PORTARIA Nº 660, DE 26 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA Nº 660, DE 26 DE ABRIL DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO, no uso da competência que lhe confere Regimento Interno da Secretaria Executiva,
aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicado no Diário Oficial da
União de 13 de abril de 2018 e
CONSIDERANDO o disposto no Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal,
aprovado pelo Decreto nº 24.548, de 03 de julho de 1934 e o que determina a Instrução
Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013 e
CONSIDERANDO ainda o disposto no processo eletrônico nº 21044.002121/2022-73; resolve:
Art. 1º - ATUALIZAR a habilitação do Médico Veterinário, FELIPE BALTAZAR
CHAVES, não vinculada ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal, para a emissão de Guia
de Trânsito Animal - GTA, referente à movimentação de animais Silvestres e Equídeos, nos
Municípios de Barra Mansa, Volta Redonda, Piraí, Rio Claro e Pinheiral, situados no Estado
do Rio de Janeiro, em conformidade com o que determina a Instrução Normativa nº 22 de 20
de junho de 2013, devendo a habilitada observar as normas e dispositivos legais em vigor.
Art. 2º - Revoga-se a Portaria SFA/RJ nº 731, de 13 de dezembro de 2010.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor 7 (sete) dias após a sua publicação.
AGNALDO PINTO DA SILVA