DESPACHO DECISÓRIO No 7/GM-MD, DE 9 DE MAIO DE 2024

DESPACHO DECISÓRIO No 7/GM-MD, DE 9 DE MAIO DE 2024
Processo no 64535.074440/2024-23
Interessado: Exército Brasileiro
Assunto: Termo de Licitação Especial nº 02/2024 - COEx/COLOG/EB.
Documento vinculado: Nota Técnica nº 7/SEC-CMID/CMID/MD/2024.
Submete-se ao MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, o Termo de Licitação Especial nº
02/2024 - COEx/COLOG/EB, do Exército Brasileiro, para autorização do procedimento
licitatório, em conformidade com o previsto no inciso I do § 1º do art. 3º da Lei nº 12.598, de
21 de março de 2012, e nos arts. 12, 13 e 15 do Decreto nº 7.970, de 28 de março de 2013.
DECISÃO
Autorizo o procedimento licitatório, com base no Termo de Licitação Especial nº
02/2024 - COEx/COLOG/EB, do Exército Brasileiro, que visa à aquisição de equipamentos
operacionais de uso individual, registrando sete objetos com características de produtos
estratégicos de defesa classificados pela Portaria GM-MD nº 5.178, de 15 de dezembro de
2021, e pela Portaria GM-MD nº 6.131, de 18 de dezembro de 2023.
A presente autorização está restrita à análise, sob o ponto de vista da Defesa
Nacional, da viabilidade da realização do certame na forma do § 1º do art. 3º da Lei nº
12.598, de 2012, não abrangendo os atos administrativos relativos às fases interna e
externa da licitação. Caberão às autoridades competentes do órgão ou da entidade
interessada o acompanhamento e a fiscalização dos atos decorrentes.
JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO
Ministro