PORTARIA MGI Nº 3.153, DE 9 DE MAIO DE 2024 Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, crédito suplementar no valor de R$ 7.300.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de sua atribuição de que trata o inciso IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, tendo em vista a autorização contida no inciso II do art. 7º da Lei 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Orçamentária Anual, LOA-2024, a delegação de competência de que trata o inciso I do art. 1º do Decreto nº 11.944, de 12 de março de 2024, e conforme as informações do Processo nº 10113.000244/2024-54, resolve: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União, Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, crédito suplementar no valor de R$ 7.300.000,00 (sete milhões e trezentos mil reais), em favor da Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, para atender à programação constante do Anexo a esta Portaria. Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de Saldos de Exercícios Anteriores de recursos do Tesouro Nacional, conforme demonstrado no Anexo a esta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ESTHER DWECK . ANEXO Crédito Suplementar . PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 . QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO . 26- Transporte 7.300.000 . TOTAL GERAL 7.300.000 . . QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO . 784- Transporte Aquaviário 7.300.000 . TOTAL GERAL 7.300.000 . QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO . 26- Transporte 7.300.000 . 784- Transporte Aquaviário 7.300.000 . TOTAL GERAL 7.300.000 . QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA . 3105- Portos e Transporte Aquaviário 7.300.000 . TOTAL GERAL 7.300.000 . QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO . 68000- Ministério de Portos e Aeroportos 7.300.000 . TOTAL GERAL 7.300.000 . QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS . 1495- Recursos do Orçamento de Investimento 7.300.000 . TOTAL GERAL 7.300.000 . QUADRO SÍNTESE POR RECEITA . 6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 7.300.000 . 6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido 7.300.000 . 6.2.1.0.00.00 - Tesouro 7.300.000 . 6.2.1.3.00.00 - Saldos de Exercícios Anteriores 7.300.000 . TOTAL GERAL 7.300.000 . TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 0 . TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 7.300.000 . . ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos . ANEXO I Crédito Suplementar . PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 . QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO . 26 - Transporte 7.300.000 . TOTAL GERAL 7.300.000 . QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO . 784 - Transporte Aquaviário 7.300.000 . TOTAL GERAL 7.300.000 . QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO . 26 - Transporte 7.300.000 . 784- Transporte Aquaviário 7.300.000 . TOTAL GERAL 7.300.000 . QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA . 3105 - Portos e Transporte Aquaviário 7.300.000 . TOTAL GERAL 7.300.000 . QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS . 68211 - Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ 7.300.000 . TOTAL GERAL 7.300.000 . QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS . 1495 - Recursos do Orçamento de Investimento 7.300.000 . TOTAL GERAL 7.300.000 . . QUADRO SÍNTESE POR RECEITA . 6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 7.300.000 . 6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido 7.300.000 . 6.2.1.0.00.00 - Tesouro 7.300.000 . 6.2.1.3.00.00 - Saldos de Exercícios Anteriores 7.300.000 . TOAL GERAL 7.300.000 . TOAL DE RECEITAS CORRENTES 0 . TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 7.300.000 . ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos . UNIDADE: 68211 - Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ . ANEXO I Crédito Suplementar . PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 . QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO . 26 - Transporte 7.300.000 . TOTAL GERAL 7.300.000 . QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO . 784 - Transporte Aquaviário 7.300.000 . TOTAL GERAL 7.300.000 . QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO . 26 - Transporte 7.300.000 . 784- Transporte Aquaviário 7.300.000 . TOTAL GERAL 7.300.000 . QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA . 3105 - Portos e Transporte Aquaviário 7.300.000 . TOTAL GERAL 7.300.000 . QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS . 1495 - Recursos do Orçamento de Investimento 7.300.000 . TOTAL GERAL 7.300.000 . QUADRO SÍNTESE POR RECEITA . 6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 7.300.000 . 6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido 7.300.000 . 6.2.1.0.00.00 - Tesouro 7.300.000 . 6.2.1.3.00.00 - Saldos de Exercícios Anteriores 7.300.000 . TOTAL GERAL 7.300.000 . TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 0 . TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 7.300.000 . ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos . UNIDADE: 68211 - Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ . ANEXO Crédito Suplementar . PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 . FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR . 3105 Portos e Transporte Aquaviário 7.300.000 . PROJETOS . 26 784 3105 12LG Reforço Estrutural do Cais da Gamboa no Porto do Rio de Janeiro (RJ) 7.300.000 . 26 784 3105 12LG 0033 Reforço Estrutural do Cais da Gamboa no Porto do Rio de Janeiro (RJ) - No Estado do Rio de Janeiro 7.300.000 . Obra executada (percentual de execução física): 6 I 4-INV 5 90 0 1495 7.300.000 . TOTAL - INVESTIMENTOS 7.300.000
PORTARIA MGI Nº 3.153, DE 9 DE MAIO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 129. Órgão: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 10/05/2024