DESPACHO DECISÓRIO MB Nº 18, DE 8 DE MAIO DE 2025

DESPACHO DECISÓRIO MB Nº 18, DE 8 DE MAIO DE 2025
Ofício nº 3108-AgrUyBr/2024, da Adidância de Defesa e Naval no Uruguai
Autorização para visita de Navios de Guerra a Portos e Águas Jurisdicionais Brasileiras
Embaixada do Uruguai no Brasil
1. Nos termos do art. 4º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar nº
90/1997, com redação dada pela Lei Complementar nº 149/2015; c/c art. 1º da Portaria
Normativa nº 1.130/MD, de 20 de maio de 2015; Portaria nº 439/MB, de 1º de outubro de
2015; e Portaria nº 354/2023, deste Estado-Maior, AUTORIZO a visita do Navio Escola
"CAPITAN MIRANDA", pertencente à Armada da República Oriental do Uruguai ao porto de
Fortaleza - CE, no período de 15 a 18 de maio do corrente ano.
Vice-Almirante IUNIS TÁVORA SAID
Vice-Chefe