DESPACHO DECISÓRIO Nº 6/GM-MD, DE 9 DE MAIO DE 2024 Processo no 64535.074440/2024-23 Interessado: Exército Brasileiro Assunto: Termo de Licitação Especial nº 01/2024 - COEx/COLOG/EB. Documento vinculado: Nota Técnica nº 7/SEC-CMID/CMID/MD/2024. Submete-se ao MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, o Termo de Licitação Especial nº 01/2024 - COEx/COLOG/EB, do Exército Brasileiro, para autorização do procedimento licitatório, em conformidade com o previsto no inciso I do § 1º do art. 3º da Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012, e nos arts. 12, 13 e 15 do Decreto nº 7.970, de 28 de março de 2013. DECISÃO Autorizo o procedimento licitatório, com base no Termo de Licitação Especial nº 01/2024 - COEx/COLOG/EB, do Exército Brasileiro, que visa à aquisição de uniformes operacionais de uso individual, registrando nove objetos com características de produtos estratégicos de defesa classificados pelos seguintes atos: Portaria nº 4.066/GM-MD, de 4 de dezembro de 2020, Portaria GM-MD nº 4.788, de 12 de setembro de 2022, Portaria GM-MD nº 3.212, de 12 de junho 2023, e Portaria GM-MD nº 6.131, de 18 de dezembro de 2023. A presente autorização está restrita à análise, sob o ponto de vista da Defesa Nacional, da viabilidade da realização do certame na forma do § 1º do art. 3º da Lei nº 12.598, de 2012, não abrangendo os atos administrativos relativos às fases interna e externa da licitação. Caberão às autoridades competentes do órgão ou da entidade interessada o acompanhamento e a fiscalização dos atos decorrentes. JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO Ministro
DESPACHO DECISÓRIO Nº 6/GM-MD, DE 9 DE MAIO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 19. Órgão: Ministério da Defesa — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 10/05/2024