ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/GOI Nº 9, DE 26 DE ABRIL DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/GOI Nº 9, DE 26 DE ABRIL DE 2024
Concede o Registro Especial de Controle de Papel
Imune (Regpi).
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de
2018, e tendo em vista o disposto no processo nº 10265.343096/2023-45, declara:
Art. 1º Concedido o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) de
que trata o artigo 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018,
para o período de 3 anos, relativo às operações com papel destinado à impressão de
livros, jornais e periódicos, do estabelecimento a seguir identificado:
Nome Empresarial: EDITORA VISÃO LTDA
CNPJ: 04.273.807/0001-59
Endereço: avenida Marechal Rondon, 2121, Quadra C, Lote 13, Bairro
Residencial Morumbí, Goiânia, Goiás.
Regpi: GP-01201/00340 (Gráfica)
Art. 2º A pessoa jurídica fica obrigada a observar os requisitos e exigências
da mencionada Instrução Normativa, em especial a entregar a Declaração Especial de
Informações Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF - Papel Imune), conforme
disposto nos artigos 15 e 16.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
GILSON MASSATOSHI OSHIRO