SP, aplicando as penalidades de ADVERTÊNCIA SEM PUBLICIDADE, MAS COM
REGISTRO NO PRONTUÁRIO E MULTA DE 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS REGIONAIS,
fundamentado no artigo 30 da Lei n° 3.820/60, artigos 6° e 7° incisos I, III e considerando
o artigo 10 inciso VIII da Seção III da Resolução n° 724/22 do Conselho Federal de
Farmácia, nos termos da ata da sessão de julgamento.
Nº 971/2024. Referente ao Processo SEI n.º 23.0.000014070-8. Recorrente: ADRIANO DOS
SANTOS BARROS. Recorrido: CRF/RJ. Relator: LUIZ JOSÉ DE OLIVEIRA JÚNIOR.
Ementa: Infringência ao Código de Ética da Profissão Farmacêutica. Conclusão:
vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Conselheiros do Conselho
Federal de Farmácia, pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se
integralmente a decisão do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro -
CRF/RJ, aplicando a penalidade de multa de 1 (um) salário mínimo regional, com base no
inciso II do artigo 7°, Seção III da Resolução CFF 724/2022, por infração ao artigo 15, inciso
III, da Seção I da Resolução CFF 724/2022, nos termos da ata da sessão de julgamento.
Nº 972/2024. Referente ao Processo SEI n.º 23.0.000011400-6. Recorrente: MURILO VITOR
GOMES. Recorrido: CRF/SC. Relator: MARCOS MACHADO FERREIRA.
Ementa: Infringência ao Código de Ética da Profissão Farmacêutica. Conclusão:
vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Conselheiros do Conselho
Federal de Farmácia, pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se
integralmente a decisão do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Santa Catarina -
CRF/SC, aplicando a penalidade de ADVERTÊNCIA SEM PUBLICIDADE E MULTA NO VALOR
DE 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO, nos termos da ata da sessão de julgamento.
Nº 973/2024. Referente ao Processo SEI n.º 23.0.000002770-7. Recorrente: SAMUEL
WAECHTER. Recorrido: CRF/SC. Relator: CARLOS ANDRÉ OEIRAS SENA.
Ementa: Infringência ao Código de Ética da Profissão Farmacêutica. Conclusão:
vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Conselheiros do Conselho
Federal de Farmácia, pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se
integralmente a decisão do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Santa Catarina -
CRF/SC, aplicando a penalidade de ADVERTÊNCIA SEM PUBLICIDADE, MULTA DE 01 (UM)
SALÁRIO MINIMO, E SUSPENSÃO DE 12 (DOZE) MESES, por infração ao disposto nos Artigos
7° inciso VII; 8° inciso XX; e 9° incisos V, XI, XIV; todos eles com base no Anexo III da
Resolução 596/2014 do Código de Ética da Profissão Farmacêutica, nos termos da ata da
sessão de julgamento.
WALTER DA SILVA JORGE JOÃO
Presidente do Conselho