PORTARIA GM/MPO Nº 137, DE 9 DE MAIO DE 2024 (parte 1 de 18)

PORTARIA GM/MPO Nº 137, DE 9 DE MAIO DE 2024
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no
valor de R$ 185.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024,
e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, inciso IV, e § 2º, inciso I, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024; e no art. 52, § 2º, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro
de 2023, resolve:
Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 185.000.000,00
(cento e oitenta e cinco milhões de reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXOS
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26201 - Colégio Pedro II
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0910 Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e
Entidades Nacionais e Internacionais
1.302
Operações Especiais
0910 00PW Contribuições Regulares a Entidades ou Organismos Nacionais sem
Exigência de Programação Específica
28 846 1.302
0910 00PW 0001 Contribuições Regulares a Entidades ou Organismos Nacionais sem
Exigência de Programação Específica - Nacional
28 846 1.302
F 3-
ODC
2 50 0 1000 1.302
5111 Educação Básica Democrática, com qualidade e equidade 4.569.398
Atividades
5111 20RI Funcionamento das Instituições Federais de Educação Básica 12 368 4.569.398
5111 20RI 0033 Funcionamento das Instituições Federais de Educação Básica - No
Estado do Rio de Janeiro
12 368 4.569.398
F 3-
ODC
2 90 8 3008 4.569.398
5112 Educação Profissional e Tecnológica que Transforma 527.889
Atividades
5112 2994 Assistência aos Estudantes das Instituições Federais de Educação
Profissional e Tecnológica
12 363 527.889
5112 2994 0033 Assistência aos Estudantes das Instituições Federais de Educação
Profissional e Tecnológica - No Estado do Rio de Janeiro
12 363 527.889
F 3-
ODC
2 90 0 3008 527.889
TOTAL - FISCAL 5.098.589
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 5.098.589
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26230 - Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0910 Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e
Entidades Nacionais e Internacionais
742
Operações Especiais
0910 00PW Contribuições Regulares a Entidades ou Organismos Nacionais sem
Exigência de Programação Específica
28 846 742
0910 00PW 0001 Contribuições Regulares a Entidades ou Organismos Nacionais sem
Exigência de Programação Específica - Nacional
28 846 742
F 3-
ODC
2 50 0 1000 742
5113 Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e
Sustentabilidade
795.479
Atividades
5113 20GK Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa
e Extensão
12 364 7.539
5113 20GK 0020 Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e
Extensão - Na Região Nordeste
12 364 7.539
F 3-
ODC
2 90 8 3008 7.539
5113 20RK Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior 12 364 628.552
5113 20RK 0020 Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - Na
Região Nordeste
12 364 628.552
F 3-
ODC
2 90 8 3008 602.044
F 4-INV 2 90 8 3008 26.508
5113 8282 Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino
Superior
12 364 159.388
5113 8282 0020 Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino
Superior - Na Região Nordeste
12 364 159.388
F 3-
ODC
2 90 8 3008 159.388
TOTAL - FISCAL 796.221
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 796.221
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26231 - Universidade Federal de Alagoas
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0910 Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e
Entidades Nacionais e Internacionais
2.795
Operações Especiais
0910 00PW Contribuições Regulares a Entidades ou Organismos Nacionais sem
Exigência de Programação Específica
28 846 2.795
0910 00PW 0001 Contribuições Regulares a Entidades ou Organismos Nacionais sem
Exigência de Programação Específica - Nacional
28 846 2.795
F 3-
ODC
2 50 0 1000 2.795
5111 Educação Básica Democrática, com qualidade e equidade 471
Atividades
5111 20RI Funcionamento das Instituições Federais de Educação Básica 12 368 471
5111 20RI 0027 Funcionamento das Instituições Federais de Educação Básica - No
Estado de Alagoas
12 368 471
F 3-
ODC
2 90 8 3008 471
5112 Educação Profissional e Tecnológica que Transforma 4.769
Atividades
5112 20RL Funcionamento das Instituições da Rede Federal de Educação
Profissional, Científica e Tecnológica
12 363 4.769
5112 20RL 0027 Funcionamento das Instituições da Rede Federal de Educação
Profissional, Científica e Tecnológica - No Estado de Alagoas
12 363 4.769
F 3-
ODC
2 90 8 3008 3.445
F 4-INV 2 90 8 3008 1.324
5113 Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e
Sustentabilidade
2.095.406
Atividades
5113 20GK Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa
e Extensão
12 364 255.766
5113 20GK 0027 Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e
Extensão - No Estado de Alagoas
12 364 255.766
F 3-
ODC
2 90 8 3008 255.766
5113 20RK Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior 12 364 1.273.607
5113 20RK 0027 Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - No
Estado de Alagoas
12 364 1.273.607
F 3-
ODC
2 90 8 3008 1.272.178
F 3-ODC 2 91 8 3008 75
F 4-INV 2 90 8 3008 1.354
5113 4002 Assistência ao Estudante de Ensino Superior 12 364 383.596
5113 4002 0027 Assistência ao Estudante de Ensino Superior - No Estado de Alagoas 12 364 383.596
F 3-ODC 2 90 0 3008 383.596
5113 8282 Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior 12 364 182.437
5113 8282 0027 Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior -
No Estado de Alagoas
12 364 182.437
F 3-ODC 2 90 8 3008 182.437
TOTAL - FISCAL 2.103.441
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 2.103.441
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26232 - Universidade Federal da Bahia
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0910 Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades
Nacionais e Internacionais
2.981
Operações Especiais
0910 00PW Contribuições Regulares a Entidades ou Organismos Nacionais sem
Exigência de Programação Específica
28 846 2.615
0910 00PW 0001 Contribuições Regulares a Entidades ou Organismos Nacionais sem Exigência
de Programação Específica - Nacional
28 846 2.615
F 3-ODC 2 50 0 1000 2.615
0910 00UU Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem
Exigência de Programação Específica
28 846 366
0910 00UU 0002 Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem
Exigência de Programação Específica - Exterior
28 846 366
F 3-ODC 2 80 0 1000 366
5113 Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade 3.809.702
Atividades
5113 20GK Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e
Extensão
12 364 272.604
5113 20GK 0029 Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão
- No Estado da Bahia
12 364 272.604
F 3-ODC 2 90 8 3008 241.560
F 4-INV 2 90 8 3008 31.044
5113 20RK Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior 12 364 2.349.790
5113 20RK 0029 Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado da
Bahia
12 364 2.349.790
F 3-ODC 2 90 8 3008 2.271.104
F 4-INV 2 90 8 3008 78.686
5113 4002 Assistência ao Estudante de Ensino Superior 12 364 598.130
5113 4002 0029 Assistência ao Estudante de Ensino Superior - No Estado da Bahia 12 364 598.130
F 3-ODC 2 90 0 3008 598.130
5113 8282 Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior 12 364 589.178
5113 8282 0029 Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior -
No Estado da Bahia
12 364 589.178
F 3-ODC 2 90 8 3008 553.991
F 4-INV 2 90 8 3008 35.187
TOTAL - FISCAL 3.812.683
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 3.812.683
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26233 - Universidade Federal do Ceará
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 9.773
Atividades
0032 4572 Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e
Requalificação
12 128 9.773
0032 4572 0023 Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e
Requalificação - No Estado do Ceará
12 128 9.773
F 3-ODC 2 90 8 3008 9.773
5111 Educação Básica Democrática, com qualidade e equidade 336
Atividades
5111 20RI Funcionamento das Instituições Federais de Educação Básica 12 368 336
5111 20RI 0023 Funcionamento das Instituições Federais de Educação Básica - No Estado do
Ceará
12 368 336
F 3-ODC 2 90 8 3008 303
F 4-INV 2 90 8 3008 33
5113 Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade 3.510.869
Atividades
5113 20GK Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e
Extensão
12 364 284.141
5113 20GK 0023 Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão
- No Estado do Ceará
12 364 284.141
F 3-ODC 2 90 8 3008 284.141
5113 20RK Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior 12 364 2.094.820
5113 20RK 0023 Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado do
Ceará
12 364 2.094.820
F 3-ODC 2 90 8 3008 2.093.364
F 4-INV 2 90 8 3008 1.456
5113 4002 Assistência ao Estudante de Ensino Superior 12 364 465.458
5113 4002 0023 Assistência ao Estudante de Ensino Superior - No Estado do Ceará 12 364 465.458
F 3-ODC 2 90 0 3008 465.458
5113 8282 Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior 12 364 640.137
5113 8282 0023 Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior -
No Estado do Ceará
12 364 640.137
F 3-ODC 2 90 8 3008 634.506
F 4-INV 2 90 8 3008 5.631
Projetos
5113 15R3 Apoio à Consolidação, Reestruturação e Modernização das Instituições
Federais de Ensino Superior
12 364 26.313
5113 15R3 0023 Apoio à Consolidação, Reestruturação e Modernização das Instituições
Federais de Ensino Superior - No Estado do Ceará
12 364 26.313
F 4-INV 2 90 8 3008 26.313
TOTAL - FISCAL 3.520.978
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 3.520.978
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26234 - Universidade Federal do Espírito Santo
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0910 Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades
Nacionais e Internacionais
3.370
Operações Especiais
0910 00PW Contribuições Regulares a Entidades ou Organismos Nacionais sem
Exigência de Programação Específica
28 846 2.156
0910 00PW 0001 Contribuições Regulares a Entidades ou Organismos Nacionais sem Exigência
de Programação Específica - Nacional
28 846 2.156
F 3-ODC 2 50 0 1000 2.156
0910 00UU Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado
sem Exigência de Programação Específica
28 846 1.214
0910 00UU 0002 Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem