PORTARIA MESP Nº 50, DE 8 DE MAIO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA MESP Nº 50, DE 8 DE MAIO DE 2024
Estabelece os limites de tolerância ao risco para
aplicação do modelo informatizado de análise de
prestações de contas de instrumentos de
transferências voluntárias no âmbito do Ministério do
Esporte.
O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pelos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição e pelo Decreto nº
11.343, de 01 de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.450, de 21 de março de 2023; e
tendo em vista o disposto na Portaria Conjunta MGI/CGU nº 41, de 31 de outubro de 2023,
bem como o disposto no processo nº 71000.082957/2023-17, resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidos, no âmbito do Ministério do Esporte, os seguintes
limites de tolerância ao risco para aplicação do modelo informatizado de análise de prestações
de contas de instrumentos de transferências voluntárias que atendam cumulativamente as
condições do art. 5º da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 41, de 31 de outubro de 2023:
I - faixa de valor A: 0 a 0,9; e
II - faixa de valor B: 0 a 0,7.
§ 1º Excluem-se dos limites de tolerância estabelecidos nos incisos I e II do caput os
valores iguais ou superiores ao limite máximo de cada intervalo.
§ 2º Para fins de adesão ao procedimento informatizado de análise da prestação de
contas, serão consideradas as seguintes faixas de valor:
I - faixa de valor A: instrumentos de transferências voluntárias com valores totais
registrados até R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais); e
II - faixa de valor B: instrumentos de transferências voluntárias com valores totais
registrados acima de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) e abaixo de R$
5.000.000,00 (cinco milhões de reais).
Art. 2º As prestações de contas não elegíveis para o procedimento informatizado
previsto no art. 1º desta Portaria deverão ser analisadas de forma convencional, nos termos do
7º da Portaria Conjunta MGI/CGU nº 41, de 2023.
Art. 3º Fica aprovada a justificação técnica apresentada no Anexo Único desta Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Min. ANDRÉ LUIZ CARVALHO RIBEIRO