PORTARIA GM/MS Nº 3.732, DE 7 DE MAIO DE 2024 (parte 1 de 15)

PORTARIA GM/MS Nº 3.732, DE 7 DE MAIO DE 2024
Define o valor per capita anual com base em critério populacional e estabelece a manutenção
do valor nominal repassado no ano anterior para municípios com decréscimo populacional,
válidos para o ano de 2024, no âmbito do Financiamento de Atenção Primária à Saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Esta Portaria estabelece o valor per capita anual para o cálculo do incentivo financeiro com base em critério populacional, bem como define a manutenção do
valor nominal repassado no ano anterior para municípios com decréscimo populacional, válidos para o ano de 2024, conforme trata o art. 9º-A da Portaria de Consolidação GM/MS
nº 6, de 28 de setembro de 2017, no âmbito do Financiamento da Atenção Primária à Saúde e o valor do incentivo financeiro.
Art. 2º Fica estabelecido o valor per capita anual de R$ 5,95 (cinco reais e noventa e cinco centavos) para o cálculo do incentivo financeiro com base em critério
populacional e o valor do incentivo financeiro descrito no Anexo I a esta Portaria, a ser transferido aos municípios e Distrito Federal nas 12 (doze) competências financeiras do
ano de 2024, e estabelece a manutenção dos valores mensais e anuais do referido incentivo por meio da manutenção do valor repassado no ano anterior para municípios com
decréscimo populacional, conforme Anexo II da presente Portaria.
Art. 3º Fica atualizada a base populacional para o cálculo do incentivo financeiro com base em critério populacional, a partir do Censo Demográfico para Municípios e
o Distrito Federal, com referência ao ano de 2022, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
§ 1º Para os Municípios que tiveram decréscimo populacional devido ao Censo de 2022, manteve-se os valores mensais e anuais do referido incentivo por meio da
manutenção do valor repassado no ano anterior.
§ 2º A regra de transição de que trata o § 1º terá vigência no ano de 2024.
Art. 4º O cálculo do valor mensal do incentivo financeiro com base em critério populacional foi realizado multiplicando-se o valor per capita anual, de que trata o caput,
dividido por 12 (doze), utilizando os parâmetros da população dos municípios e do Distrito Federal de acordo com o Censo Populacional do ano de 2022 divulgada pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, vigente na data do cálculo, dividido por 12 (doze), sendo aplicado os critérios:
I - Municípios com acréscimo populacional ou estabilidade populacional: atualização de valor mediante utilização dos dados populacionais de acordo com o Censo 2022,
conforme Anexo I da presente Portaria; e
II - Municípios com decréscimo populacional: manutenção do valor nominal repassado no ano anterior, conforme Anexo II da presente Portaria.
Art. 5º Os incentivos financeiros serão transferidos mensalmente, do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, de que dispõe o inciso I do art. 3º
da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Municipais e Distrital de Saúde de forma automática e corresponderá
aos valores descritos nos Anexos I e II desta Portaria.
Art. 6º Os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática
10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, totalizando o valor de R$ 1.288.867.583,10 (um bilhão, duzentos e oitenta e oito milhões, oitocentos e sessenta e sete mil
quinhentos e oitenta e três reais e dez centavos).
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos nas parcelas de janeiro à dezembro do ano 2024.
NÍSIA TRINDADE LIMA