DESPACHO ANP Nº 524, DE 8 DE MAIO DE 2024

DESPACHO ANP Nº 524, DE 8 DE MAIO DE 2024
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria
ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP nº 918, de 10
de março de 2023, que regulamenta o cumprimento da obrigação de investimentos
decorrente da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para
exploração e produção de petróleo e gás natural (cláusula de PD&I), com base na
Resolução de Diretoria nº 291, de 7 de maio de 2024, e tendo em vista o que consta
(i) no processo ANP SEI de nº 48610.006574/2018-77, que trata do acordo de
cooperação técnica e financeira para implementação do Programa de Formação de
Recursos Humanos da ANP para o setor de petróleo, gás natural e biocombustíveis (PRH-
ANP) e define a Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP - como gestora nos termos da
Resolução ANP nº 918/2023; e
(ii) no processo ANP SEI de nº 48610.204771/2018-50, que trata da aprovação
pela Diretoria da ANP do edital padrão para as chamadas públicas de seleção dos
programas que compõe o Programa de Formação de Recursos Humanos da ANP para o
Setor de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (PRH-ANP), bem como, do recebimento
das propostas e seleção das instituições de ensino que executarão os 55 programas
previstos; e
(iii) no processo ANP SEI de nº 48610.208512/2024-46, que trata do pedido de
autorização da empresa petrolífera PETRONAS PETRÓLEO BRASIL LTDA. para aportar
recursos financeiros no âmbito do Acordo de Cooperação Técnica e Financeira nº
01/2018/PRH-ANP
torna pública a seguinte DECISÃO:
1. Conceder autorização para a empresa PETRONAS PETRÓLEO BRASIL LTDA.,
CNPJ 30.653.538/0001-66, nos termos da Resolução ANP nº 918/2023, aportar o valor de
R$ 2.909.575,88 no Programa de Formação de Recursos Humanos da ANP (PRH-ANP), de
interesse do setor, conforme o art. 37 da Resolução ANP nº 918/2023.
2. A comprovação da realização dos repasses financeiros da empresa petrolífera
para a Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP - resultará na quitação do montante
efetivamente investido no ano para fins de cumprimento da obrigação de investimentos
em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação. Cabe destacar que, para fins de autorização, foi
considerado o valor informado pela Empresa Petrolífera, que pode não refletir
necessariamente no valor total de Obrigação de Investimento em PD&I da referida
empresa, tendo em vista que o cálculo final será realizado oportunamente no processo de
fiscalização do cumprimento da Obrigação de Investimento em PD&I.
3. Compete à empresa petrolífera repassar o valor autorizado à Financiadora de
Estudos e Projetos - FINEP, informar à ANP o valor repassado e registrar os valores
repassados no Relatório Consolidado Anual - RCA sob o código de quitação QT-0024.
4. Compete à Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP - encaminhar à ANP
comprovação do recebimento dos repasses financeiros realizados pela empresa
petrolífera.
5. Nos termos do Acordo de Cooperação Técnica e Financeira nº 01/2018/PRH-
ANP, a prestação de contas e o acompanhamento das atividades do Programa de
Formação de Recursos Humanos da ANP (PRH-ANP) para o setor se dará entre
Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP e ANP.
6. Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.
RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA
Diretor-Geral