PORTARIA GM/MPO Nº 134, DE 9 DE MAIO DE 2024 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e dos Transportes, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 2.278.890.431,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, inciso IV; § 2º, inciso I; e § 3º, incisos I, II, III e V, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024; e no art. 52, § 2º, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, resolve: Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e dos Transportes, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 2.278.890.431,00 (dois bilhões, duzentos e setenta e oito milhões, oitocentos e noventa mil, quatrocentos e trinta e um reais), para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIMONE TEBET ANEXOS ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 28.500.000 Atividades 0032 2000 Administração da Unidade 12 122 7.500.000 0032 2000 0053 Administração da Unidade - No Distrito Federal 12 122 7.500.000 F 3- ODC 2 90 8 1000 3.500.000 F 4-INV 2 90 8 1000 4.000.000 0032 20RH Gerenciamento das Políticas de Educação 12 122 1.000.000 0032 20RH 0001 Gerenciamento das Políticas de Educação - Nacional 12 122 1.000.000 F 3- ODC 2 80 8 1000 1.000.000 0032 212H Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998) 12 571 20.000.000 0032 212H 0001 Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998) - Nacional 12 571 20.000.000 F 3- ODC 2 50 8 1000 20.000.000 5111 Educação Básica Democrática, com qualidade e equidade 24.085.000 Atividades 5111 20RJ Apoio à Capacitação e Formação Inicial e Continuada para a Educação Básica 12 368 24.085.000 5111 20RJ 0001 Apoio à Capacitação e Formação Inicial e Continuada para a Educação Básica - Nacional 12 368 24.085.000 F 3- ODC 2 90 8 1000 24.085.000 TOTAL - FISCAL 52.585.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 52.585.000 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26201 - Colégio Pedro II ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0910 Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais 1.091 Operações Especiais 0910 00PW Contribuições Regulares a Entidades ou Organismos Nacionais sem Exigência de Programação Específica 28 846 1.091 0910 00PW 0001 Contribuições Regulares a Entidades ou Organismos Nacionais sem Exigência de Programação Específica - Nacional 28 846 1.091 F 3- ODC 2 50 0 1000 1.091 5111 Educação Básica Democrática, com qualidade e equidade 3.884.449 Atividades 5111 20RI Funcionamento das Instituições Federais de Educação Básica 12 368 3.884.449 5111 20RI 0033 Funcionamento das Instituições Federais de Educação Básica - No Estado do Rio de Janeiro 12 368 3.884.449 F 3- ODC 2 90 8 3008 3.884.449 5112 Educação Profissional e Tecnológica que Transforma 5.081.533 Atividades 5112 2994 Assistência aos Estudantes das Instituições Federais de Educação Profissional e Tecnológica 12 363 5.081.533 5112 2994 0033 Assistência aos Estudantes das Instituições Federais de Educação Profissional e Tecnológica - No Estado do Rio de Janeiro 12 363 5.081.533 F 3- ODC 2 90 0 1000 5.081.533 TOTAL - FISCAL 8.967.073 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 8.967.073 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26230 - Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0910 Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais 619 Operações Especiais 0910 00PW Contribuições Regulares a Entidades ou Organismos Nacionais sem Exigência de Programação Específica 28 846 619 0910 00PW 0001 Contribuições Regulares a Entidades ou Organismos Nacionais sem Exigência de Programação Específica - Nacional 28 846 619 F 3- ODC 2 50 0 1000 619 5113 Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade 666.515 Atividades 5113 20GK Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão 12 364 6.315 5113 20GK 0020 Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão - Na Região Nordeste 12 364 6.315 F 3- ODC 2 90 8 1000 6.315 5113 20RK Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior 12 364 526.652 5113 20RK 0020 Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - Na Região Nordeste 12 364 526.652 F 3- ODC 2 90 8 1000 504.446 F 4-INV 2 90 8 1000 22.206 5113 8282 Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior 12 364 133.548 5113 8282 0020 Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior - Na Região Nordeste 12 364 133.548 F 3- ODC 2 90 8 1000 133.548 TOTAL - FISCAL 667.134 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 667.134 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26231 - Universidade Federal de Alagoas ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0910 Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais 2.340 Operações Especiais 0910 00PW Contribuições Regulares a Entidades ou Organismos Nacionais sem Exigência de Programação Específica 28 846 2.340 0910 00PW 0001 Contribuições Regulares a Entidades ou Organismos Nacionais sem Exigência de Programação Específica - Nacional 28 846 2.340 F 3- ODC 2 50 0 1000 2.340 5111 Educação Básica Democrática, com qualidade e equidade 392 Atividades 5111 20RI Funcionamento das Instituições Federais de Educação Básica 12 368 392 5111 20RI 0027 Funcionamento das Instituições Federais de Educação Básica - No Estado de Alagoas 12 368 392 F 3- ODC 2 90 8 1000 392 5112 Educação Profissional e Tecnológica que Transforma 3.993 Atividades 5112 20RL Funcionamento das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica 12 363 3.993 5112 20RL 0027 Funcionamento das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - No Estado de Alagoas 12 363 3.993 F 3- ODC 2 90 8 1000 2.885 F 4-INV 2 90 8 1000 1.108 5113 Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade 1.755.723 Atividades 5113 20GK Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão 12 364 214.303 5113 20GK 0027 Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão - No Estado de Alagoas 12 364 214.303 F 3- ODC 2 90 8 1000 214.303 5113 20RK Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior 12 364 1.067.145 5113 20RK 0027 Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado de Alagoas 12 364 1.067.145 F 3- ODC 2 90 8 1000 1.066.010 F 4-INV 2 90 8 1000 1.135 5113 4002 Assistência ao Estudante de Ensino Superior 12 364 321.412 5113 4002 0027 Assistência ao Estudante de Ensino Superior - No Estado de Alagoas 12 364 321.412 F 3- ODC 2 90 0 3008 321.412 5113 8282 Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior 12 364 152.863 5113 8282 0027 Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado de Alagoas 12 364 152.863 F 3- ODC 2 90 8 1000 152.863 TOTAL - FISCAL 1.762.448 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.762.448 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26232 - Universidade Federal da Bahia ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0910 Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais 8.496 Operações Especiais 0910 00PW Contribuições Regulares a Entidades ou Organismos Nacionais sem Exigência de Programação Específica 28 846 8.190 0910 00PW 0001 Contribuições Regulares a Entidades ou Organismos Nacionais sem Exigência de Programação Específica - Nacional 28 846 8.190 F 3- ODC 2 50 0 1000 8.190 0910 00UU Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica 28 846 306 0910 00UU 0002 Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica - Exterior 28 846 306 F 3- ODC 2 80 0 1000 306 5113 Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade 3.721.320 Atividades 5113 20GK Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão 12 364 228.411 5113 20GK 0029 Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão - No Estado da Bahia 12 364 228.411 F 3- ODC 2 90 8 1000 202.400 F 4-INV 2 90 8 1000 26.011 5113 20RK Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior 12 364 1.968.870 5113 20RK 0029 Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado da Bahia 12 364 1.968.870 F 3- ODC 2 90 8 3008 1.902.941 F 4-INV 2 90 8 1000 65.929 5113 21GS Internacionalização da Educação Superior 12 364 529.200 5113 21GS 0029 Internacionalização da Educação Superior - No Estado da Bahia 12 364 529.200 F 3- ODC 2 90 8 1000 529.200 5113 4002 Assistência ao Estudante de Ensino Superior 12 364 501.170 5113 4002 0029 Assistência ao Estudante de Ensino Superior - No Estado da Bahia 12 364 501.170 F 3- ODC 2 90 0 1000 501.170 5113 8282 Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior 12 364 493.669 5113 8282 0029 Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado da Bahia 12 364 493.669 F 3- ODC 2 90 8 1000 464.186 F 4-INV 2 90 8 1000 29.483 TOTAL - FISCAL 3.729.816 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 3.729.816 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26233 - Universidade Federal do Ceará ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T
PORTARIA GM/MPO Nº 134, DE 9 DE MAIO DE 2024 (parte 1 de 25)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 149. Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 10/05/2024