PORTARIA Nº 50, DE 8 DE MAIO DE 2024

PORTARIA Nº 50, DE 8 DE MAIO DE 2024
O Superintendente de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de
Cargas e Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas
atribuições que lhe conferem o Art. 10 do anexo da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de
2016, o Art. 33, IX, da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022 e o Art. 30, V, da
Instrução Normativa nº 05, de 23 de abril de 2021, considerando os fatos noticiados nos
autos do processo 50500.317845/2023-73 e 50500.327714/2023-02, resolve:
Art. 1º Suspender os efeitos da Portaria SUFIS nº 52, de 19 de outubro de 2023,
publicada no D.O.U. nº 200-A, referentes à empresa JS Turismo Ltda (Viação Cetro Mover)
durante 90 (noventa) dias a partir da publicação desta portaria, ou até a decisão de mérito
no Processo Administrativo Ordinário.
Art. 2º No prazo indicado no Art. 1º a referida empresa será fiscalizada quanto
ao efetivo cumprimento das condições estabelecidas na Portaria SUFIS nº 052/2023 para a
reversão da medida cautelar.
Art. 3º Determinar abertura de Ordem de Serviço para verificação da
adequação dos serviços prestados pela empresa.
Art. 4º Determinar que a empresa apresente novo plano de manutenção,
adequado ao Novo Marco Regulatório do Transporte Rodoviário Interestadual de
Passageiros, conforme previsto nos art. 85 e 86 da Resolução 6.033, de 21 de dezembro de
2023, no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 5º Revogar a Portaria nº 56, de 17 de novembro de 2023, publicada no
D.O.U. nº 219, de 20 de novembro de 2023.
Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILA MARTINEZ BURGARDT
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