PORTARIA MGI Nº 3.179, DE 9 DE MAIO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA MGI Nº 3.179, DE 9 DE MAIO DE 2024
Institui time volante para contribuir com a Secretaria
Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da
Integração e Desenvolvimento Regional no
enfrentamento da situação de calamidade pública no
Estado do Rio Grande do Sul.
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 32, caput, inciso I, da Lei nº 14.600, de 19 de
junho de 2023, tendo em vista o disposto no art. 1º, caput, incisos I e II, art. 3º, caput,
inciso IV, e no art. 5º, caput, inciso LXXVIII, da Constituição, e de acordo com o que consta
do Processo nº 19975.014748/2024-86, resolve:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos, time volante para contribuir com a Secretaria Nacional de Proteção e
Defesa Civil do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional no enfrentamento da
situação de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º Compete ao time volante, prioritariamente, realizar a análise técnica:
I - dos pedidos de reconhecimento federal de situação de anormalidade; e
II - das solicitações de recursos federais para ações de socorro e assistência às
vítimas de desastre.
Art. 3º O time volante será composto pelas servidoras e servidores públicos
indicados no Anexo e terá prazo de duração de dois meses, prorrogável por igual período.
§1º O time volante será coordenado pela Secretaria Nacional de Proteção e
Defesa Civil com cumprimento de carga horária mínima de vinte horas semanais,
previamente acordado entre as partes.
§2º O relatório final das atividades desempenhadas pelo time volante será
encaminhado pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil ao Ministério da Gestão
e da Inovação em Serviços Públicos, no prazo de até três meses, após encerradas as
atividades do time volante.
§3º A Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil poderá solicitar ao
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos a substituição de servidora e
servidor integrante do time volante, mediante justificativa.
Art. 4º Os integrantes do time volante deverão encaminhar o relatório das
atividades desempenhadas até o quinto dia útil do mês subsequente para chefia imediata
do seu órgão de origem, para fins de registro de cumprimento de carga horária.
Art. 5º A participação no time volante não:
I - altera a lotação e a unidade de exercício;
II - acarreta a perda de funções, gratificações e vantagens.
Art. 6º A participação no time volante será considerada prestação de serviço
público relevante, não remunerada.
Art. 7º O time volante estará disponível à Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil
do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional a partir da publicação desta Portaria.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK