INSTRUÇÃO NORMATIVA AED/VCHEC/CHEC-MD N° 1, DE 8 DE MAIO DE 2024 (parte 1 de 2)

INSTRUÇÃO NORMATIVA AED/VCHEC/CHEC-MD N° 1, DE 8 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre os procedimentos orientadores para o planejamento e a gestão dos cursos e estágios
conduzidos pela Escola Superior de Guerra e pela Escola Superior de Defesa.
O CHEFE DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 31, inciso
VII, do Anexo I do Decreto 11.337 de 1º de janeiro de 2023, e o art. 1º, inciso III, da Portaria GM-MD nº 888, de 21 de fevereiro de 2024, e de acordo com o que consta do Processo
Administrativo n° 60087.000019/2024-51, resolve:
CAPÍTULO I
OBJETIVOS E ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre os procedimentos orientadores para o planejamento e a gestão dos cursos e estágios conduzidos pela Escola Superior de Guerra e
pela Escola Superior de Defesa.
Parágrafo único. A Escola Superior de Guerra e a Escola Superior de Defesa, quando tratadas conjuntamente nesta Portaria, serão denominadas por escolas.
Art. 2º São objetivos desta Instrução Normativa:
I - estabelecer procedimentos de: criação, alteração, suspensão, reativação e extinção de cursos e estágios;
II - estabelecer procedimentos e orientações gerais para a elaboração das diretrizes anuais para o planejamento e a execução das atividades de estudo, pesquisa, ensino, pós-
graduação, extensão e processos seletivos dos cursos das escolas;
III - estabelecer orientações gerais para o planejamento e a condução de outras atividades acadêmicas que venham a ser promovidas pelas escolas;
IV - estabelecer procedimentos gerais para a indicação e a seleção de candidatos das Forças Armadas e de instituições civis, públicas e privadas, nacionais e estrangeiras para os
cursos das duas escolas; e
V - definir as atribuições recíprocas da Chefia de Educação e Cultura do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas e das escolas no processo de planejamento e de gestão dos
cursos e estágios.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 3º Os cursos e estágios das escolas são instrumentos finalísticos do Ministério da Defesa e devem estar alinhados com os seguintes documentos:
I - Política Nacional de Defesa (PND);
II - Estratégia Nacional de Defesa (END);
III - Planejamento Estratégico Organizacional do Ministério da Defesa (PEO - MD)
IV - Planejamento Estratégico Setorial de Defesa (PESD); e
V - Planejamento Estratégico Organizacional do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas (PEO -EMCFA).
Art. 4º O objetivo geral dos cursos e estágios realizados pelas escolas é atender às necessidades de capacitação específicas do Ministério da Defesa, e contribuir para o fortalecimento
da mentalidade de defesa na sociedade brasileira, por meio de estudos, de análises, de debates e da difusão de temas relacionados à temática Segurança, Desenvolvimento e Defesa.
Art. 5º As escolas, como Instituições de Ensino Superior (IES), devem considerar na formulação dos seus cursos, no que couber, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Art. 6º As escolas devem submeter à apreciação da Chefia de Educação e Cultura do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas o planejamento geral dos cursos e dos estágios
para aprovação, de acordo com processos definidos nesta Instrução Normativa, na Diretriz Anual para o Planejamento e a Execução das Atividades de Estudo, Pesquisa, Ensino, Pós-Graduação,
Extensão e Processos Seletivos dos Cursos, e em outros documentos específicos, mantendo suas autonomias institucionais quanto à cooperação acadêmica com outras IES.
Art. 7º Os cursos e estágios ofertados pelas escolas são destinados a militares das Forças Armadas, das forças auxiliares e das nações amigas; e a civis de instituições públicas e
privadas, nacionais e estrangeiras.
CAPÍTULO III
CURSOS E ESTÁGIOS
Seção I
Definições
Art. 8º O curso é uma atividade didático-pedagógica planejada e organizada com amparo em documentos básicos de ensino e conduzida de modo sistemático pelo corpo docente
das escolas, com o objetivo de desenvolver competências próprias para o campo de atuação profissional dos discentes.
Art. 9º O estágio é uma atividade didático-pedagógica de extensão, de curta duração e normalmente complementar à formação profissional, visando ao aperfeiçoamento da
qualidade do trabalho institucional ou para atender às necessidades de atualização sobre determinado tema.
Parágrafo único. Os estágios podem abordar conteúdos semelhantes aos dos cursos, entretanto, com menor profundidade no conhecimento dos temas desenvolvidos.
Seção II
Aspectos comuns a cursos e estágios
Art. 10. O planejamento, o número de vagas e as condições de execução dos cursos e estágios devem basear-se na Diretriz Anual para o Planejamento e a Execução das Atividades
de Estudo, Pesquisa, Ensino, Pós-Graduação, Extensão e Processos Seletivos dos Cursos das escolas.
Parágrafo único. Em caráter excepcional, por iniciativa da Chefia de Educação e Cultura ou proposta das escolas, novo curso ou estágio não previsto na respectiva diretriz anual
de cursos e estágios poderá ser realizado.
Art. 11. O objetivo, a duração e a carga horária aproximada dos cursos e dos estágios devem ser indicados nas respectivas portarias de criação.
Art. 12. Os cursos e os estágios das escolas, inclusive aqueles realizados em parceria com outras instituições, devem atender aos seguintes requisitos:
I - constar na diretriz anual de cursos e estágios;
II - dispor de projeto pedagógico correspondente;
III - conceder diploma ou certificado de conclusão ao término da atividade; e
IV - ter as despesas de movimentação de pessoal atendidas pela respectiva Força Armada ou órgão ao qual pertence o aluno ou o estagiário.
Parágrafo único. Os cursos e estágios em parceria com outras instituições devem ser firmados em acordo de cooperação entre as escolas e órgãos, organização civil ou militar,
instituição, instituto ou estabelecimento corresponsável por sua realização.
Art. 13. Os cursos e os estágios são ofertados a candidatos vinculados à instituições, de acordo com os seguintes universos de seleção estabelecidos anualmente na Diretriz para
o Planejamento e a Execução das Atividades de Estudo, Pesquisa, Ensino, Pós-Graduação, Extensão e Processos Seletivos dos Cursos das escolas:
I - civis de órgãos ou instituições de interesse do Ministério da Defesa, dos três Poderes, nos níveis federal, estadual e municipal, e de instituições privadas, mediante convite
formalizado pelas escolas, após aprovação da Chefia de Educação e Cultura do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas;
II - oficiais da Marinha do Brasil, do Exército Brasileiro e da Força Aérea Brasileira;
III - civis e oficiais de Forças Armadas das nações amigas;
IV - oficiais das Polícias Militares e dos Bombeiros Militares dos Estados; e
V - oficiais de Polícias Militares ou equivalentes das nações amigas.
Parágrafo único. A Chefia de Educação e Cultura do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas pode, em caráter excepcional, autorizar a matrícula nos cursos e estágios de
candidatos que não atendam ao estabelecido no disposto neste artigo.
Art. 14. Os cursos podem ser realizados nas modalidades presencial, ensino à distância (EAD) e híbrida, admitindo-se a possibilidade de parceria com outra IES.
Art. 15. As despesas relativas às diárias de pessoal decorrentes de viagens de estudos devem ser atendidas por conta da Força Armada ou do órgão ao qual pertence o aluno ou
estagiário, e as de transporte dos alunos ou estagiários constituem encargo das respectivas escolas.
Seção III
Aspectos específicos aos cursos
Art. 16. Os cursos são criados e desenvolvidos nas categoriais pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado) e lato sensu (especialização e extensão), após aprovação da
Chefia de Educação e Cultura do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas.
Art. 17. Os cursos destinam-se a preparar recursos humanos seniores, desenvolvendo competências nos campos de conhecimento da Segurança, do Desenvolvimento e da Defesa,
para o assessoramento de alto nível.
Seção IV
Planejamento de cursos e estágios
Art. 18. A execução de cursos e estágios das escolas visa atender às necessidades de capacitação de recursos humanos para a ocupação dos cargos ou para o desempenho das
funções de interesse do Ministério da Defesa e das Forças Armadas ou que atendam a objetivos estratégicos do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas.
§ 1º O disposto no caput compreende as atividades relacionadas à criação, ao estabelecimento das condições de funcionamento, à extinção e à alteração de cursos ou estágios.
§ 2º O número de vagas para os cursos e estágios deve observar a capacidade anual das escolas, a série histórica das evasões e a disponibilidade orçamentária anual.
§ 3º A capacitação de militares e de civis deve observar a necessidade de racionalização, mediante a realização de cursos e estágios no menor prazo possível, com a ampla utilização
do EAD e da abordagem do ensino mais apropriada.
CAPÍTULO IV
CRIAÇÃO, ALTERAÇÃO, SUSPENSÃO, REATIVAÇÃO E EXTINÇÃO DE CURSOS E ESTÁGIOS
Art. 19. A criação, a alteração, a suspensão, a reativação e a extinção de cursos e de estágios se efetivam por proposta das escolas ou por iniciativa da Chefia de Educação e Cultura
do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas e devem ser formalizadas por meio de portaria do Chefe de Educação e Cultura.
Art. 20. A criação, a alteração ou a reativação de cursos e estágios visam:
I - atender à demanda de setores do Ministério da Defesa, encaminhadas e aprovadas pela Chefia de Educação e Cultura do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, ouvidas
as escolas;
II - aperfeiçoar recursos humanos para atender às necessidades do Ministério da Defesa, das Forças Armadas e da sociedade, em consonância com os objetivos da PND e da END; e
III - realizar atualizações acadêmicas, legais e doutrinárias.
Art. 21. As propostas de criação, alteração ou reativação de cursos e estágios devem ser precedidas de estudo de viabilidade e de parecer de mérito, elaborados pelas escolas para
aprovação da Chefia de Educação e Cultura do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas.
Art. 22. A suspensão ou a extinção de cursos e estágios poderão ocorrer pelas seguintes razões:
I - racionalizar o desenvolvimento de capacidades de recursos humanos existentes, proporcionando economia de recursos financeiros e de pessoal especializado;
II - não atender, mesmo que momentaneamente, as demandas do Ministério da Defesa e das Forças Armadas, sobretudo quanto ao interesse e ao número de participantes
reduzidos;
III - quando as competências não sejam mais necessárias aos objetivos do Ministério da Defesa; e
IV - fundir cursos ou estágios que atendam ao desenvolvimento de competências semelhantes.
Art. 23. As propostas de suspensão e a extinção de cursos e estágios devem ser precedidas de parecer de mérito, elaborados pelas escolas para aprovação da Chefia de Educação
e Cultura do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas.
Art. 24. As portarias de criação, alteração, ou reativação de cursos e estágios, aprovadas pela Chefia de Educação e Cultura do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, devem conter:
I - os objetivos do curso e do estágio;
II - a duração e a carga horária aproximada; e
III - a instituição parceira, se for o caso.
CAPÍTULO V
PROCESSO SELETIVO
Seção I
Indicação e inscrição de candidatos
Art. 25. O Ministério da Defesa, as Forças Armadas e Auxiliares e as nações amigas convidadas indicarão militares e civis, já selecionados por essas instituições, dentro do número
de vagas disponíveis para cada uma delas, para participação nos cursos das escolas.
Art. 26. Os candidatos civis indicados aos cursos das escolas devem ser pessoas reconhecidas por suas instituições como de notável competência, com atuação relevante nos
diversos segmentos da sociedade brasileira e serão inscritos no processo seletivo se satisfizerem, preliminarmente, as seguintes condições, no que couber:
I - ter reputação ilibada, assegurada por meio de declaração do órgão indicante, a se efetivar por parecer no qual manifeste o seu desconhecimento sobre qualquer processo de
natureza criminal, administrativa ou disciplinar alusivo ao candidato, ratificada por declaração do próprio interessado, a ser anexada ao seu formulário de inscrição;
II - ter curso superior completo;
III - ter, no mínimo, cinco anos de experiência profissional de nível superior;
IV - estar em atividade na instituição responsável pela indicação; e
V - estar em exercício de cargo de nível superior.
Seção II
Destinação e ocupação de vagas
Art. 27. O número de vagas para cada um dos cursos deve ser proposto pelas escolas à Chefia de Educação e Cultura do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, consideradas
as necessidades do Ministério da Defesa e das Forças Armadas e as condições de apoio e estruturais, tanto físicas quanto orçamentárias das escolas.
Art. 28. A destinação das vagas aos civis deve ser feita levando-se em consideração os seguintes critérios:
I - a formação acadêmica, a profissão e a experiência do candidato;
II - a instituição indicante;
III - a representatividade de instituições; e
IV - o número total de vagas para o curso.
Seção III
Seleção de candidatos
Art. 29. A seleção dos candidatos deve ser realizada pelas escolas, levando-se em consideração os seguintes aspectos:
I - interesse do Ministério da Defesa e das escolas na participação do candidato no curso, em razão de sua potencial contribuição, experiência e notoriedade em determinada área
do conhecimento ou do cargo que ocupe;
II - formação acadêmica;
III - produção técnico-científica;
IV - experiência profissional;
V - representatividade dos cargos e funções públicas ou privadas; e
VI - equilíbrio entre profissões, setores, órgãos de origem e regiões do País, no universo dos candidatos indicados.
Art. 30. A seleção e a indicação de civis e militares oriundos do Ministério da Defesa, das Forças Armadas e das Forças Auxiliares devem ser conduzidas pelos respectivos órgãos.
Parágrafo único. A relação dos candidatos indicados deve ser encaminhada às escolas, de acordo com seus calendários escolares.
Art. 31. Para civis e militares das nações amigas, não haverá processo seletivo.
Parágrafo único. O Ministério da Defesa, por intermédio da Chefia de Educação e Cultura e da Chefia de Assuntos Estratégicos do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas,
conduzirá a indicação de candidatos de acordo com as vagas propostas pelas escolas e aprovadas por aqueles setores, em mútua coordenação.
Art. 32. O resultado final do processo seletivo deve ser disponibilizado na página eletrônica das escolas e encaminhado à Chefia de Educação e Cultura do Estado-Maior Conjunto
das Forças Armadas para publicação em Diário Oficial da União.
Seção IV
Matrícula dos candidatos selecionados
Art. 33. A matrícula dos candidatos selecionados nos cursos deve ser efetuada pelas escolas por meio de publicação em boletim interno, após suas respectivas apresentações no
início dos cursos.
Art. 34. Os Comandantes das escolas podem cancelar a matrícula no curso em decorrência de:
I - solicitação da instituição de origem;
II - motivo de saúde própria do aluno ou de familiar;
III - apresentação de pedido, mediante requerimento dirigido ao Comandante;
IV - demonstração de desempenho insuficiente ou de desinteresse pelo curso;
V - conduta ética incompatível; e
VI - se militar, por cometimento de transgressão disciplinar grave.
CAPÍTULO VI
ATRIBUIÇÕES
Seção I
Chefia de Educação e Cultura do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas
Art. 35. Cabe à Chefia de Educação e Cultura do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, além das atribuições já constantes desta Instrução Normativa:
I - acompanhar, no que for possível, a execução dos cursos e estágios das escolas;
II - acompanhar o processo de criação de eventuais novos cursos de pós-graduação stricto sensu das escolas;
III - participar de reuniões com o Ministério da Educação, relacionadas com as pós-graduações realizadas nas escolas subordinadas e de interesse do Ministério da Defesa, por meio
da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, e demais órgãos da administração pública;
IV - aprovar a publicação de trabalhos acadêmicos das escolas;
V - aprovar, ouvidos os setores de interesse do Ministério da Defesa, eventuais propostas de atualização de currículos ou elaboração de currículos de novos cursos;
VI - constituir-se no elo das escolas com o Ministério da Defesa e deste com as escolas;
VII - solicitar, consolidar e encaminhar às escolas as indicações de militares e servidores civis dos vários setores da administração central do Ministério da Defesa para seus cursos;
VIII - encaminhar às escolas, em A - 1, as indicações de estrangeiros para os cursos das escolas, no ano A, conforme o Calendário do Fluxo de Documentos do Anexo; e
IX - manter permanentemente atualizada esta Instrução Normativa.
Seção II
Escolas
Art. 36. Cabe às escolas:
I - conduzir os cursos e estágios sob sua responsabilidade, seguindo o previsto na sua respectiva diretriz anual de cursos e estágios;
II - planejar, coordenar e controlar as atividades de ensino sob sua responsabilidade;
III - apresentar propostas de aperfeiçoamento, criação, suspensão ou extinção de cursos e estágios;
IV - conceber e propor à Chefia de Educação e Cultura do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas eventuais novos cursos de pós-graduação stricto sensu;
V - informar à Chefia de Educação e Cultura do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, ao término do ano letivo, o número de vagas não preenchidas e a taxa de evasão dos
cursos e estágios sob sua responsabilidade;
VI - divulgar publicações acadêmicas relativas aos cursos e estágios, após anuência da Chefia de Educação e Cultura do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas;
VII - propor à Chefia de Educação e Cultura do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas as minutas anuais de Diretrizes para o Planejamento e a Execução das Atividades de
Estudo, Pesquisa, Ensino, Pós-Graduação, Extensão e Processos Seletivos dos Cursos;
VIII - propor à Chefia de Educação e Cultura do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas eventuais atualizações de currículos dos cursos; e
IX - encaminhar à Chefia de Educação e Cultura do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, para aprovação, a cada final de ano, o calendário de atividades do ano seguinte.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 37. Os atos de criação, alteração, suspensão, reativação ou extinção de cursos e estágios das escolas devem considerar a disponibilidade de recursos orçamentários e a
necessidade de capacitação de recursos humanos para a ocupação dos cargos e os interesses do Ministério da Defesa.
Art. 38. As escolas devem cumprir o Calendário de Fluxo de Documentos previsto no Anexo desta Instrução Normativa.
§ 1º Os prazos previstos no calendário de fluxo de documentos do Anexo podem ser prorrogados com a anuência do Chefe de Educação e Cultura do Estado-Maior Conjunto das
Forças Armadas, desde que justificado pelas escolas.
§ 2º Os modelos de documentos para o processamento dos atos administrativos previstos nesta Instrução Normativa serão estabelecidos pela Chefia de Educação e Cultura do
Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, visando a padronização de procedimentos.
Art. 39. Os casos excepcionais decorrentes da execução desta Instrução Normativa devem ser objetos de processos administrativos e, no que couber, acompanhados das
correspondentes justificativas, do parecer de mérito e do estudo de viabilidade elaborados pelo órgão proponente e encaminhados à apreciação da Chefia de Educação e Cultura do Estado-
Maior Conjunto das Forças Armadas.
Art. 40. Os Comandantes das escolas poderão editar atos complementares para a execução desta Instrução Normativa.
Art. 41. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
General de Exército FRANCISCO HUMBERTO MONTENEGRO JUNIOR