ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 22.040, DE 9 DE MAIO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 22.040, DE 9 DE MAIO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE RELAÇÕES COM O MERCADO E INTERMEDIÁRIOS DA
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS torna público que, nesta data, com base na competência
atribuída pelo art. 39, incisos V e VI, do Regimento Interno da CVM (Resolução CVM nº
24/2021), e com fundamento no artigo 9º, §1º, incisos III e IV, combinado com os artigos 15 e
16 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e considerando que:
a. restou evidenciada a existência de indícios de que a empresa estrangeira
XPOKEN LIMITED, procura, por intermédio do site https://pt.xpoken.com/, captar clientes
residentes no Brasil para a realização de operações com valores mobiliários e
b. a empresa acima citada não detém autorização desta Comissão de Valores
Mobiliários para atuar como intermediário de valores mobiliários, declarou:
I - aos participantes do mercado de valores mobiliários e ao público em geral que a
XPOKEN LIMITED não está autorizada por esta Autarquia a captar clientes residentes no Brasil,
por não integrar o sistema de distribuição previsto no art. 15 da Lei nº 6.385, de 1976;
II - determinar à XPOKEN, a imediata suspensão de qualquer oferta pública, de
forma direta ou indireta, a investidores residentes no Brasil de oportunidades de investimento
em valores mobiliários, por qualquer meio, alertando que a não observância da presente
determinação sujeitará tanto a referida empresa, como toda e qualquer pessoa que porventura
venha a ser identificada como participante dos atos que se reputam como irregulares, à
imposição de multa cominatória diária, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), sem prejuízo da
responsabilidade pelas infrações já cometidas antes da publicação deste Ato Declaratório, com
a imposição da penalidade cabível, nos termos do art. 11 da Lei nº 6.385, de 1976, após o
regular processo administrativo sancionador; e
III - que este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
ANDRÉ FRANCISCO DE ALENCAR PASSARO